Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TRF-3 05/02/2015 - Pág. 217 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/02/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90):Art. 14...., conforme estabelece o Art. 14 , 3 do CDC : 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor.... 14 da Lei8.078 /90, não restando demonstrada a presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, conduta lesiva, a existência de dano e o nexo de causalidade, a criar

STJ 13/11/2013 - Pág. 3512 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/11/2013Superior Tribunal de Justiça
Ademais, têm-se, aqui, a aplicação da teoria do risco da atividade , que estabelece que aquele que desenvolve atividade no mercado de consumo responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente...Incidente, na espécie, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90), assim disposto: “O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos...causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”. (...)

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 57705820078190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2009

Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ônus da prova invertido. Decisão preclusa. Concessionária que não logrou provar qualquer excludente de sua responsabilidade....Inicialmente, em conformidade com o art. 523 , do Código de Processo Civil , não conheço do Agravo Retido de fls. 71/75, porquanto não reiterado expressamente nas razões recursais de fls. 93/106, restando...E, segundo, o art. 14 do Código de Defesa do ConsumidorLei 8078 /90 - o fornecedor de serviços …

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10672140157096001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2015

Registro, de plano, a evidente relação de consumo entre as partes, pois o recorrido na qualidade de consumidor, por equiparação, foi exposto às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor , conforme...Portanto, imperiosa a aplicação da norma constante no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078 /90, ou seja, a responsabilidade civil do Banco, ora apelante, é objetiva, confira-se o teor da...norma: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência …

TRF-3 13/11/2014 - Pág. 148 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/11/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90):Art. 14...., conforme estabelece o Art. 14 , 3 do CDC : 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor...É de se acrescer que a enumeração é meramente exemplificativa, sendo lícito à jurisprudência e à lei ordinária editar outros casos (...). com as duas disposições contidas na Constituição de 1988 o princípio

TRF-3 14/05/2015 - Pág. 336 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deve entender por consumidor e por serviço, arrola dentre estes os de natureza bancária, sem efetuar aí qualquer distinção, verbis: Art. 2º Consumidor é toda...É o que dispõe seu Art. 14:Art. 14.....14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90):Art.14.

TRF-3 09/04/2015 - Pág. 258 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais09/04/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
estatuído pela Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), para a atribuição da responsabilidade da ré pelo evento, uma questão fundamental há de ser apreciada inicialmente...É o que dispõe seu Art. 14:Art. 14..... 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90):Art. 14.

TRF-3 02/12/2014 - Pág. 230 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais02/12/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
clientes estão claramente submetidos à disciplina da legislação consumerista.Isso porque, o Código de Defesa do Consumidor , ao definir o que se deve entender por consumidor e por serviço, arrola dentre...É o que dispõe seu Art. 14:Art. 14..... 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90):Art. 14.

TRF-3 15/01/2015 - Pág. 163 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/01/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
de Defesa do Consumidor , ao definir o que se deve entender por consumidor e por serviço, arrola dentre estes os de natureza bancária, sem efetuar aí qualquer distinção, verbis: Art. 2º Consumidor é toda...É o que dispõe seu Art. 14:Art. 14..... 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90):Art. 14.

TRF-3 04/12/2014 - Pág. 251 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais04/12/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
refere às relações que travam com seus clientes estão claramente submetidos à disciplina da legislação consumerista.Isso porque, o Código de Defesa do Consumidor , ao definir o que se deve entender por...É o que dispõe seu Art. 14:Art. 14..... 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90):Art. 14.
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