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Legislação direta

Artigo 14 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

TRF-4 - AÇÃO PENAL APN 43811420144040000 PR 0004381-14.2014.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2015
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 171 , § 3º , C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Cabível a absolvição sumária do denunciado quando a prova juntada aos autos, nesta fase, é suficiente para demonstrar a atipicidade da conduta a ele imputada.

Encontrado em: Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, absolver sumariamente o réu, com fundamento no art.... 6º da Lei nº 8.038 /90 c/c art. 397 , III , do Código de Processo Penal , nos termos do relatório,...QUARTA SEÇÃO D.E. 21/01/2015 - 21/1/2015 AÇÃO PENAL APN 43811420144040000 PR 0004381-14.2014.404.0000...

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70057356917 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2014
EMENTA

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 384. CÓDIGO PENAL . CRIMES SEXUAIS. ART. 213, C/C O ART. 14, II. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, II. Oferecimento de denúncia imputando fato adaptado ao art. 213 , c/c os artigos 14 , II , do Código Penal . Encerrada a instrução, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia, alterando a motivação do fato, dizendo configurado o crime previsto no art. 157 , caput, c/c o art. 14 , II , do Código Penal . A partir do que apurado na fase policial, quando o flagrado silenciou, razoável a imputação do crime sexual. Todavia, diante das declarações da ofendida, e principalmente das declarações judiciais do réu, mais razoável a versão do aditamento, que acabou rejeitado. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70057356917, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 18/12/2013)

TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20150910144135 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2015
EMENTA

PENAL. ART. 121 , CAPUT, C/C O ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 121 , CAPUT, C/C O ARTIGO 14 , INCISO II , C/C O ARTIGO 29 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELAS DEFESAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo as provas coligidas capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

TJ-BA - Apelação APL 00001821520158050076 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2018
EMENTA

FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155 , § 4º , I E IV C/C ART. 14 , II , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA PARTE ASSISTENTE. PLEITO CONDENATÓRIO. PREJUDICIALIDADE. MORTE DO APELADO. CERTIDÃO DE ÓBITO COMPROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 107 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , E ART. 62 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APELO PREJUDICADO, DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RAIMUNDO SENA DOS SANTOS, COM FULCRO NO ART. 107 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , E ART. 62 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000182-15.2015.8.05.0076, Relator (a): Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 04/07/2018 )

TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20100310092898 DF 0009259-92.2010.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2015
EMENTA

PENAL. ART. 121 , CAPUT, C/C O ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 121 , CAPUT, C/C O ARTIGO 14 , INCISO II , C/C O ARTIGO 29 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELAS DEFESAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo as provas coligidas capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

TJ-DF - 20120910086062 0010653-54.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2016
EMENTA

PENAL. ART. 121 , CAPUT, C/C O ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL , POR DUAS VEZES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo as provas coligidas capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri.

TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20100310344566 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2015
EMENTA

PENAL. ART. 121 , § 2º , INCISO IV , C/C O ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPRONÚNCIA – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo as provas coligidas capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular.

TJ-BA - Apelação APL 00140815320118050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2015
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 299 , C/C O ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0014081-53.2011.8.05.0001, Relator (a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 07/05/2015 )

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70038859286 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2011
EMENTA

ART. 33. TRÁFICO. CÓDIGO PENAL . ART. 155, § 4º, INC. IV. FURTO. ART. 14, INC. II. TENTATIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 383, § 1º. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TRÁFICO. Ainda que certa a apreensão de 205 gramas de maconha, as circunstâncias do fato e a prova dos autos não permite afirmar tenham sido encontradas na casa dos réus. E com eles não houve apreensão de droga. Absolvição quanto a este fato. FURTO QUALIFICADO TENTADO. Inexistem elementos que permitam concluir pelo concurso de agentes. O afastamento da qualificadora, rebaixando o fato para furto...

TJ-DF - APR APR 436801620078070003 DF 0043680-16.2007.807.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2010
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI FEDERAL 10826 /2003. PROVA. DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. PERTINENTE DÚVIDA QUANTO AO ANTERIOR PORTE E A POSTERIOR OCULTAÇÃO DA ARMA DE FOGO, REVÓLVER DE USO PERMITIDO, O MELHOR NORTE É A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2. RECURSO PROVIDO.