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Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004
Art. 14. A autoridade responsável pela organização e manutenção do cadastro referido no art. 1º que inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, ou contribuir para a entrega do benefício a pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizada civil, penal e administrativamente.
§ 1o Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que dolosamente utilizar o benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, em prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do recebimento.
§ 2o Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou contratada que concorra para a conduta ilícita prevista neste artigo aplica-se, nas condições a serem estabelecidas em regulamento e sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, atualizada, anualmente, até seu pagamento, pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 14. Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente da entidade conveniada ou contratada responsável pela organização e manutenção do cadastro de que trata o art. 1º será responsabilizado quando, dolosamente: (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)
I - inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico; ou (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)
II - contribuir para que pessoa diversa do beneficiário final receba o benefício. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)
§ 2º O servidor público ou agente da entidade contratada que cometer qualquer das infrações de que trata o caput fica obrigado a ressarcir integralmente o dano, aplicando-se-lhe multa nunca inferior ao dobro e superior ao quádruplo da quantia paga indevidamente. (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)
Art. 14-A. Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o beneficiário que dolosamente tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)
§ 1º O valor apurado para o ressarcimento previsto no caput será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)
§ 2º Apurado o valor a ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido pago pelo beneficiário, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos créditos da União, na forma da legislação de regência. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 628171 AM (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2010

Decisão: que o benefício do bolsa-família constitui uma criação do Poder Público. que faz parte do Programa fome Zero, não gera direito adquirido à concessão do bolsa família ....n. 10.836 /04.Para se concluir de modo diverso, seriam imprescindíveis a análise dessa Lei e o reexame...

TRF-2 29/11/2018 - Pág. 2451 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais29/11/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). assistenciais, como o bolsa família (Lei10.836/04) e o bolsa escola (Lei nº 10.219/01)....Élida Duque Martins, filha do autor, autônoma e beneficiária do programa bolsa

TRF-3 16/06/2014 - Pág. 2566 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais16/06/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
renda" a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal cuja renda mensal...Na mesma trilha, as Leis que criaram o Bolsa Família (10.836/04), Programa Nacional de Acesso a Alimentacao...Revela, ainda, a criação de 30 gatos pela família, que, segundo depoimento da autora, são mantidos unicamente...

AMP 09/02/2017 - Pág. 56 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais09/02/2017Associação dos Municípios do Paraná
BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Bolsa Família e dá outras providências. Bolsa Família .

TRF-3 03/12/2014 - Pág. 1702 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/12/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
renda" a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal cuja renda mensal...Na mesma trilha, as Leis que criaram o Bolsa Família (10.836/04), Programa Nacional de Acesso a Alimentacao...do art. 20 da Lei 8.742 /93.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50272778220144047107 RS 5027277-82.2014.4.04.7107

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2018

Decisão: No entanto, como a lei de regência do programa Bolsa-Família (nº 10.836/04) faz menção à gestão e execução...Mérito : O Programa Bolsa Família foi criado pela Lei nº 10.836 /2004 e tem o escopo de transferir renda...Tendo em vista que a lei de regência do programa Bolsa-Família (nº 10.836/04) faz menção à gestão e execução...

DOU 08/10/2004 - Pág. 154 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/10/2004Diário Oficial da União
O art. 9 da Lei n.º 10.836 /04 estabelece que “o controle e a participação social do Programa Bolsa Família.... 9º da Lei n.º 10.836 /04, de modo a definir a sistemática de controle social a ser exercida nos municípios...Tal cadastro, no caso do Bolsa-Família, permitiria acompanhar a criação das instâncias locais de controle...

DOU 08/10/2004 - Pág. 154 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/10/2004Diário Oficial da União
O art. 9 da Lei n.º 10.836 /04 estabelece que “o controle e a participação social do Programa Bolsa Família.... 9º da Lei n.º 10.836 /04, de modo a definir a sistemática de controle social a ser exercida nos municípios...Tal cadastro, no caso do Bolsa-Família, permitiria acompanhar a criação das instâncias locais de controle...

DOU 08/10/2004 - Pág. 153 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/10/2004Diário Oficial da União
O art. 3 da Lei n.º 10.836 /04 prevê que a concessão de benefícios dependerá do cumprimento das contrapartidas.... 3º da Lei n.º 10.836 /04. . 3 da Lei n.º 10.836 /04, abrangendo o sistema de controle das condicionalidades e as regras de sanção...

DOU 08/10/2004 - Pág. 153 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/10/2004Diário Oficial da União
O art. 3 da Lei n.º 10.836 /04 prevê que a concessão de benefícios dependerá do cumprimento das contrapartidas.... 3º da Lei n.º 10.836 /04. . 3 da Lei n.º 10.836 /04, abrangendo o sistema de controle das condicionalidades e as regras de sanção...