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Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV - à suspensão de sua atividade.
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
§ 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA.
§ 4º Nos casos de poluição provocada pelo derramamento ou lançamento de detritos ou óleo em águas brasileiras, por embarcações e terminais marítimos ou fluviais, prevalecerá o disposto na Lei nº 5.357, de 17 de novembro de 1967.
(Revogado pela Lei nº 9.966, de 2000)
§ 5o A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 325461 RJ 2001.50.01.007682-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2008
EMENTA

ART. 14 DA LEI6.938 /81. LEI 7.735 /89. ARMAZENAMENTO DE CARVÃOVEGETAL SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. MULTA APLICADA EM CONFORMIDADE COM A LEI. LEGALIDADE. - O auto de infração que ora se pretende impugnar (folha 21) dispõe expressamente que a infração decorre do armazenamento de 50m³ de carvão vegetal, tendo sido a Autora punida com a multa de R$ 4.960,00 (quatro mil, novecentos e sessenta reais), de acordo com o artigo 26 , “i”, do Código Florestal – Lei 4.771 /65, bem como de acordo com a Lei 6.938 /81, artigo 14 , I ; - A situação ora analisada não se confunde com aquela configurada quando o auto de infração está baseado em portarias do IBAMA, pois neste caso a lavratura do auto se respaldou com a menção à legislação pertinente e plenamente válida; - A Lei nº 7.735 /89, por outro lado, atribui competência ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para executar e fazer executar a política nacional do meio ambiente, cabendo-lhe, ainda, a fiscalização e controle dos recursos naturais renováveis, assim como possui legitimidade para autuar e aplicar sanção administrativa, decorrente do exercício do poder de polícia; - A sentença atacada, ao contrário do que sustenta o apelante, não está revestida de ilegalidades ou nulidades, baseando-se nos mesmos fundamentos ora adotados, ou seja, a validade do auto de infração com base na Lei 6.938 , de 31/08/81, que dispõe sobre a Política do Meio Ambiente.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 378957 RJ 2000.50.01.009378-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2009
EMENTA

ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA – LEI6.938 /81 – MULTA – PREVISÃO LEGAL I - A atuação punitiva do Estado no que se refere a atividades lesivas ao meio ambiente decorre de expressa previsão constitucional, ex vi do art. 225, § 2º : II – o art. 17 da Lei6.938 /81 fixa a obrigatoriedade do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras, sendo que, no art. 9º da mesma lei esse cadastro é arrolado como um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente III – No art. 10 da mesma Lei6.938 /81 é estabelecida a necessidade de prévio licenciamento para as atividades que utilizam recursos ambientais considerados efetiva e potencialmente poluidores, sendo que, no § 3º, há expressa menção à aplicação de penalidades pecuniárias. IV – No art. 14 do mesmo diploma legal, de seu turno, observa-se o arrolamento de penalidades decorrentes do não cumprimento das medidas necessárias à preservação do meio ambiente ou à correção de inconvenientes e danos causados. V - Se, como estabelecido no art. 9 da Lei6.938 /81, o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, não há como negar que o respectivo registro é uma medida necessária à preservação do meio ambiente. E o descumprimento de medidas necessárias à preservação do meio ambiente é fato gerador de sanção pecuniária, conforme estatuído no art. 14 acima transcrito. VI - Existência de previsão legal para a aplicação de multa decorrente da ausência de registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::13/03/2009 - Página::171 - 13/3/2009 LEG-F LEI- 6938 ANO-1981...ART- 17 ART- 10 ART- 9 ART- 14 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ART-225 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO

STJ 07/02/2019 - Pág. 5043 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/02/2019Superior Tribunal de Justiça
ambiente. ART. 3º, INCISOS II, III, IV E V, E ART. 14, § 1º, DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI...6.938/81). 1.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00052894619998190000 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/1999
EMENTA

OBRIGACAO LEGAL DE RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. APLICACAO DA LEI FEDERAL Nº 6938 /81 (POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE) EM SEUS ARTS. 14 E 18 PARÁGRAFO ÚNICO , LEI FEDERAL Nº 7347 /85 (AÇÃO CIVEL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE) EM SEU ART. 11 C.C. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 225 §§ 2º E 3º. SENTENCA CONDENATORIA, SEM ESPECIFICO QUANTUM. POSSIBILIDADE DE FIXACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, EM SONANCIA COM AS LETRAS DO ART. 20 § 3º DO C.P.C. NAGADO PROVIMENTO.

