Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: AgInt no PUIL XXXXX BA XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO PARA AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /2001 E 18 , § 3º , E 19 , CAPUT, DA LEI 12.153 /2009. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO. 1. O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível no âmbito de processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os quais são regulados pela Lei 12.153 /09, e aqueles relacionados aos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259 /01. Precedentes. 2. Na hipótese, o pedido foi manejado em demanda ajuizada por consumidor contra instituição financeira privada com esteio no procedimento definido pela Lei 9.099 /95, tendo o acórdão impugnado sido proferido pela Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO: AgInt na Pet XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /2001. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUANTO AO MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 14 , § 4º , da Lei n. 10.259 /01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal ao Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização decidir questão de direito material de forma contrária à súmula ou jurisprudência dominante desta Corte. 2. No caso em tela, a TNU não conheceu do recurso, ao fundamento de que a análise da questão esbarra no óbice da Súmula 42 /TNU, que veda, na via eleita, o reexame de matéria de fato. Assim, o não pronunciamento quanto ao mérito da controvérsia impede o seguimento ao presente feito. Precedente: AgInt no PUIL XXXXX/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 14/06/2016; AgRg na Pet XXXXX/PR , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 14/06/2016; AgRg na Pet XXXXX/PR , Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 15/03/2016. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO: AgRg na Pet XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. ART. 14 , § 4o. DA LEI 10.259 /2001. TEMA DE DIREITO MATERIAL NÃO ANALISADO PELA TNU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal encontra-se previsto no art. 14 da Lei 10.259 /2001, que dispõe que caberá pedido de uniformização de lei federal perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. 2. No caso, a Turma Nacional não admitiu o incidente com base em fundamentos exclusivamente processuais. 3. Agravo Regimental desprovido.

Modelos que citam Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

  • Incidente Nacional de Uniformização de Jurisprudência

    Modelos • 22/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    caput e § 2º , da Lei n. 10.259 /01... caput e § 2º , da Lei n. 10.259 /01, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO para a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, requerendo seja admitido e remetido, com as razões anexas, diante da divergência entre a... § 2º , da Lei 10.259 /2001

  • Incidente Regional de Uniformização de Jurisprudência

    Modelos • 22/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    caput e § 2º , da Lei n. 10.259 /01... caput e § 2º , da Lei n. 10.259 /01, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO para a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, requerendo seja admitido e remetido, com as razões anexas, diante da divergência entre a... § 2º , da Lei 10.259 /2001

  • Modelo de Uniformização de Jurisprudência

    Modelos • 20/11/2023 • Ana Paula Dias

    da Lei 10.259 /01... lei federal entre Turmas Recursais de uma mesma Região, entre Turmas de Regiões diversas, e com a súmula ou jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme a previsão do artigo 14

Peças Processuais que citam Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

  • Recurso - TRF01 - Ação Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização - Recurso Inominado Cível - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3300 em 07/06/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, não se pode reputar efeito definitivo ao tema em debate... Estão pendentes de julgamento PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FAZENDÁRIO, DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, EM FACE DO V... STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01 A UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL ) vem, respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, com fulcro no artigo 1.022 do CPC/2015 , opor EMBARGOS

  • Recurso - TRF01 - Ação Incidência sobre Hora Extra - Recurso Inominado Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300 em 04/05/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, não se pode reputar efeito definitivo ao tema em debate... § 4º , DA LEI 10.259 /01 , EM FACE DO V... STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01 A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , representada pela Procuradoria da , de 10.02.1993, publicada no DOU de 11.02.1993), por sua Procuradora " ex lege ", que

  • Recurso - TRF01 - Ação Incidência sobre Hora Extra - Recurso Inominado Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3300 em 07/06/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, não se pode reputar efeito definitivo ao tema em debate... Estão pendentes de julgamento PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FAZENDÁRIO, DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, EM FACE DO V... STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01 A UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL ) vem, respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, com fulcro no artigo 1.022 do CPC/2015 , opor EMBARGOS

Diários Oficiais que citam Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

  • STJ 11/06/2024 - Pág. 4023 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 10/06/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Dispõe o art. 14 da Lei n. 10.259 /2001: Art. 14... § 4º , da Lei 10.259 /01, não apenas contra a decisão do Presidente da TNU. 2... Desse modo, inadmissível o presente incidente, por estarem ausentes os requisitos do art. 14 , § 4º , da Lei n. 10.259 /2001. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO

  • STJ 23/03/2022 - Pág. 2147 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/03/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Confira-se a literalidade da norma: Lei 10.259 /2001 Art. 14... Nos termos do art. 14 , § 2º , da Lei n. 10.259 /01 e do art. 12 do RITNU, duas são as hipóteses para o incidente de uniformização nacional: i.) divergência (comprovada) entre turmas recursais de regiões... É ressabido que o pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ tem como requisito a divergência na interpretação do direito material, nos termos do art. 14 da Lei n. 10.259 /2001

  • STJ 04/11/2021 - Pág. 3872 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/11/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    Confira-se a literalidade da norma: Lei 10.259 /2001 Art. 14... Nos termos do art. 14 , § 2º , da Lei n. 10.259 /01 e do art. 12 do RITNU, duas são as hipóteses para o incidente de uniformização nacional: i.) divergência (comprovada) entre turmas recursais de regiões... É ressabido que o pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ tem como requisito a divergência na interpretação do direito material, nos termos do art. 14 da Lei n. 10.259 /2001

Doutrina que cita Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

  • Capa

    Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Volume I, Revista dos Tribunais e Rafael Estrela Nóbrega

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

  • Situação das Ações Revisionais do FGTS - 2020

    Por fim, diante do quanto decidido na ADI 5090, Ministro Relator Luís Roberto Barroso, e adotando-se a sistemática prevista no microssistema dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259 /01, artigo 14 ,

  • O cabimento da Reclamação contra decisões da Turma Recursal

    /01... São órgãos do Poder Judiciário, em que as Leis estaduais criam e regulamentam estes órgãos em cada unidade da federação pela Lei 9.099 /95 e no âmbito federal pela Lei 10.259 /01... Em análise mais detalhada, no âmbito Federal, observa-se o art. 14 da Lei 10.259 /2001, que dá a possibilidade de “pedido de uniformização de interpretação da lei federal quando houver divergência entre

  • Novo Decreto Regulamentar Da Previdência Social E A Manutenção Da Qualidade De Segurado Após A Cessação Do Benefício Por Incapacidade

    § 2º , da Lei n.º 10.259 /01. 9... Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pela parte autora, com fulcro no art. 14 , § 2º , da Lei n.º 10.259 /2001. 5... acórdãos apontados como paradigma do dissenso oriundos de Tribunal Regional Federal não podem ser considerados como representativos da divergência, uma vez que não atendem ao requisito previsto no art. 14

Notícias que citam Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01

  • Não se mede qualidade pelas possibilidades de recurso

    Essa faculdade encontra-se restrita à hipótese do artigo 14 , parágrafo 5º , da Lei 10.259 /01, e que tem direcionamento específico aos incidentes de uniformização de interpretação de lei, no âmbito exclusivo... a mitigação do ônus da prova (Lei 10.259 /01, artigo 11 ), a inexistência de reexame necessário (Lei 10.259 /01, artigo 13 ), a inexistência de ação rescisória (Lei 9099 /95, artigo 59 ), e a impossibilidade... A regra de cabimento de recursos no âmbito dos Juizados Especiais Federais, definida pelo artigo 5º , da Lei 10.259 /01 ( LJEF ), é suficientemente clara em delimitar o campo de acolhimento daquela via