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Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
§ 1 o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2 o O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 3 o A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 4 o A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 5 º É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico. (Incluído pela Lei nº 13.438, de 2017) (Vigência)

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020280239 DF 0028966-50.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2013
EMENTA

ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II (QUATRO VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL , ART. 14 DA LEI 10.826 /03 E ART. 244-B DA LEI 8.069 /90. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ADEQUADA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, POIS ESTÁ FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRATA-SE DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA O FIM DE COMETIMENTO DE CRIMES DE ROUBOS. EVIDENTE, PORTANTO, A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. NESSE QUADRO, DEVE PREVALECER A SUA CONSTRIÇÃO, AINDA QUE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. O PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO É ANALISADO POR CRITÉRIOS PURAMENTE MATEMÁTICOS. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO E ATRIBUÍVEL À ACUSAÇÃO OU AO JUÍZO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO. INCIDE A SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRIÇÃO FUNDADA NOS ARTS. 312 E 313 , III , DO CPP . INADEQUAÇÃO DE QUALQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: .: 219 - 18/12/2013 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 ART- 157 PAR-2 INC- 1 INC- 2 ART- 288 CÓDIGO DE...PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941 ART- 312 ART- 313 INC- 3 ART- 319 ART- 402 FED LEI- 10826 /03 ART-...14 FED LEI- 8069 /90 ART- 244-B VIDE EMENTA.

DJPA 13/07/2015 - Pág. 542 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais13/07/2015Diário de Justiça do Estado do Pará
VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;" "Art...fornecimento gratuito de medicamentos (assistência farmacêutica, artigo 6º , inciso I , alínea d , da Lei.... 14 da Lei 8069 /90.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 35357720068190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2009

Decisão: FATO DO SERVIÇO CARACTERIZADO - ART. 14 DA LEI 8069 /90. RESPONSABILIDADE OBJETIVA....MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 14/02/2006 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL ) Quanto à intempestividade

DOERJ 01/04/2011 - Pág. 2 - Parte II - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais01/04/2011Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
. 1º - Para efeito do disposto no art. 14 da Lei Federal 8069 /90, fica criado o programa estadual de...Por fim, reproduzo o art. 14 da Lei 8069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , que determina:...Art. 14 - o Sistema Único de Saúde - SUS, promoverá programas de assistência médica e ODONTOLÓGICA para...

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06315855220188060000 CE 0631585-52.2018.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019
EMENTA

ARTS. 180 E 288, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, ART. 14 E 16, DA LEI 10826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E ART. 244-B DA LEI 8069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. PACIENTE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) MESES PRESO PREVENTIVAMENTE SEM QUE SEQUER TENHA SIDO INICIADA A FASE INSTRUTÓRIA. DEMORA EXCESSIVA IMPUTÁVEL AO APARATO ESTATAL A DESPEITO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA.. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. A concessão de habeas corpus, em razão da configuração de excesso de prazo é uma medida excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação, resulte de inércia do próprio aparato judicial ou resulte de uma demora excessiva e desproporcional, tal como a hipótese dos autos. 2. Ora, verifica-se dos autos e de consulta ao sistema SAJPG, que o paciente encontra-se preso desde 01/03/2018, ou seja, há mais de 10 (dez) meses, sem que até o momento haja previsão para realização da audiência de instrução criminal, em que pese esta tenha sido inicialmente marcada, mas cancelada por conta do declínio de competência para a Vara de Organizações Criminosas e, depois, em virtude da ausência de defesa prévia da corré. 3. Diante de tais circunstâncias, reconheço o excesso de prazo na formação da culpa, visto que o paciente não pode permanecer custodiado por tempo além do previsto em lei, mesmo com uma análise baseada no princípio da razoabilidade e dos prazos não peremptórios. Logo, não é possível impor ao paciente o ônus de esperar na prisão a prestação jurisdicional em decorrência da demora estatal. 4. Ordem conhecida e concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0631585-52.2018.2018.8.06.0000, impetrado por representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de José Cassiano Castro Gonzaga, contra ato do Exmo.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00062111420168190058 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2017
EMENTA

APELAÇÕES CRIMINAIS. 157, § 2º, I E II (DUAS VEZES), 157, § 2º, I E II C/C 14, II, C/C ART. 70 , DO CP E ART. 244-A, DA LEI 8069/90, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 , CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE SE MOSTRAM PATENTES. As disposições do artigo 226 , do Código de Processo Penal não possuem caráter absoluto e podem ser flexibilizadas de acordo com o caso concreto, principalmente diante da impossibilidade de se observar à risca todo o procedimento legal previsto no dispositivo e desde que haja outros elementos de convicção que tenham sido apreciados pelo Magistrado nas suas razões de decidir. O procedimento impugnado pela defesa não serviu como o único elemento de convicção, uma vez que o decreto condenatório foi fundamentado num vasto conjunto de provas, produzido sob o crivo do contraditório, do que resultou o convencimento do douto Julgador. A prova oral realizada ao término da instrução criminal, é segura e convincente, confirmando, de forma inequívoca, a prática dos crimes de roubo majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Diante dos depoimentos prestados em Juízo, aliados às demais provas coligidas nos autos, correto se mostra o juízo de reprovação, o que torna, pois, impossível a absolvição do acusado quanto aos crimes imputados na denúncia. Correta também a condenação do apelante pelo crime de corrupção de menores, que é crime formal. Para o injusto, é desnecessária a prova no sentido de ter o maior efetivamente corrompido o menor. Penas fixadas corretamente. No que diz respeito ao regime prisional, cabível o estabelecimento do regime semiaberto para o cumprimento da PPL, com fundamento no artigo 33 , § 2º , b, do Código Penal . DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 32220 SP 1993/0003601-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/1995
EMENTA

VITIMA MENOR DE 14 ANOS. LEIS DOS CRIMES HEDIONDOS. (LEI 8072 /90). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . (LEI 8069 /90). - A LEI 8072 /90 REVOGOU TACITAMENTE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 214 DO CP , INTRODUZIDO PELA LEI 8069 /90, AO DISCIPLINAR DE MODO DIVERSO AS MATERIAS REFERENTES AO ITENS 4 E 5 DO ART. 263 DO ESTATUTO. - A LEI 8069 , DE 13/07/90, NÃO E ANTERIOR A LEI 8072 , DE 25/07/90, DEVIDO AO PRAZO DE 90 DIAS EM QUE PERMANECEU SEM VIGENCIA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: : 00214 ART : 00223 ART : 00224 CÓDIGO PENAL LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00006 ART : 00009...LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE STJ...RSTJ 34/464), RESP 20829 -SP (RSTJ 39/567, LEXSTJ VOL.:00039/NOVEMBRO/1992/320, RT 691/375) APLICAÇÃO, LEI...

TJ-ES - Apelação APL 00148001620148080011 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2015
EMENTA

ART. 157 , § 3º (2ª PARTE), C⁄C ART. 14 , II , AMBOS DO CP E ART. 244-B DA LEI 806990. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os elementos fático-probatórios constantes na instrução criminal, conjuntamente com as provas testemunhais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade dos delitos descritos nos artigos 157 , § 3º (2ª parte), c⁄c art. 14 , II , ambos do CP e art. 244-B , da Lei nº. 8.06990. Ademais, ao proferir a sentença recorrida, o Magistrado de primeiro grau fez uma análise meticulosa dos fatos e provas contidas nos autos, estando a condenação lastreada nas provas existentes no caderno processual, cotejada com as declarações prestadas pelas testemunhas em sede policial e em juízo. 2. Ressalte-se que, em relação ao crime previsto no art. 244-B , da Lei nº. 8.06990, por se tratar de crime formal, revela-se desnecessária a prova da efetiva corrupção do menor. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Criminal, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140075862000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2014
EMENTA

HABEAS CORPUS - ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /03 E ART. 244-B DA LEI8.069 /90 - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 , CPP - REITERAÇÃO DELITUOSA -AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - Cuidando-se de paciente com maus antecedentes e que foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos no art. 14 da Lei nº 10.826 /03 e no art. 244-B da Lei8.069 /90, imperiosa sua prisão provisória, como garantia da ordem pública e como meio de se assegurar a aplicação da lei penal. - Ordem denegada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00033307320188190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2018
EMENTA

A C Ó R D Ã O Paciente e mais 3 corréus denunciados, pela prática, em tese, de homicídio tentado, associação para o tráfico, porte de arma e munições e corrupção de menores (art. 121, § 2º, incisos III, IV e V, n/f do 14, inciso II (7x), n/f do 70 do CP , c/c 35 da Lei11343/06 e 16, caput, § único, IV, da Lei 10.826/03 (6x), n/f do 70 do CP e 244-B da Lei 8069/90, n/f do 70 do CP , todos n/f do 69 do CP). Prisão flagrancial convertida em preventiva em dezembro/2016. INCONFORMISMO DEFENSIVO. 1) Inviável a revogação da prisão preventiva pela desnecessidade ao seu ver. Descabimento. A deliberação do magistrado mostrou-se bem justificada, destacando os indícios de autoria e a certeza da materialidade todos bem delineados pelas circunstâncias do delito e declarações colhidas, elementos suficientes para atender ao assinado pelo artigo 93 , inciso IX da Constituição da República. Paciente preso, em flagrante, por tentativa de homicídio contra policiais e associação para o tráfico, além do uso de armas (restritas), denotando a sua periculosidade. Arrecada na ocasião, com o agente várias munições de calibres distintos e um colete a prova de bala. Deste modo, a segregação tornou-se imprescindível, pois, preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP . Inexistência de alteração fática. O fato de alguém, custodiado, ostentar condições propícias ¿ aqui sequer demonstradas - não tem o condão de, por si só, garantir-lhe a liberdade provisória se a exigência do acautelamento decorrer da análise desfavorável das circunstâncias inerentes a cada caso. Nenhuma ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto a cautelar constitui uma forma de assegurar a efetividade do processo penal. Feito com trâmite normal, instrução finda e remetido ao magistrado vinculado em março/2018. Prestação jurisdicional avizinhando-se. (2) Inaplicabilidade das medidas do art. 319 do CPP .

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