Art. 14 da Lei 8078/90 em Todos os Documentos

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Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Doutrina sobre este ato normativo
Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019
Claudia Lima Marques

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 273899 2001.02.01.040626-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2004

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS – SAQUE INDEVIDO – RESPONSABILIDADE DA CEF - ART. 14 DA LEI 8078 /90 - FIXAÇÃO DO VALOR I - A autora teve sacado de sua conta corrente o valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), por uma estagiária da apelante. II - A CEF tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 da Lei 8078 /90, tendo o dever de indenizar, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos prejuízos decorrentes do serviço que presta. III - O valor da indenização por danos morais foi fixado com razoabilidade, frente ao prejuízo sofrido pela autor. IV - Apelação improvida

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::22/11/2004 - Página::162 - 22/11/2004 CDC-90 LEG-F LEI- 8078 ANO-1990 CaDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APELAÇÃO CIVEL AC 273899 2001.02.01.040626-8 (TRF-2) Desembargadora Federal

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização aos Autores - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0269 em 27/01/2017TJSP · Comarca · Foro de Itapetininga, SP
. 5°, V da Constituição Federal c/c art. 186 do Código Civil e Art. 14 da Lei 8.078/90 AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C....O art. 5° da Constituição Federal, em seu inciso V, preconiza: "É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". 9....O Art. 14 da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor reza: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos …

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0224 em 01/10/2018TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP
Com base no art. 186 e seguintes do Código Civil c.c. art. 14 da Lei 8.078/90 (CDC), dispõe sobre o direito do consumidor na reparação dos danos praticados pelo fornecedor de serviços, e o 46 e ss do Código...Do Pedido: Pelo exposto, requer: a)seja citada a ré, por quem de direito, para responder aos termos da presente, sob as penas da lei; b)sejam julgados procedentes os pedidos de reparação ou ressarcimento...Outrossim, com fulcro no art. 6 o . VIII do CDC, requer a inversão do ônus da …

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200733070007015 BA 2007.33.07.000701-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2014

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÂO. SERVIÇOS BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE RESTRINÇÃO AO CRÉDITO. 1. Nos termos do art. 14 da Lei 8.078 /90, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E, a teor do § 3º, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar (I) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou (II) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a inclusão indevida em cadastro de inadimplente caracteriza dano moral independentemente da demonstração objetiva do prejuízo. 3. A indenização em danos morais deve cumprir uma dupla função, compensar o sofrimento injustificadamente causado a outrem e sancionar o seu causador, funcionando como forma de desestímulo à prática de novas condutas similares. Apesar disso, não deve ser excessiva, para não caracterizar o enriquecimento ilícito do lesado. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: SEXTA TURMA e-DJF1 p.1339 de 28/02/2014 - 28/2/2014 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00032 ART :00170 INC:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....ADCT-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00048 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ....CDC-90 LEG:FED LEI: 00008078 ANO:1990 ART : 00001 ART : 00014 PAR: 00003 ART : 00006 INC:00008 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AGRG NO ARESP 300.550, STJ APELAÇÃO CIVEL AC 200733070007015 BA 2007.33.07.000701

TJ-BA - Recurso Inominado RI 00038139420198050150 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2020

