Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Doutrina sobre este ato normativo
Comentários ao Código de Defesa do Consumidor
Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Bruno Miragem

Fechamento da edição: 13/09/2021 A mais importante e mais esperada novidade legislativa na defesa do consumidor foi aprovada no dia 01 de julho de 2021: a Lei 14.181, que atualiza o CDC para a prevenção e o tratamento do superendividamento dos consumidores! A aprovação de Lei 14.181,2021 é ...

Acessar obra completa
  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RO 2022/XXXXX-6

    Jurisprudência

    federal, art. 11, art. 489, II e § 1º, art. 1.013, § 3º, IV, todos do CPC, art. 14 § 3º, do CDC, e ainda o art. 1.022, também, do CPC. [...]...do que dispõe o art. 14, § 3º, do CDC....O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor - atribui ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços, e o § 3º

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2021/XXXXX-2

    Jurisprudência

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL APLICÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÁTER EXTRA PETITA....Civil, haja vista a falta de prazo específico sobre o tema no Código de Defesa do Consumidor,..... 26 do Código de Defesa do Consumidor. 3.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-0

    Jurisprudência

    -Relação jurídica entre as partes que é de consumo, por se inserirem Autora e Ré nos conceitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor....Contudo, deixou ela de atentar para o teor do artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. -O entendimento do C....No recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 12, § 3º, II e III, e 14, § 3º, I e II, do CDC; 186, 927 e 944 do CC; e 16, I, da Lei n. 6.729/1979.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-1

    Jurisprudência

    Destarte, a controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Realmente, a Súmula 563 do C....Nas razões do recurso especial, as recorrentes alegam a violação do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, bem como dos arts. 26, inciso II, e 27 do Código de Defesa do Consumidor, sob os argumentos...de Defesa do Consumidor.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-1

    Jurisprudência

    Destarte, a controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Realmente, a Súmula 563 do C....Nas razões do recurso especial, as recorrentes alegam a violação do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, bem como dos arts. 26, inciso II, e 27 do Código de Defesa do Consumidor, sob os argumentos...de Defesa do Consumidor.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-7

    Jurisprudência

    , precipuamente os artigos 1022 do CPC e art. 14 da Lei 8078/90....Federal, precipuamente os artigos 1022 do CPC e art. 14 da Lei 8078/90. [...].... 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil e pelo art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, restando clara a violação dos referidos, uma vez que diante do que consta nos autos, a Recorrida

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2021/XXXXX-1

    Jurisprudência

    pagamento, sendo aplicável ao caso, pois, o Código de Defesa do Consumidor. 2....A empresa concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando, em casos tais, a demonstração dos.... 393 do Código Civil e art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, os quais dispõe a respeito da relação causal entre a conduta do agente e o resultado danoso . 23.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-5

    Jurisprudência

    Artigo 14 do CDC....de Proteção e Defesa do Consumidor, por se enquadrarem Autor e Ré u nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, estampados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor....O art. 14 do CDC consagrou a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-5

    Jurisprudência

    Artigo 14 do CDC....de Proteção e Defesa do Consumidor, por se enquadrarem Autor e Ré u nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, estampados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor....O art. 14 do CDC consagrou a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2021/XXXXX-6

    Jurisprudência

    Em relação à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, aduz ofensa dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à presença...Sobre a terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, propõe transgressão dos artigos 186 e 932, III, do Código Civil e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, no que toca...Concernente à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, …

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo