Art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 , DO CPC . INOCORRÊNCIA. ELEIÇÕES PARA REPRESENTAÇÃO DOCENTE NA CONGREGAÇÃO DO COLÉGIO PEDRO II. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO REGIMENTO INTERNO DO COLÉGIO E NA PORTARIA MINISTERIAL N. 304/03. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE. 1. Observo inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 18.4.2006). 3. O acórdão recorrido apreciou o ponto questionado pelo recorrente, porém decidiu que a alteração dos critérios para a eleição dos membros da Congregação teve respaldo no art. 33 do Regimento Interno do Colégio (Portaria MEC n. 503), tratando-se de prática regular e dentro da legalidade, contrário ao pretendido pelo recorrente. 4. Apesar do recorrente apontar violação a dispositivos de lei federal, o acórdão fundamentou-se exclusivamente na apreciação de Portaria Ministerial e Regimento Interno do Colégio. É inviável, pois, o conhecimento do recurso especial em face de possível afronta à Portaria Ministerial e à suposta violação ao Regimento Interno do órgão, por não se enquadrar no conceito de "lei federal", disposto no art. 105 , inc. III , a , da Constituição . 5. O Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, não realizou nenhuma consideração sobre a incidência ou não dos artigos 3º e 14 , da Lei n. 9.394 /96, art. 2º , da Lei n. 9.784 /99, e art. 21 da Lei n. 8.112 /90, pelo que o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma. Incide, in casu, o Enunciado n. 211 da Súmula do Supremo Tribunal de Justiça. 6. Frise-se que a esta Corte não cabe apreciação de violação a dispositivo constitucional, sendo tal atribuição do Supremo Tribunal Federal. 7. Recurso especial não conhecido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260248 SP XXXXX-49.2019.8.26.0248

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 16 /2019 – RESTABELECIMENTO DAS ATIVIDADES DE NATAÇÃO NO "COMPLEXO ESCOLAR PROFESSORA LAURA FAHL CORREA" – Sentença denegatória da segurança – Desnecessidade de deliberação prévia do Conselho Municipal de Educação e/ou do Conselho Municipal de Escola, para a substituição das aulas de natação por outra atividade congênere, da disciplina de educação física – Ausência de efetiva vulneração ao disposto nos arts. 12, inciso I, alíneas a, b e e, da Lei Municipal nº 3.507 /1998, 75 do Regimento Interno das Unidades Escolares do Município de Indaiatuba, 1º e 2º, I, da Lei Municipal nº 3.367/1996, e 14 , I e II , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – Normas de natureza essencialmente programática – Aplicabilidade, na espécie, do disposto no art. 69, § 1º, Regimento Interno das Unidades Escolares da Município – Inexistência de ilegalidade – Ausência de direito líquido e certo – Sentença mantida. – Apelo desprovido.

  • TJ-TO - Remessa Necessária Cível XXXXX20228272729

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. FATO CONSUMADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. A confirmação, por sentença, de decisão liminar concessiva de segurança, garantidora de expedição de certificado de conclusão de ensino médio a estudante aprovado no vestibular para o curso de graduação em Agronomia que, no momento da impetração, já havia cumprido carga horária bem acima das 2.400 horas exigidas pelo artigo 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, deve ser mantida em observância a teoria do fato consumado, como forma de preservar a situação acadêmica consolidada pelo tempo, frente à inexistência de dano à outra parte. (TJTO , Remessa Necessária Cível, XXXXX-59.2022.8.27.2729 , Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 21/06/2023, DJe 30/06/2023 16:59:54)

Notícias que citam Art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases

  • Congresso quer elaborar medidas de combate ao bullying nas escolas

    O PLS 178/09 altera os artigos 3º , 14 e 67 e acresce o artigo 67-A à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para fortalecer a cultura da paz nas escolas e nas comunidades adjacentes... De autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o PLS 196/2011 também modifica a LDB para dispor sobre o combate ao bullying nas escolas... Ambiente seguro Outro projeto, o PLS 228/2010, altera a Lei 9.394 /96 para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de ambiente escolar seguro e a adoção de estratégias de

  • Senado discute medidas de combate ao ‘bullying’ nas escolas

    O PLS 178/09 altera os artigos 3º , 14 e 67 e acresce o artigo 67-A à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para fortalecer a cultura da paz nas escolas e nas comunidades adjacentes... De autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o PLS 196/2011 também modifica a LDB para dispor sobre o combate ao bullying nas escolas... Ambiente seguro Outro projeto, o PLS 228/2010 , altera a Lei 9.394 /96 para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de ambiente escolar seguro e a adoção de estratégias

  • Juiz cancela eleições para cargos diretivos das das escolas públicas do DF

    e 56 , da Lei Federal nº 9.394 /1996 e Art. 222, da Lei Orgânica do Distrito Federal... 71, § 1º, Incisos II e IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Art. 206 , Inciso VI , da Constituição Federal , Art. 24 , Inciso IX , §§ 1º e 2º , da Constituição Federal c/c Arts. 3º , Inciso VIII , 14

