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Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 7.844 de 10 de Janeiro de 2018 do Rio de janeiro
Art. 14 - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.

STF 18/11/2010 - Pág. 96 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais18/11/2010Supremo Tribunal Federal
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. (A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO....(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

DOU 27/10/1942 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/10/1942Diário Oficial da União
- Indeferido, eat face do que dis põe o seu transmissor de 10 para 7a Departamento de Administração art.... 67 do decreto-lei n. 1.713, de 28 de oukilowatts. — Deferido nos termos do parecer Dilisão de Pessoal...cinco contos eento e setenta e um ,• (louros • la:Oel$947 mil e vinte e três réis), que com esta baixa, 14...

DOSP 07/02/1970 - Pág. 70 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/02/1970Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO REGISTRO DE IMOVEST DESTA COMARCA, NOS TERMOS DO ART. 10 DO DEC-LEI 960 DE 17-12-1938, EXPEDIU-SE...INO, (7.844 NCR$ 18,00) (7) EDITAL REGISEDERMDO SILVEIRA BUENO, OFICIAL DO TRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA...GRANDE DO SUL, MINAS GERALLIS E RIO DE JANEIRO, NA VILA OLIVEIRA.

DOU 05/03/1960 - Pág. 17 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/03/1960Diário Oficial da União
APOSTILAS Processo n.9 7.844-18 — Geraldo Batista de Araújo — Fiscal, ref. 26. — De acôrdo com as Leis...Rio de janeiro, 26 de fevereiro da — Deposite-se a marca de exportação. Rio de janeiro, 26 de fevereiro da em portaria especifica. presente Portaria, equiparado aos — Deposite-se...

TRT-1 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 122006020145010207 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2016

Decisão: Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer do Ilustre Procurador Fábio Luiz Vianna Mendes (ID 784418b...Não houve, portanto, nenhuma violação à reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal ). (...)...Rio de Janeiro, 22 de junho de 2016 DESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA Relator mg/masd...

DJPR 06/06/2011 - Pág. 228 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais06/06/2011Diário de Justiça do Estado do Paraná
Rio de Janeiro, Forense: 2007, p. 364): "O certo é que, concluído, em forma adequada, o negócio jurídico...(...) encerrou-se a controvérsia a respeito, produzindo, Página 2 de 3 de conseqüência, efeitos de lei...(TJPR ApCiv 420956-1 - 14ª CCiv -Rel. Rogério Etzel - DJ 19/01/2009).

DOU 12/11/2013 - Pág. 40 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/11/2013Diário Oficial da União
de Janeiro, da Secretaria de Atenção à Saúde. (Processo nº 25010.002598/2013-14). de 05/11/2013, vacância do cargo de Técnico Administrativo, Classe A, Padrão III, código de vaga nº 784418...

DOU 07/12/1988 - Pág. 42 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/12/1988Diário Oficial da União
DE ~IRO. 27.209-890.068/86 - INDÚSTRIA DE MÁRMORES ITALVA LTDA - Rio deJaneiro-RJ RECONSIDERA O ....541,1290 17,6135 6,5813 122,4592 601,8555 52,3498 « 413,9535 299,9455 61.470,1375 3.218,0234 " 2.653,7844...18,9333 O : 22,5444 O : 0,0992 8,7343 O : 5,0429 2,5333 : 104,5542 : : 1:92?

DJPE 16/04/2018 - Pág. 1315 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais16/04/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 30 e parágrafos da Lei Federal nº 7844 de 18.10.89);§ 1º Os cartórios do Registro Civil, deverão fixar...Rio de Janeiro, 2004. Pg. 955.2 Silva, De Plácido. "Vocabulário Jurídico". 25 edição. Forense....Rio de Janeiro, 2004.

DOU 19/10/1989 - Pág. 3 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/10/1989Diário Oficial da União
Art. 20 - Esta na data, Lei entra em Vigor de sua publicação. Art. 30 - Revogam se as disp,miciies em contrã-, rio. outubro Brasília, em 18 .de- de 1989. 168O da Independência...." de 1 989. de outubro LEI N4 7.844, 18 de Disciplina o inciso LXXVI do art. 59 da Consti tuição da...