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Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004
Art. 14. A autoridade responsável pela organização e manutenção do cadastro referido no art. 1º que inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, ou contribuir para a entrega do benefício a pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizada civil, penal e administrativamente.
§ 1o Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que dolosamente utilizar o benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, em prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do recebimento.
§ 2o Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou contratada que concorra para a conduta ilícita prevista neste artigo aplica-se, nas condições a serem estabelecidas em regulamento e sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, atualizada, anualmente, até seu pagamento, pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 14. Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente da entidade conveniada ou contratada responsável pela organização e manutenção do cadastro de que trata o art. 1º será responsabilizado quando, dolosamente: (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)
I - inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico; ou (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)
II - contribuir para que pessoa diversa do beneficiário final receba o benefício. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)
§ 2º O servidor público ou agente da entidade contratada que cometer qualquer das infrações de que trata o caput fica obrigado a ressarcir integralmente o dano, aplicando-se-lhe multa nunca inferior ao dobro e superior ao quádruplo da quantia paga indevidamente. (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)
Art. 14-A. Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o beneficiário que dolosamente tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)
§ 1º O valor apurado para o ressarcimento previsto no caput será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)
§ 2º Apurado o valor a ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido pago pelo beneficiário, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos créditos da União, na forma da legislação de regência. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00280584220154039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2017
EMENTA

ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. AFASTADA CONCLUSÃO DO PERITO. SUCESSIVOS TRATAMENTOS SEM SUCESSO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO TÉCNICO PARA GARANTIR RECUPERAÇÃO DO REQUERENTE. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA. 1 - O art. 20 da Lei Assistencial, com redação fornecida pela Lei nº 12.435 /2011, e o art. 1º de seu decreto regulamentar estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam: ser o requerente deficiente ou idoso, com 70 anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família.

AAM 21/10/2015 - Pág. 5 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais21/10/2015Associação Amazonense de Municípios
o art. 14 , Item I, do Decreto Federal Nº 5.209 , de 17 de setembro de 2004, que trata da criação da...Art. 2º . – Compete a Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e Cadastro Único:...2014, que regulamenta a Lei Federal Nº 10.836 , de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família...

AAM 23/03/2018 - Pág. 83 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais23/03/2018Associação Amazonense de Municípios
– LOM. - CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.836 , de 9 de janeiro, que cria o Programa Bolsa Família e...da criação da Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e Cadastro Único....DECRETA: Art. 1º - Fica Instituída a Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e...

TJ-RJ - Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 669579020148190000 RJ 0066957-90.2014.8.19.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2015

Decisão: SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. de Barra Mansa, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa-família...Art. 3º - Cabe ao Conselho Municipal de Controle Social do programa Bolsa Família : I - Acompanhar, avaliar...

AAM 30/09/2015 - Pág. 47 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais30/09/2015Associação Amazonense de Municípios
INSTITUI A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO,...nº 10.836 , de 09 de janeiro de 2.004, que cria o Programa Bolsa Família ; CONSIDERANDO o art. 14 , Item...Art. 2º Compete a Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e Cadastro Único: I....

AAM 27/09/2011 - Pág. 2 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais27/09/2011Associação Amazonense de Municípios
Art. 2º . – compete a Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e Cadastro Único:...Bolsa Família e informar a Coordenação Estadual do Programa Bolsa família e Cadastro Único; XII – Elaborar..., e CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 10.836 , de 9 de Janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família...

AAM 17/10/2017 - Pág. 26 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais17/10/2017Associação Amazonense de Municípios
2004, que regulamenta a Lei Federal Nº 10.836 , de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família...Art. 2º . – Compete a Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e Cadastro Único:...Bolsa Família e informar a Coordenação Estadual do Programa Bolsa Família e Cadastro Único; XII - Elaborar...

AAM 30/11/2015 - Pág. 8 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais30/11/2015Associação Amazonense de Municípios
Considerando , a Lei Federal Nº 10.836 , de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e...Família e dá outras providências; Considerando , o que dispõe o Art. 14 , Item I, do Decreto Federal...Art. 2º . – Compete a Coordenação Municipal Inter setorial do Programa Bolsa Família e Cadastro Único...

FAMUP 14/03/2016 - Pág. 13 - Federação das Associações de Municípios da Paraíba

Bolsa Família /PBF vinculada a criação ou designação de órgão de controle social e dispõe que o município..., de 9 de Janeiro de 2004, que Cria o Programa Bolsa Família . Artigo2º- A Comissão de Controle do Programa Bolsa Família /ICS será composta por 16 (dezesseis) membros...

AMP 19/09/2014 - Pág. 77 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais19/09/2014Associação dos Municípios do Paraná
de Erradicação do Trabalho Infantil, com a criação de Bolsa Cidadã, e dá outras providências”....: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição de Coordenadoria e Monitoria ao Programa de Erradicação...Bolsa Cidadã - Monitoria 14 (quatorze) De R$ 400,00 a 600,00 § 1º A definição do valor mensal a ser...