Peças Processuais que citam Art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases

  • Execução de Despesa - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil Pública Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 09/08/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , por indicada violação aos artigos 1º , parágrafo único , 3º , 5º , II , 6º , 205 , 206 , I , VI e VII , 208 , §§ 1º e 2º , 214 e 227 da CF ; Lei nº 9.394... /96, artigos 14 e 15 ; Lei nº 13.005 /14; Estatuto da Criança e do Adolescente , artigos 15 , 16 , incisos III , V e VI , 53 , I , V e parágrafo único; Lei nº 12.852 /2013; art. 13 do Pacto Internacional

  • Réplica - TJSP - Ação Plano de Classificação de Cargos - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Praia Grande

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0477 em 10/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP

    Apontamos: 1 http://www.cidadaopg.sp.gov.br/portal/jornada.html Ademais, o artigo 14 da Lei nº 9.394 /1996 que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional aponta que: Art. 14... Outrossim, o artigo 67 , § 2º da Lei nº 9.394 de 1996 dispõe sobre as atividades de magistério da seguinte forma: Art. 67... E neste sentido, cumpre esclarecer que a Lei nº 13.278 /2016 alterou o artigo 26 da Lei nº 9.394 /1996, que passou a conter a seguinte redação: Art. 26

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cc Indenizatória por Morais com Pedido de Tutela de Urgência em Liminar e Fixação de Multa Diária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fase Educacao e Cultura

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0405 em 18/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 ( LDB ) e no artigo 14 , alínea C da deliberação CEE 155/17... DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 ( LDB ) e o artigo 14 , alínea C da deliberação CEE 155/17 , praticou ato ilícito e causou repercussão de natureza moral, devendo indenizar, conforme artigos 186 cc artigo... DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 ( LDB ), abaixo colado: Art. 4º-A

Artigos que citam Art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases

  • Eleição para Diretor Escolar

    A LDB , em seus artigos 14 e 15 , apresentam as seguintes determinações, no tocante à gestão democrática: Art. 14 - Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na... Estes artigos da LDB , dispõem que a gestão democrática do ensino público na educação básica aos sistemas de ensino, oferece ampla autonomia às unidades federadas para definirem em sintonia com suas especificidades

  • O Perfil da Gestão Democrática na Escola Pública

    A Lei nº. 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB ), estabelece em seus arts. 14 e 15 , os sistemas de ensino ao estabelecer suas normas da gestão democrática... Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996). (grifo nosso)... Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996). (grifo nosso)

  • Educação é liberdade: o direito à educação em tempos de pandemia

    da Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996... dos estudantes e de cada modalidade de ensino, em especial quanto à adequação da utilização de tecnologias da informação e comunicação, e a autonomia pedagógica das escolas assegurada pelos arts . 12 e 14... LDB fácil: leitura crítico-compreensiva artigo a artigo. Petrópolis: Vozes, 1998. DIAS. Érika; PINTO, Fátima Cunha Ferreira. A Educação e a COVID-19. Rio de Janeiro: Ensaio: aval. Pol. Públi

Diários Oficiais que citam Art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases

  • AMUNES 18/10/2022 - Pág. 115 - NORMAL - Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 17/10/2022 • Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei”; Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB (Lei 9.394 /96), que define em seu art. 3º que: “o ensino será ministrado... VIII - Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino” e também que em seu art. 14 se encontra definido que: “os sistemas de ensino definirão as normas... II DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL Art. 2º A gestão democrática do ensino público municipal, que tem seus princípios inscritos no art. 206 , inciso VI da Constituição Federal , art. 14

  • DOM-SC 23/08/2022 - Pág. 498 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 22/08/2022 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    D E C R E T A: Art. 1º A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, princípio inscrito no artigo 206 , inciso VI , da Constituição Federal , no artigo 14 da Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996... o art. 1º do Decreto Municipal de nº 2.239 de 12 de abril de 2021: CONSIDERANDO que a gestão democrática da educação assume os contornos da gestão empresarial; CONSIDERANDO que no Plano Nacional, a LDB/96... - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 13.005 , de 25 de junho de 2014, que aprova o PNE, Lei nº 14.113 , de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o FUNDEB, a Meta 19 do Plano Municipal de

  • AMM-MT 01/11/2023 - Pág. 221 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

    Diários Oficiais • 31/10/2023 • Associação Mato-Grossense dos Municípios

    Regulamenta os dispositivos do Artigo 14 da Lei Federal nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal , que... Lei de diretrizes e bases da Educacao Nacional - LDB . Lei Darcy Ribeiro n 9.394 /96.Brasília: MEC,FNDE-1998. BRASIL, Ministério da Educação. Parâmetros Curriculares Nacionais: Ensino Médio

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