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003813-94.2019.8.05.0150 Processo nº 0003813-94.2019.8.05.0150 Recorrente(s): BANCO DO BRASIL SA Recorrido(s): REBECA DA ROCHA NUNES EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NA CONTA DO AUTOR. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DAMNUM IN RE IPSA CARACTERIZADO. CONDUTA ABUSIVA, NEXO CAUSAL E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DO ART. 927 DO CC/02. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a parte autora formula os seguintes pedidos: pedido de obrigação de fazer, indenização por dano material e moral em decorrência de descontos indevidos. Preparados e sorteados coube-me a função de Relatar, cujo voto ora apresento, fundamentando-o de forma sucinta, conforme a regra legal acima referida. VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. Compulsando os autos, verifico que, de fato, merece razão a Autora. Ademais, verifica-se que os descontos foram indevidamente realizados na conta do autor, situação que lhe causou transtornos e constrangimentos. Havendo negligência da ré ao realizar descontos não pretendido pela parte autora, impõe-se a devida e necessária condenação ao dever de indenizar por dano moral em face dos dissabores, desgastes emocionais e sérios prejuízos de ordem financeira causados. Segundo o art. 14 da Lei 8.078/90, o prestador do serviço responde independentemente da existência de culpa, pelos defeitos na prestação do serviço. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção. Assim, responde o fornecedor de serviços pelos danos causados, a título de ato ilícito, somente não sendo responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não cuidou, portanto, a Recorrente de se desonerar da obrigação de indenizar, pois não trouxe aos autos demonstração de inexistência do defeito do serviço e tampouco fez prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como preceitua o §3º, incs. I e II, do art.14 do CDC. Ademais, dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Portanto, a manutenção da sentença de origem, no sentido de determinar a devolução dos valores na forma dobrada é medida que se impõe. Quanto ao dano moral, este é ¿in re ipsa¿, isto é, decorre diretamente da má prestação de serviço, que gerou transtornos ao consumidor, não se exigindo prova de tais fatores. O próprio STJ firmou entendimento neste sentido: ¿A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)¿ (STJ ¿ 4ª T. ¿ REL CESAR ASFOR ROCHA ¿ RT 746/183). O valor da indenização deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa; entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: ¿CIVIL ¿ DANOS MORAIS ¿ FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR ¿ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Mantém-se o quantum fixado quando observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. O dano moral deve compensar a ofensa sofrida e ao mesmo deve servir como fonte de desestímulo para que o seu causador evite a repetição da conduta, observadas as peculiaridades de cada caso concretamente. 2.1 No entanto, não pode ser fonte de enriquecimento, sob pena de ensejar novo dano.¿ (APC 20050111307374, Terceira Turma Cível, Rel. Des. João Egmont, TJDF DJ 26.04.2007, pág. 90). No que pertine à redução dos danos morais, tenho que não procede. O dano moral é inerente ao ato lesivo, passível de reparação em pecúnia, dado os prejuízos sofridos pelo consumidor quanto à sua honorabilidade, não podendo ser tomado como mero aborrecimento de acontecimentos do cotidiano, impondo-se, assim, a condenação da acionada à reparação do dano por ela causado. Efetivamente o valor fixado atendeu aos critérios legais da razoabilidade e proporcionalidade devendo ser mantida a sentença hostilizada. Ante o quanto exposto, por vislumbrar que não merece reforma a decisão vergastada, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Custas e honorários, estes em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Salvador, Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2020. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO JUÍZA RELATORA ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA, conforme composição constante no sistema projudi, decidiu, à unanimidade de votos, de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Custas e honorários, estes em 20% sobre o valor da condenação. Salvador, Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2020. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Presidente MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora

TJ-BA - Recurso Inominado RI 00069861820208050110 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2021

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0006986-18.2020.8.05.0110 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RECORRIDO: HÉLIO SILVA SOARES JUIZ PROLATOR: JOSE ONOFRE ALVES JUNIOR JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL ¿LUZ PARA TODOS¿. DANOS MORAIS CONFIGURADO E BEM SOPESADOS ( R$ 5.000,00). MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei Federal 9.099/1995. A parte recorrente se insurge contra a sentença de origem, que teve como parte dispositiva (sic): JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com julgamento do mérito (art.487, I, CPC) e CONCEDO A TUTELA PLEITEADA PARA CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer, no prazo de 90 dias úteis, a instalação, ampliação, extensão ou qualquer outro serviço necessário para estabelecer o fornecimento de energia elétrica na propriedade da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). CONDENO, ainda, a pagar à parte autora a quantia correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, c.c. o parágrafo primeiro do artigo 161, do Código Tributário Nacional, desde a data do arbitramento, até o efetivo pagamento, como imposto pelo artigo 398, do Código Civil, e Súmula 362 do STJ. Ficam confirmados os efeitos da liminar anteriormente concedida. Em suas razões recursais, afirma que a demora na ligação da energia decorre do fato de que a região onde reside a parte acionante depende da implementação do programa Luz para Todos, que está aguardando aprovação do Comitê Gestor Estadual. Requer a reforma do decisium para julgar improcedente a ação e alternativamente a redução do quantum indenizatório . Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO O Recurso é tempestivo e devido o preparo. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. No mérito, a sentença é incensurável e, por isso, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n.º 9.099, segunda parte, in verbis: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. ¿ A sentença vergastada fez um exame cuidadoso das questões fáticas, como também bem aplicou o direito à espécie, inclusive, com correta aplicação das normas consumeristas. Trata-se de ação em que o autor alega ser proprietário de imóvel situado na zona rural, se insurgindo contra a conduta da ré que se recusa a fornecer energia elétrica a sua residência. De outro giro, a ré afirma que a demora da instalação decorre da implementação do Programa Luz Para Todos, que está aguardando a aprovação do Comitê Gestor. Compulsando os autos, verifica-se haver verossimilhança nas alegações do demandante. Nesse sentido, importante frisar que trata-se de serviço essencial de modo a tornar a responsabilidade do réu ainda mais evidente. O Art. 14 da Lei 8078/90 dispõe que: ¿O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros¿.  Como se observa pelo artigo acima, o Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o ônus da prova da excludente de responsabilidade é da demandada. Em caso de culpa objetiva do fornecedor de serviços é desnecessária a comprovação de intenção de causar dano, bastando apenas a demonstração de que o serviço defeituoso prestado pela parte Requerida causou prejuízo à parte Autora.  Assim, considerando-se o caso concreto e os critérios de fixação do dano acima exposados, considero que o quantum indenizatório fixado pelo juízo não merece redução, pois razoável e proporcional. Por isso, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto , atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. . Salvador, Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2021. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria COJE ¿ COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO: 0006986-18.2020.8.05.0110 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RECORRIDO: HÉLIO SILVA SOARES JUIZ PROLATOR: JOSE ONOFRE ALVES JUNIOR JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL ¿LUZ PARA TODOS¿. DANOS MORAIS CONFIGURADO E BEM SOPESADOS ( R$ 5.000,00). MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto , atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. . Salvador, Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2021. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria e Presidência

