Art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-35.2019.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABREVIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. Instauração de procedimento de abreviação do curso superior, nos termos do art. 47 , § 2º , da Lei nº 9.394 /96. Possibilidade. Uma vez previsto o procedimento nas normas internas da instituição, não há razão para não o instaurar em favor da agravada. Deferimento que não pode ser aleatório. Aprovação condicionada ao "extraordinário aproveitamento nos estudos", a ser demonstrado nas provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX20228090051 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PARA REVOGAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES. CURSO DE MEDICINA. ART. 49 DA LDB . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do pedido para revogar a gratuidade da justiça, porquanto não veiculado em recurso próprio a tempo e modo, operando-se a preclusão da faculdade de recorrer. 2. Não se reconhece o direito subjetivo à transferência de matrícula no curso de Medicina entre diferentes instituições de ensino superior quando não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 49 da LDB , face à ausência de previsão legal que ampare a pretensão independentemente de vagas ou de processo seletivo, com fulcro apenas em razões de índole pessoal, ainda que de natureza psicológica ou médica, notadamente porque o direito à educação nos níveis mais elevados do ensino será efetivado segundo a capacidade de cada um, em igualdade de condições. Inteligência do art. art. 206, I, c/c art. 208, V, ambos da CF. 4. Honorários majorados, observado o artigo 98 , § 3º , do CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

  • TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX20208190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SMA Nº 92/2016. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL ¿ ANOS INICIAIS. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 62 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM COM APLICAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Inconformismo do réu com a concessão da ordem requerida pela autora, alegando a ausência de direito líquido e certo a sua nomeação/posse, a legitimidade da exigência de curso superior, a violação à isonomia e, por fim, a impossibilidade de interferência judicial no mérito administrativo, bem como em face da condenação do Município ao pagamento de multa por suposto descumprimento da liminar - In casu, o Edital SMA nº 92/2016 do Concurso Público para o qual a impetrante prestou prova para o cargo de ¿Professor de Ensino Fundamental ¿ anos iniciais¿ exige a comprovação do candidato quanto a sua graduação em curso superior, sob pena de exclusão do certame, nos itens XIV e XVIII - Hipótese de violação ao princípio da legalidade, eis que compete à União legislar sobre diretrizes e bases da educação, sendo editada a Lei nº 9.394 /96 ( LDB ), regulamentando a matéria. Assim, o Município apelante somente poderia legislar sobre a matéria de forma a adequar às exigências do interesse local, organizando seu sistema de ensino, com estrita observância dos limites estabelecidos pela lei geral, a LDB - Entendimento do STJ, no sentido da ilegalidade da cláusula editalícia que exige formação diversa daquela estabelecida pelo art. 62 da LDB - Não merece prosperar a tese do apelante no sentido de violação ao princípio da isonomia, uma vez que a impetrante alcançou a 131ª colocação dentre 147 vagas ofertadas pelo Edital em questão, restando observada, pois, a ordem de classificação, razão pela qual não há que se falar em preterição de outros candidatos em benefício da apelada - Apelada que demonstrou o descumprimento da ordem judicial pelo impetrado, quando da entrega da documentação exigida, a qual não foi aceita, sendo concedido à apelada apenas novo prazo para apresentação do diploma de ensino superior, apesar da prévia intimação do Município do Rio de Janeiro acerca de seu teor. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Peças Processuais que citam Art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

  • Contestação - TJBA - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Procedimento Comum Cível - de Aplb Sindicato dos Trab Em Educacao do Estado da Bahia contra Municipio de Belmonte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0023 em 28/04/2022 • TJBA · Comarca · BELMONTE, BA

    Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96 Art. 62... A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n°. 9.394/96), no seu art. 67, reafirma os princípios constitucionais de ensino, destacando que os sistemas devem promover a valorização dos profissionais da... Não queremos ser cansativos, mais é a lei 11.738/2008 em seu artigo 6°, bem como a Lei 9.394/96 LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu artigo 62, que preveem a valorização profissional, inclusive

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Ação Civil Coletiva - de Sindicato dos Sevidores do Municipio de Candeias contra Municipio de Candeias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0044 em 07/12/2020 • TJBA · Comarca · CANDEIAS, BA

    Não obstante, o artigo 25 da Lei de Diretrizes e Base da Educação Brasileira, Lei 9394/96, determina: Art. 25... Como visto, em decorrência do regulamento do direito social à educação, foi instituído, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei9.394/96), um novo sistema de ensino nacional, o... Veja-se que, nos termos do artigo 67, da Lei9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os Municípios incumbir-se-ão de organi-zar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos

  • Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0002 em 15/01/2021 • TJMT · Comarca · Várzea Grande, MT