STJ 11/02/2019 - Pág. 3760 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/02/2019Superior Tribunal de Justiça
ambiente. ART. 3º, INCISOS II, III, IV E V, E ART. 14, § 1º, DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI...6.938/81). 1.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200532 ES 99.02.19850-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2007
EMENTA

(ARTS. 3º , 10 E 14 DA LEI6.938 /81). 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 225 que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente de reparar os danos causados.” Nada impede, portanto, que além da sanção penal o agressor seja também penalizado administrativamente porquanto o ilícito penal não exclui a responsabilidade administrativa ou sequer a civil; 2. O licenciamento ambiental surgiu na lei6.938 /81 que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O art. 9º da lei menciona expressamente o licenciamento como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Tem ele caráter preventivo, destinando-se a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental e o equilíbrio ecológico; 3. Segundo se extrai dos arts. 3º , 10 e 14 da Lei6.938 /81, os estabelecimentos que sejam utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes de causar degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento do órgão competente; 4. Desempenhado a parte Autora atividade em que utiliza carvão vegetal, que é capaz de causar degradação ambiental, necessita a mesma de licença do IBAMA. 5. Recurso provido

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::09/03/2007 - Página::258 - 9/3/2007 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO...AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS (IBAMA) ,TRANSPORTE ,CARVÃO ,LICENÇA ,AUTO DE INFRAÇÃO ,LEGALIDADE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 193030 99.02.05469-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2005
EMENTA

(ARTS. 3º , 10 E 14 DA LEI6.938 /81). 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 225 que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente de reparar os danos causados.” Nada impede, portanto, que além da sanção penal o agressor seja também penalizado administrativamente porquanto o ilícito penal não exclui a responsabilidade administrativa ou sequer a civil; 2. O licenciamento ambiental surgiu na lei6.938 /81 que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O art. 9º da lei menciona expressamente o licenciamento como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Tem ele caráter preventivo, destinando-se a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental e o equilíbrio ecológico; 3. Segundo se extrai dos arts. 3º , 10 e 14 da Lei6.938 /81, os estabelecimentos que sejam utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes de causar degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento do órgão competente; 4. Desempenhado a parte Autora atividade em que utiliza carvão vegetal, que é capaz de causar degradação ambiental, necessita a mesma de licença do IBAMA. 5. Recurso provido

Encontrado em: Data::18/07/2005 - Página::171 - 18/7/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F LEI

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 394434 ES 2004.50.01.010943-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2007
EMENTA

(ARTS. 3º , 10 E 14 DA LEI6.938 /81). 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 225 que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente de reparar os danos causados.” Nada impede, portanto, que além da sanção penal o agressor seja também penalizado administrativamente porquanto o ilícito penal não exclui a responsabilidade administrativa ou sequer a civil; 2. O licenciamento ambiental surgiu na lei6.938 /81 que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O art. 9º da lei menciona expressamente o licenciamento como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Tem ele caráter preventivo, destinando-se a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental e o equilíbrio ecológico; 3. Segundo se extrai dos arts. 3º , 10 e 14 da Lei6.938 /81, os estabelecimentos que sejam utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes de causar degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento do órgão competente; 4. Desempenhado a parte Autora atividade em que utiliza carvão vegetal, que é capaz de causar degradação ambiental, necessita a mesma de licença do IBAMA. 5. Recurso provido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200450010109433 ES 2004.50.01.010943-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2007
EMENTA

(ARTS. 3º , 10 E 14 DA LEI6.938 /81). 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 225 que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente de reparar os danos causados.” Nada impede, portanto, que além da sanção penal o agressor seja também penalizado administrativamente porquanto o ilícito penal não exclui a responsabilidade administrativa ou sequer a civil; 2. O licenciamento ambiental surgiu na lei6.938 /81 que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O art. 9º da lei menciona expressamente o licenciamento como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Tem ele caráter preventivo, destinando-se a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental e o equilíbrio ecológico; 3. Segundo se extrai dos arts. 3º , 10 e 14 da Lei6.938 /81, os estabelecimentos que sejam utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes de causar degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento do órgão competente; 4. Desempenhado a parte Autora atividade em que utiliza carvão vegetal, que é capaz de causar degradação ambiental, necessita a mesma de licença do IBAMA. 5. Recurso provido.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200881000021721 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013
EMENTA

LEI NO 10.910 /2004, ART. 17 . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO EM PRAIA. APLICAÇÃO DIRETA DE MULTA SIMPLES ADMINISTRATIVA SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 72 , II , PARÁGRAFO 3º , DA LEI NO 9.605 /98, E ART. 44 DO DECRETO NO 3.179 /99. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE CULPA OU DOLO PARA A AUTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 72 , PARÁGRAFO 2º E 3º , DA LEI NO 9.605 /98, E ART. 14 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI NO 6.938 /81). AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. LAVRATURA CONTRA A PREFEITURA. MERA IRREGULARIDADE. ERRO DE CAPITULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE JULGAMENTO DO AUTO. ART. 71 , II , DA LEI NO 9.605 /98. NÃO OBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE DO ART. 44 DO DECRETO NO 3.179 /99. NÃO OCORRÊNCIA." ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de apelação, recurso adesivo e remessa obrigatória de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aplicada pelo IBAMA em desfavor do Município de Fortaleza. No mais, o douto magistrado sentenciante deferiu, em parte, o pedido de antecipação da tutela para suspender a exigibilidade da multa, assim como para determinar que o IBAMA se abstenha de promover ou de manter eventuais restrições do Município de Fortaleza no CADIN ou em outros cadastros restritivos. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3....