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 339948 RJ 1998.51.01.201227-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2005

RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO. I. O conceito de serviço previsto no art. 3º , § 2º , do CDC alcança a atividade bancária. II. A CEF, após informar expressamente que o valor depositado encontrava-se disponível, efetuou o estorno da referida quantia sob alegação de erro na compensação. Não há dúvidas, portanto, que houve falha na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 da Lei 8078 /90. III. A devolução indevida dos cheques do Autor cumulada com a inscrição em cadastro de inadimplentes, em face da negligência da CEF, causou-lhe danos morais passíveis de indenização. IV. Apelação a que se dá parcial provimento para fixar a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que se demonstra compatível com as circunstâncias observadas no caso em concreto, atendido o princípio da razoabilidade.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::05/09/2005 - Página::273 - 5/9/2005 CDC-90 LEG-F LEI- 8078 ANO-1990 CaDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ....CDC-90 LEG-F LEI- 8078 ANO-1990 CaDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ....CDC-90 LEG-F LEI- 8078 ANO-1990 CaDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APELAÇÃO CIVEL AC 339948 RJ 1998.51.01.201227-1 (TRF-2) Desembargador Federal REIS FRIEDE

DJSE 01/07/2016 - Pág. 208 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais01/07/2016Diário de Justiça do Estado de Sergipe
ACIMA POSTOS, COM FULCRO NO ART. 487 , I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 51 DA LEI 8.078 /90, ALTERANDO AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIODE Nº 1220341-1, DETERMINANDO A APLICAÇÃO.... 14 DA LEI 8.078/90, ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 161 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA 362 DO STJ , BEM COMO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE...DANO MATERIAL COM BASE NOS VALORES TRAZIDOS NA INICIAL (R$ 1.542,64) , DE FORMA SIMPLES, COM FULCRO NO ARTIGO 487 , I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 14 DA LEI 8.078/90, ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO

Petição (Outras) - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Apelação Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 21/03/2017TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Nos termos do art. 1°, da Lei 8.078/90, o CDC é norma de ordem pública e interesse social, de modo que não pode haver o afastamento de sua incidência sempre que constatada a ocorrência de relação de consumo.... 14, da Lei 8.078/90....Em matéria consumerista as únicas excludentes de responsabilidade são aquelas taxativamente listadas no § 3°, inciso II, do art. 14, da Lei 8.078/90, via de consequência, não se enquadrando a pretensa

Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento Comum Cível - de Mafre Seguros contra Companhia Paulista de Força e Luz

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 15/10/2016TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Nos termos do art. 1°, da Lei 8.078/90, o CDC é norma de ordem pública e interesse social, de modo que não pode haver o afastamento de sua incidência sempre que constatada a ocorrência de relação de consumo.... 14, da Lei 8.078/90....Em matéria consumerista as únicas excludentes de responsabilidade são aquelas taxativamente listadas no § 3°, inciso II, do art. 14, da Lei 8.078/90, via de consequência, não se enquadrando a pretensa
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