Art. 14 da Lei 8078/90 em Todos os Documentos

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Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 273899 2001.02.01.040626-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2004

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS – SAQUE INDEVIDO – RESPONSABILIDADE DA CEF - ART. 14 DA LEI 8078 /90 - FIXAÇÃO DO VALOR I - A autora teve sacado de sua conta corrente o valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), por uma estagiária da apelante. II - A CEF tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 da Lei 8078 /90, tendo o dever de indenizar, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos prejuízos decorrentes do serviço que presta. III - O valor da indenização por danos morais foi fixado com razoabilidade, frente ao prejuízo sofrido pela autor. IV - Apelação improvida

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::22/11/2004 - Página::162 - 22/11/2004 CDC-90 LEG-F LEI- 8078 ANO-1990 CaDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APELAÇÃO CIVEL AC 273899 2001.02.01.040626-8 (TRF-2) Desembargadora Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 309042 2002.51.10.000521-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2003

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ROUBO DE DOCUMENTOS - ABERTURA DE CONTA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DA CEF - ART. 14 DA LEI 8078 /90 - FIXAÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I - O autor teve seus documentos roubados em janeiro de 2000. Em novembro de 2001, foi-lhe negado um empréstimo pelo banco no qual tem conta-salário, ao argumento de que seu nome fora incluído pela CEF no cadastro do SERASA como emitente de cheques sem fundos. II - A abertura da conta junto à apelante foi feita em abril de 2000, em nome de terceiro que se passou pelo autor, cuja assinatura é diferente dos documentos do apelado. III - A CEF tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 da Lei 8078 /90, tendo o dever de indenizar, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos prejuízos decorrentes do serviço que presta. IV - O valor da indenização por danos morais foi fixado com razoabilidade, frente ao prejuízo sofrido pela autor. V - Honorários advocatícios mantidos, em função do autor ter decaído da parcela mínima de seu pedido, em consonância com o art. 21 , parágrafo único do CPC . VI - Apelação improvida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251100005210 RJ 2002.51.10.000521-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2003

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ROUBO DE DOCUMENTOS - ABERTURA DE CONTA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DA CEF - ART. 14 DA LEI 8078 /90 - FIXAÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I - O autor teve seus documentos roubados em janeiro de 2000. Em novembro de 2001, foi-lhe negado um empréstimo pelo banco no qual tem conta-salário, ao argumento de que seu nome fora incluído pela CEF no cadastro do SERASA como emitente de cheques sem fundos. II - A abertura da conta junto à apelante foi feita em abril de 2000, em nome de terceiro que se passou pelo autor, cuja assinatura é diferente dos documentos do apelado. III - A CEF tem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 da Lei 8078 /90, tendo o dever de indenizar, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos prejuízos decorrentes do serviço que presta. IV - O valor da indenização por danos morais foi fixado com razoabilidade, frente ao prejuízo sofrido pela autor. V - Honorários advocatícios mantidos, em função do autor ter decaído da parcela mínima de seu pedido, em consonância com o art. 21 , parágrafo único do CPC . VI - Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação Cível AC 11252789220178260100 SP 1125278-92.2017.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018

AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM COM DESTINO A PUNTA CANA - EMBARQUE - NÃO REALIZAÇÃO NA DATA PROGRAMADA - PERDA DE CONEXÃO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - AUTORES - OPÇÃO PELA DESISTÊNCIA DO PASSEIO - AGÊNCIA DE VIAGEM E FRANQUEADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 14 DA LEI 8078/90 - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - VALORES -DEVOLUÇÃO DO QUE PAGO – NECESSIDADE - PRESERVAÇÃO dO STATUS QUO patrimonial. danos morais - CARACTERIZAÇÃO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR - JUÍZO A QUO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DAS RÉS NÃO provido.

Encontrado em: 14ª Câmara de Direito Privado 19/09/2018 - 19/9/2018 Apelação Cível AC 11252789220178260100 SP 1125278-92.2017.8.26.0100 (TJ-SP) Tavares de Almeida

TJ-BA - 71098920081 BA (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2009

RECURSO INOMINADO. OPERADORA DE TELEFONIA. REJEIÇÃO DA CONSUMIDORA DO PLANO OFERTADO PELA CONCESSIONÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA, COM COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE BOA FÉ OBJETIVA. ART. 422 , CC . VIOLAÇÃO AOS PINCIPIOS DA INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO E TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NO ART. 6º , DA LEI 8078 /90. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, À LUZ DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI 8078 /90. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE, EX VI DO ART. 6º , VIII , CDC . INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 3º , CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É DEVER DO FORNECEDOR, OFERECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS (ART. 22 DO CDC ) AO CONSUMIDOR, BEM COMO RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE (ART. 14 , DA LEI 8078 /90). 2. A PROVA FOI DEVIDAMENTE PRODUZIDA PELO CONSUMIDOR E EM TAIS CONDIÇÕES, COMPETIA À RECORRENTE CONTRARIÁ-LA DE FORMA EFICAZ, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU

Encontrado em: PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 03/09/2009 - 3/9/2009 ARTS 422 , 884 E 944 DO CC , ARTS 6º , VIII , 14 , § 3º E 22 DO CDC , ART 46 DA LJE 71098920081

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00369240820008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2001

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA ADMITIDA. CULPA OBJETIVA. ART. 14 DA LEI 8078 /90. VALOR DO DANO MORAL. Ante a falta de impugnação dos fatos que geraram o alegado dano moral, não se pode negar a ocorrência deste, mormente em face da responsabilidade objetiva da empresa, consoante os termos do art. 14 da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). Todavia, dada a natureza dos fatos, configurativos do dano moral, que se colocam na zona cinzenta, fronteiriça, entre este e um aborrecimento mais sério, reduz-se o quantitativo arbitrado na sentença para a sua metade, ou seja, para 30 salários mínimos. Provimento parcial do apelo.

TJ-BA - 71098920081 BA 71098-9/2008-1 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

recurso inominado. operadora de telefonia. rejeição da consumidora do plano ofertado pela concessionária. descumprimento da proposta, com cobranças indevidas. ausência de boa fé objetiva. art. 422 , cc. violação aos pincipios da informação, proteção e transparência previstos no art. 6º , da lei 8078 /90. fato do serviço. responsabilidade objetiva, à luz da teoria do risco administrativo, nos termos do art. 14 da lei 8078 /90. inversão do ônus probandi em favor do consumidor hipossuficiente, ex vi do art. 6º , viii, cdc. inclusão indevida nos órgãos restritivos de crédito. responsabilidade civil. obrigação de indenizar. ausência de excludentes de culpabilidade, nos termos do art. 14, 3º,cdc. danos morais configurados. recurso provido. sentença reformada. 1. é dever do fornecedor, oferecer serviços adequados, eficientes e seguros (art. 22 do cdc) ao consumidor, bem como respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor hipossuficiente (art. 14 , da lei 8078 /90). 2. a prova foi devidamente produzida pelo consumidor e em tais condições, competia à recorrente contrariá-la de forma eficaz, ônus do qual não se desincumbiu.

Encontrado em: provimento parcial do recurso 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS ARTS 422 , 884 E 944 DO CC , ARTS 6 , VIII , 14 , § 3 E 22 DO CDC , ART 46 DA LJE 71098920081 BA 71098-9/2008-1

TRF-2 - Apelação AC 01153125920174025101 RJ 0115312-59.2017.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2018

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEF. DEMORA EM LIBERAÇÃO DE VERBA. ART. 14 DA LEI 8078 /90. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. - Trata-se de apelação interposta pela ré CEF, nos autos da ação de rito comum ordinário, objetivando a condenação da parte ré em danos morais e materiais, sob alegação: "A parte autora alega, em síntese, que vendeu seu único bem, um imóvel localizado em Laranjeiras, pelo preço de R$ 700.00,00 (setecentos mil reais), tendo a compradora financiado parte do valor através de empréstimo pactuado com a parte ré. Simultaneamente, a parte autora adquiriu apartamento em Jacarepaguá, no valor de R$ 663.000 (seiscentos e sessenta e três mil reais). Esclarece que a vendedora do imóvel em Jacarepaguá também estava adquirindo outro imóvel, em menor valor, configurando três transações imobiliárias interdependentes, iniciadas com a venda do imóvel de propriedade da parte autora. Contudo, após a realização de todos os trâmites burocráticos, incluindo a averbação no RGI, o valor devido à parte autora não foi liberado em 48 horas, conforme previsão contratual -Nos termos do art. 14 da Lei8078 /90 a responsabilidade contratual da ré é objetiva, assim esta apenas poderia ser desconsiderada se ficasse caracterizada uma das hipóteses do art. 14 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90). Nessa ordem de idéias, cabe ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor, e que entre ambos existe um nexo etiológico -Diante do panorama jurídico-processual, a meu juízo, a apelante não logrou produzir prova a sustentar suas alegações, ou seja, não restou comprovada que a demora da instituição na liberação do dinheiro, tenha ocorrido por culpa da parte autora. Assim, observa-se, falha na prestação de serviço, que não garantiu à parte autora a segurança esperada, existindo uma fragilidade do sistema da instituição financeira. Destarte, configurado o nexo etiológico, passa-se a análise dos danos morais -Sustenta a apelante ofensa ao artigo 944 do Código Civil , sendo excessivo o valor imposto a título de dano moral -No tocante à indenização, a mesma deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação -O órgão julgador há de se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso, assim, diante do descumprimento do prazo para liberação do dinheiro dos autores, lhes causando transtornos, 1 que lhes afetaram o respectivo direito de personalidade, conforme sinalado pelo juízo a quo:"Sendo assim, deve-se reconhecer a procedência do pedido de indenização por danos morais, em razão dos transtornos sofridos pela parte autora, sendo patentes os sentimentos de constrangimento e frustração por eles experimentados, decorrentes da legítima expectativa de recebimento de valores que lhes eram devidos, mas cuja tormentosa espera colocou-os na difícil situação financeira de ter que aguardar a resolução da indefinição causada pela desorganização da parte ré."-Atento que a fixação do valor do dano moral tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, entendo por bem manter o mesmo no patamar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) -Finalmente, requer a apelante que a incidência dos juros de mora, sejam fixados na data do arbitramento -Os juros de mora, são contados a partir da data do evento danoso, considerando que houve inadimplemento de obrigação positiva e líquida, pela não liberação do numerário -Recurso desprovido, majorando a condenando de honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85 , § 11 do CPC .

TJ-BA - 710989 BA 71098-9/2008-1 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

RECURSO INOMINADO. OPERADORA DE TELEFONIA. REJEIÇÃO DA CONSUMIDORA DO PLANO OFERTADO PELA CONCESSIONÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA, COM COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE BOA FÉ OBJETIVA. ART. 422 , CC . VIOLAÇÃO AOS PINCIPIOS DA INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO E TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NO ART. 6º, DA LEI 8078 /90. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, À LUZ DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI 8078 /90. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE, EX VI DO ART. 6º, VIII, CDC . INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É DEVER DO FORNECEDOR, OFERECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS (ART. 22 DO CDC ) AO CONSUMIDOR, BEM COMO RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE (ART. 14 , DA LEI 8078 /90). 2. A PROVA FOI DEVIDAMENTE PRODUZIDA PELO CONSUMIDOR E EM TAIS CONDIÇÕES, COMPETIA À RECORRENTE CONTRARIÁ-LA DE FORMA EFICAZ, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010168602 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2012

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATOS. PLANO DE PREVIDÊNCIA E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. ART. 14 DA LEI 8078 /90. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS. -Ajuizou-se ação de rito comum ordinário, em face da CEF, objetivando a restituição de quantias, referentes a propostas de plano de previdência privada e título de capitalização, bem como danos morais. -Inicialmente, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva da CEF, na medida em que apesar da parte autora não ter firmado tal contrato com a mesma, cuida-se de relação consumerista, sujeita às regras do CDC que prevê a responsabilização do fornecedor do produto, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor, sendo portanto a CEF parte legítima para responder, eis que os referidos títulos de capitalização adquiridos pela autora, restaram comercializados pela mesma, sendo por consequência competência desta Justiça Federal. -Passando ao mérito, com efeito, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º , do artigo 3º , da Lei 8.078 /90, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, nos termos do verbete nº 297 da Súmula do STJ, e Adin nº 2591 , DJ 16/06/06. -Nos termos do art. 14 da Lei8078 /90 a responsabilidade contratual do banco é objetiva. A responsabilidade objetiva da instituição apenas poderia ser desconsiderada se ficasse caracterizada uma das hipóteses do art. 14 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), incogitando-se in casu, de eventual culpa da parte autora. -A controvérsia resta, pois, em saber se o dano alegado pela autora (abuso de boa-fé da consumidora, induzindo-a em celebrar contratos sem a devida informação sobre suas consequências, eis que o objetivo da mesma era apenas de depósitos, em poupança, para futura compra de móvel), ocorreu por falta informações adequadas à parte autora, eis que na linha do alegado pela CEF, tais títulos foram firmados em conformidade com a legislação, com as cláusulas contratuais livremente pactuadas, ou, na falha no serviço prestado pelas rés. -Com efeito, por ser o consumidor considerado vulnerável pela lei consumerista, e, ante a dificuldade extrema de produzir prova de suas alegações, o ônus da prova deve ser invertido, com fulcro no art. 6º , VIII do CDC , ficando a cargo do fornecedor provar que o ato lesivo em questão não se deu por sua ação ou omissão. Entretanto, não conseguiu a ré provar inexistência de falha no serviço. -Diante do panorama jurídico-processual, a meu juízo, a tese defensiva, veiculada na peça de bloqueio, restou indemonstrada, por se tratar de encargo da ré, a envolver fato impeditivo do direito da autora, cabendo-lhe o respectivo ônus probatório de sua boa-fé ao celebrar os contratos com a autora, sendo sua obrigação dar informação adequada, clara e precisa sobre o produto colocado no mercado ou do serviço oferecido, devendo o fornecedor do serviço transmitir ao consumidor todas as informações indispensáveis, face ao princípio da transparência, sendo também exigido pelo CDC , a boa-fé dos contratantes. -Quanto ao dano moral, há de orientar-se o órgão julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. Assim, quanto ao valor indenizatório, atento ao princípio da proporcionalidade, e de que o quantum indenizatório, deve atender de cunho sancionatório, e pedagógico, dada as circunstâncias fáticas, vislumbro ter sido o mesmo desproporcional ao dano sofrido, razão pela qual entendo deva o mesmo ser minorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). -No que tange a revogação da gratuidade de justiça, a meu juízo, deve a mesma ser mantida, inicialmente por ser a parte autora vencedora na ação, e, por outro lado, trata-se de pessoa humilde, não desaparecendo os requisitos para gratuidade de justiça, por existência de saldo, que na verdade foi fruto de anos de poupança. -Recurso, parcialmente provido.

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