    A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº. 9.394/96), no seu artigo 67 , reafirma os princípios constitucionais de ensino, destacando que os sistemas devem promover a valorização dos profissionais... ns. 7.397/2012 e 4.007/2014, a partir do trânsito em julgado, conforme dispõem o art. 7º, § 2º e o art. 14 , § 3º , da Lei n. 12.016 /2009 e das diferenças vencidas, a contar do ajuizamento da ação, também... Várzea Grande/MT, 14 de janeiro de 2021

Doutrina que cita Art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

  • DOEAL 11/10/2023 - Pág. 23 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 10/10/2023 • Diário Oficial do Estado de Alagoas

    BASE LEGAL: LEI Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991; LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL9.394/96; RESOLUÇÃO Nº 51/2002 - CEE/AL; LEI Nº 6.628 /2005 E O DECRETO 2.916/2005; LEI Nº 6.597 /2005... BASE LEGAL: LEI Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991; LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL9.394/96; RESOLUÇÃO Nº 51/2002 - CEE/AL; LEI Nº 6.628 /2005 E O DECRETO 2.916/2005; LEI N º 6.597/2005... CHAMADA PÚBLICA 2022.4 - EJA - MODULAR - NOT. XXXXX TURMA 4ºN03 EJA-MOD-CIÊNCIAS DA NATUREZA - TÉRMINO: 27/07/2023 BASE LEGAL: LEI Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991; LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL

  • DOM-BELEM 07/02/2023 - Pág. 7 - Diário Oficial do Município de Belém

    Diários Oficiais • 06/02/2023 • Diário Oficial do Município de Belém

    FUNDAMENTO LEGAL Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 213, inciso I, Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/96, Lei Federal nº 13.019/2014, especificamente os artigos 2º... de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/96, Lei Federal nº 13.019/2014, especificamente os artigos 2º, inciso VII, 16 e 42, Estatuto da Criança e Adolescente nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Instrução... de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/96, Lei Federal nº 13.019/2014, especificamente os artigos 2º, inciso VII, 16 e 42, Estatuto da Criança e Adolescente nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Instrução

  • DOM-BELEM 07/02/2023 - Pág. 9 - Diário Oficial do Município de Belém

    Diários Oficiais • 06/02/2023 • Diário Oficial do Município de Belém

    FUNDAMENTO LEGAL Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 213, inciso I, Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/96, Lei Federal nº 13.019/2014, especificamente os artigos 2º... FUNDAMENTO LEGAL Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 213, inciso I, Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/96, Lei Federal nº 13.019/2014, especificamente os artigos 2º... FUNDAMENTO LEGAL Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 213, inciso I, Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/96, Lei Federal nº 13.019/2014, especificamente os artigos 2º

Artigos que citam Art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

  • Aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no ensino superior

    A promulgação da Lei de Diretrizes e bases da Educacao nacional ocorreu em 1961, dia 20 de dezembro, foi a lei n. 4024... A diferença fica por conta do nível de exigência das competências e da qualificação dos egressos, da densidade do currículo e respectiva carga horária. 2.2 Da criação da lei de diretrizes e bases - 9394/96... Foi com base nisso que após 15 anos da promulgação da Constituição , surgiu a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , a Lei 4024 [18] , de 20 de dezembro de 1961

  • Noçoes de Direito Constitucional no Ensino Fundamental II: Um dever do Estado Democrático de Direito

    Constituição Federal através de uma emenda à Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional9.394/96... Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIV – diretrizes e bases da educação nacional... DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA – LDB – LEI Nº 9394 /1996 A Lei 9.394 /96, por sua vez, estabelece, por meio de seu Art. 26, § 1026, que a inclusão de outros componentes curriculares

  • Reprovação de estudantes com TDAH nos anos iniciais do Ensino Fundamental

    de Diretrizes e Bases da Educação (9.394.96), aduz em seus artigos 12 e 13 , in verbis : Art. 12... Ainda nesta toada, temos a Resolução CNE-CEB nº 07, de 14 de dezembro de 2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos e assevera: A proposta de organização... sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem ou ao TDAH, bem como para o atendimento educacional escolar dos educandos. - Da reprovação nos anos iniciais do Ensino Fundamental Neste quesito, a Lei de Diretrizes e Bases

Modelos que citam Art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

  • Ação judicial visando conseguir o diploma em uma Universidade Federal

    Modelos • 26/08/2016 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    Diz ainda os artigos 52 a 54 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96): “Art. 52... Importante também dizer que o art. 80 , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96) diz acerca dos cursos de graduação à distância: “Art. 80... Art. 14

  • [Modelo] Ação Anulatória de Ato Administrativo

    Modelos • 04/10/2015 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    Diz ainda os artigos 52 a 54 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96): “Art. 52... Importante também dizer que o art. 80 , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96) diz acerca dos cursos de graduação à distância: “Art. 80... Art. 14

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