Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: AgInt no PUIL XXXXX DF XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO M ONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do § 4º do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais , "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência". 2. Caso em que o incidente de uniformização não pôde ser conhecido porquanto foi formulado em desafio à decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização. 3. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO: AgInt na Pet XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE VALOR ACERCA DO DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. A teor do § 4º do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais , "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência". 2. Hipótese em que inexistiu, no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, exame da controvérsia de mérito. 3. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: AgInt no PUIL XXXXX ES XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. LEGITIMIDADE. EXAME. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do § 4º do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais , "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência". 2. A pretensão recursal destina-se ao reconhecimento da legitimidade do Banco Central do Brasil, questão insusceptível de exame na presente via, por não versar sobre direito material, a teor de entendimento consolidado nesta Corte. 3. Agravo interno desprovido.

Modelos que citam Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais

  • Incidente Nacional de Uniformização de Jurisprudência

    Modelos • 22/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    § 2º , da Lei 10.259 /2001... caput e § 2º , da Lei n. 10.259 /01... caput e § 2º , da Lei n. 10.259 /01, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO para a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, requerendo seja admitido e remetido, com as razões anexas, diante da divergência entre a

  • Incidente Regional de Uniformização de Jurisprudência

    Modelos • 22/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    § 2º , da Lei 10.259 /2001... caput e § 2º , da Lei n. 10.259 /01... caput e § 2º , da Lei n. 10.259 /01, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO para a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, requerendo seja admitido e remetido, com as razões anexas, diante da divergência entre a

  • Modelo de Uniformização de Jurisprudência

    Modelos • 20/11/2023 • Ana Paula Dias

    da Lei 10.259 /01... lei federal entre Turmas Recursais de uma mesma Região, entre Turmas de Regiões diversas, e com a súmula ou jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme a previsão do artigo 14

Peças Processuais que citam Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais

  • Recurso - TRF03 - Ação Incidência sobre Aposentadoria - Recurso Inominado Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 15/09/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    da Lei 10.259 /01 . 47... da Lei Federal 10.259 /01... Ocorre que a matéria processual, para o deslinde da causa em sede de Uniformização Jurisprudencial, encontra vedação no próprio CAPUT do artigo 14 da Lei Federal 10.259 /01 . Vejamos: Art. 14

  • Recurso - TRF01 - Ação Incidência sobre Hora Extra - Recurso Inominado Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300 em 04/05/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, não se pode reputar efeito definitivo ao tema em debate... STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01 A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , representada pela Procuradoria da , de 10.02.1993, publicada no DOU de 11.02.1993), por sua Procuradora " ex lege ", que... Estão pendentes de julgamento PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FAZENDÁRIO, DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, EM FACE DO V

  • Recurso - TRF01 - Ação Incidência sobre Hora Extra - Recurso Inominado Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3300 em 07/06/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, não se pode reputar efeito definitivo ao tema em debate... Estão pendentes de julgamento PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FAZENDÁRIO, DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, EM FACE DO V... STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01 A UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL ) vem, respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, com fulcro no artigo 1.022 do CPC/2015 , opor EMBARGOS

Diários Oficiais que citam Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais

  • STJ 26/04/2024 - Pág. 4477 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /2001 DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TNU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... A competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apreciar pedido de uniformização de interpretação de lei federal encontra-se prevista no art. 14 , § 4º , da Lei 10.259 /2001, que assim estabelece... Nos termos do art. 14 , § 4º da Lei 10.259 /2001, caberá pedido de uniformização de lei federal perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito

  • STJ 24/06/2024 - Pág. 6826 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/06/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Não é possível conhecer de pedido de uniformização, com base no art. 14 , § 4º , da Lei n. 10.259 /2001, quando apresentado em face de decisão monocrática do Presidente da TNU. 2... Nos termos do art. 14 , § 4º , da Lei n. 10.259 /2001, é incabível incidente de uniformização dirigido ao STJ em desafio a decisão unipessoal de Presidente da Turma Nacional de Uniformização... § 2º , da Lei n. 10.259 /2001, contra decisão do Presidente da TNU, que não conheceu do pedido de uniformização lá apresentado, em razão da Questão de Ordem n. 13 da TNU

  • STJ 18/06/2024 - Pág. 4809 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/06/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /2001 DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TNU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... Ocorre que a impugnação se volta contra decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, e, nos termos do art. 14 , § 4º , da Lei 10.259 /2001, o Incidente... Dispõe o art. 14 , § 4º , da Lei n. 10.259 /2001 que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito

Artigos que citam Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais

  • Desvendando o Pedido de Uniformização da TNU: 4 Pontos-Chave

    Se tomarmos como base o art. 14 , § 2º da Lei n. 10.259 /2001, existem 2 hipóteses... Sua previsão legal está no art. 14 , § 2º , da Lei n. 10.259 /2001 , que garante o cabimento do PU quando existir divergência nas decisões proferidas pelas TRs sobre questões de direito material . 🤓 Estava... ⚖️ Interessante notar que essa informação não está na Lei n. 10.259 /2001, que apenas traz a previsão do PU

  • Período de Graça e Salário-Maternidade

    Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no artigo 14 da Lei nº 10.259 /2001, em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal. 2.

  • Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais não podem publicar súmulas

    jurisprudência quando: a) houver divergência entre decisões proferidas por TRU de diferentes regiões e; b) a decisão proferida por Turma Recursal contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ (artigo 14... decisão proferida por juiz nos Juizados Especiais Federais (JEF) pode ser combatida por recurso inominado, o qual deverá ser julgado pela Turma Recursal da respectiva região (artigos 18 e 21 da Lei 10.259... § 2º , da Lei 10.259 de 2.001). https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justiça-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/composicao O conceito formal de súmula “(...) no âmbito da uniformização de

Notícias que citam Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais

  • Primeira Seção redefine conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização

    Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10.259 /2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (... Nos termos da Lei 10.259 /2001, é cabível o pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões de direito material proferidas por turmas recursais na interpretação de lei federal

  • Primeira Seção redefine conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização

    conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14... da Lei 10.259 /2001 , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como jurisprudência dominante da corte não apenas as hipóteses relacionadas no artigo 927 , inciso III , do Código... Nos termos da Lei 10.259 /2001, é cabível o pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões de direito material proferidas por turmas recursais na interpretação de lei federal

Doutrina que cita Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Diferenciados

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso Avançado de Processo Civil - Vol 4 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini

    Encontrados nesta obra: