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Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968
Art. 14. Nos casos de protesto, por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, ou feitos por indicações do portador do instrumento de protesto deverá conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrição mencionada no inciso II, que será substituída pela reprodução das indicações feitas pelo portador do título. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)

DJAC 28/05/2014 - Pág. 108 - Diário de Justiça do Estado do Acre

Diários Oficiais28/05/2014Diário de Justiça do Estado do Acre
Continuam apontando o art. 14 da Lei das Duplicatas , cujo texto é o apontado abaixo: Art. 14....O art. 14 da Lei de Duplicatas trata do protesto por indicação e tal instituto nada tem a ver com criação...Lei das Duplicatas acerca da possibilidade do protesto por indicação ali previsto só se coaduna com...

DJAC 24/05/2016 - Pág. 77 - Diário de Justiça do Estado do Acre

Diários Oficiais24/05/2016Diário de Justiça do Estado do Acre
. 14 da Lei das Duplicatas , cujo texto é o apontado abaixo:Art. 14 ..... 14 da Lei de Duplicatas trata do protesto por indicação e tal instituto nada tem a ver com criação...Lei das Duplicatas , acerca da possibilidade do protesto por indicação ali previsto, só se coaduna com...

DJRO 07/03/2012 - Pág. 298 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais07/03/2012Diário de Justiça do Estado de Rondônia
A lei que regulamenta as duplicatas -Lei nº 5.474 /68 - dispõe quais as hipóteses que autorizam a sua.... 13 , § 1º , e art. 14 da Lei das Duplicatas e no art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97 - Lei do.... 13 , § 1º , e art. 14 da Lei das Duplicatas e no art. 8º , parágrafo único , da Lei 9.492 /97...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 427819120078190000 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2007

Decisão: protesto por indicação, constando do termo respectivo todos os dados imprescindíveis de que trata o art.... 13, parágrafo 1º da Lei das Duplicatas . . 14 da Lei de Duplicatas.

DJSP 30/08/2011 - Pág. 2015 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/08/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Pois bem, a lei que regulamenta as duplicatas - Lei nº 5.474 /68 - dispõe quais as hipóteses que autorizam.... 13 , § 1º , e art. 14 da Lei das Duplicatas e no art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97 - Lei do.... 13 , § 1º , e art. 14 da Lei das Duplicatas e no art. 8º , parágrafo único , da Lei 9.492 /97 - Lei...

STJ 13/02/2017 - Pág. 4986 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/02/2017Superior Tribunal de Justiça
, as quais foram recebidas e assinadas pelos funcionários da Recorrente, nos termos do Art. 14 da Lei...de Duplicatas"e"O fato de a Recorrida ter se quedado inerte para apresentar oposição contra a validade...de Duplicatas, inciso II"(e-STJ, fl. 457) e, e)"uma vez configurado o ACEITE TÁCITO das duplicatas,...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10271100051298001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2017

Decisão: . 13 , § 1º , e art. 14 da Lei das Duplicatas e no art. 8º , parágrafo único , da Lei 9.492 /97 - Lei.... 13 , § 1º , e art. 14 da Lei das Duplicatas e no art. 8º , parágrafo único , da Lei 9.492 /97 - Lei...A lei que regulamenta as duplicatas - Lei nº 5.474 /68 - dispõe quais as hipóteses que autorizam a sua...

DJSP 26/08/2011 - Pág. 1903 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/08/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Pois bem, a lei que regulamenta as duplicatas - Lei nº 5.474 /68 - dispõe quais as hipóteses que autorizam.... 13 , § 1º , e art. 14 da Lei das Duplicatas e no art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97 - Lei do.... 13 , § 1º , e art. 14 da Lei das Duplicatas e no art. 8º , parágrafo único , da Lei 9.492 /97 - Lei...

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 57328420118260451 SP 0005732-84.2011.8.26.0451

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2014

Decisão: Em suas razões, o embargante alega que a decisão colegiada foi omissa quanto à aplicabilidade do art....14 da Lei de Duplicatas e art. 29 do Decreto nº 2.044 /1908, uma vez que os instrumentos de protesto..., por ser título causal, só pode ser dar diante das hipóteses previstas na Lei nº 5.474 /68: ou para...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10694170050215001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019

Decisão: por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, com base no art. 13 , § 1º , e art. 14 da Lei...das Duplicatas e no art. 8º , parágrafo único , da Lei 9.492 /97 - Lei do Protesto de Títulos e outros.... 13 , § 1º , e art. 14 da Lei das Duplicatas e no art. 8º , parágrafo único , da Lei 9.492 /97 - Lei...