Art. 14 do Decreto Lei 2341/87 em Todos os Documentos

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Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.341 de 29 de Junho de 1987

Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos de determinar o lucro real, e dá outras providências.
SUBSEÇÃO V
Florestas e Direitos de sua Exploração
Art. 14. Além da correção monetária as reservas florestais em formação poderão ter um acréscimo de 6% (seis por cento) aplicado sobre os valores anuais corrigidos. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime anual ou semestral contabilizarão o acréscimo no balanço de 31 de dezembro de cada ano.
(Revogado pela Lei nº 7.714, de 1988)
1º O acréscimo de valor previsto neste artigo não será computado na determinação do lucro real e sua contrapartida constituirá reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital social, observado, quanto ao aumento de capital, o disposto no artigo 63 e seus §§ 1º a 5º e 7º a 9º do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
2º O período máximo de uso do incentivo de que trata este artigo será de 6 (seis) anos.
3º O prazo referido no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, para as reservas florestais cuja formação tenha sido iniciada antes da vigência deste decreto-lei, ressalvados os casos em que, até o período-base encerrado em 31 de dezembro de 1986, o incentivo tenha sido utilizado por período superior a seis anos.
4º O Ministro da Fazenda poderá alterar o prazo de que trata o § 2º, tendo em vista características da espécie vegetal em formação.

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1725911 SP 2018/0040267-4

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2021

, DO DECRETO-LEI N. 2.341/87. 1..... 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 ("art. 33....Herman Benjamin e reconhecida por esta Segunda Turma foi a de que o procedimento é uma burla ao art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 através do afastamento da Lei n. 8.981/95.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1329910 RS 5006931-22.2014.4.04.7104

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2021

Incidência das No mais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na legis 74 da laç L ão ei nº infrac 9.430/96 onstituc e art. ional 170 d d e o regênc CTN). ia A (A afro rts. nta 250, ao II...Pretensão de afastar a vedação contida no art. 33 do Decreto-lei2.341/87 e no Regulamento do Imposto de Renda (art. 514), relativ pela suc amente essora à po compensaç r incorpo ão raç d ão os , prej...Nacional, Decreto-Lei2.341/87 e D co ec nstituc reto nº ional, 3.000/99), caso o …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1647897 SP 2017/0005584-2

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

DECRETO-LEI 2.341/87. LEI 7.799/89. DISTRIBUIÇAO ANTECIPADA DE DIVIDENDOS. CORREÇAO MONETÁRIA. LEGALIDADE. 1....O art. 6° do Decreto-Lei 2.341/87 e o art. 7° da Lei 7.799/89, ao estabelecerem a correção monetária de dividendos antecipadamente distribuídos aos sócios em conta redutora limitou-se a corrigir distorção...redação do Decreto-Lei 2.429/1988, pois apenas se corrigiu distorção existente, com o fito de possibilitar a apuração do lucro real tributável. 14.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1725911 SP 2018/0040267-4

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019

. 33 do Decreto-lei 2.34187 e demais regras posteriores de igual teor". 11....DECRETO-LEI 2.34187 - VALIDADE - ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. 1..... 33 do Decreto-lei 2.34187 e demais regras posteriores de igual teor.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1297293 RS 5006160-59.2019.4.04.7107

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

nº 9.065 , de 1995; e art. 58 da Lei nº 8.981 , de 1995)....Pretensão de afastar a vedação contida no art. 33 do Decreto-lei2.341 /87 e no Regulamento do Imposto de Renda (art. 514), relativamente à compensação dos prejuízos fiscais da sucedida pela sucessora...No caso concreto, a contenda foi decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Leis nºs 6.404 /76, 8.541 /92, 9.430 /96, Código Tributário Nacional , Decreto-Lei2.341 /87 e Decreto

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1646245 SP 2016/0334928-1

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017

VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇAO DE LUCROS OU DIVIDENDOS DE PERÍODO-BASE NAO ENCERRADO. CORREÇAO MONETÁRIA. ART. 6º, DO DECRETO-LEI N. 2.341/87....DECRETO-LEI2.341/87. LEI Nº 7.799/89. DISTRIBUIÇAO ANTECIPADA DE DIVIDENDOS. CORREÇAO MONETÁRIA. LEGALIDADE. 1....O art. 6º do Decreto-Lei2.341/87 e o art. 7º da Lei nº 7.799/89, ao estabelecerem a correção monetária de dividendos antecipadamente distribuídos aos sócios em conta redutora limitou-se a corrigir

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1150433 SP 2009/0122410-1

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017

ART. 6º , DO DECRETO-LEI N. 2.34187. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. ARTS. 43 , I E 97 , § 2º , DO CTN . PRECEDENTE. 1..... 43 , I , do CTN , devendo ser objeto de correção monetária, por determinação do art. 6º , do Decreto-lei n. 2.341⁄87, que encontra amparo também no art. 97 , § 2º , do CTN : "Não constitui majoração...ART. 6º , DO DECRETO-LEI N. 2.34187..DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ATUALIZAÇÃO …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1480373 RJ 2014/0231299-8

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2019

DECRETO-LEI 2.341/1987. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....Há previsão legal para não permitir a compensação de prejuízos fiscais pela sociedade incorporadora, tanto no Decreto 3.000/99 (RIR/99) quanto no Decreto-lei 2.341/87, de forma que não procede qualquer...Superior Tribunal de Justiça ² ² ² TRIBUTÁRIO COMPENSAÇAO DE PREJUÍZOS FISCAIS SUCESSAO DE PESSOAS JURÍDICAS - INCORPORAÇAO E FUSAO -VEDAÇAO - ART. 33 DO DECRETO-LEI 2.341/87 - VALIDADE - …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1323686 RS 5006220-32.2019.4.04.7107

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2021

de IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL” (fl. 13-14, vol. 38)....Pretensão de afastar a vedação contida no art. 33 do Decreto-lei2.341/87 e no Regulamento do Imposto de Renda (art. 514), relativamente à compensação dos prejuízos fiscais da sucedida pela sucessora...No caso concreto, a contenda foi decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Leis nºs 6.404/76, 8.541/92, 9.430/96, Código Tributário Nacional, Decreto-Lei2.341/87 e Decreto nº 3.000

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00340709719994013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2013

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . DL 2.341 /87. DESPESAS. DEDUÇÃO. LIMITES. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pretensão ajuizada para que declarada a inconstitucionalidade de norma constante do Decreto-Lei n. 2.341 /87, que estabeleceu limite de dedução peara despesas operacionais, relativamente à remuneração dos sócios, diretores ou administradores da pessoa jurídica. 2. A especificação de despesas dedutíveis, bem como sua delimitação, para a finalidade de definição da base de cálculo para o Imposto de Renda, não é medida legal exclusivamente previsto no DL 2.341 /87, aplicável às pessoas jurídicas. Também para as pessoas naturais, a legislação do Imposto de Renda é expressa em estabelecer quais as deduções possíveis, bem como seus respectivos limites, para aferir-se a base de cálculo tributável. Assim, não se admite a dedução de todas as despesas realizadas pelo contribuinte, ainda que indispensáveis ao exercício de uma vida digna, senão aquelas que o legislador julgou relevantes, bem como não se admite a dedução ilimitada, mesmo para aquelas despesas admitidas, como educação, por exemplo, que é submetida a um teto. 3. É inerente à competência tributária conferida pela Constituição às entidades políticas, a atribuição para instituir os respectivos tributos, bem como para legislar sobre sua funcionalidade. É afirmar, insere-se no âmbito de exercício da competência tributária, a definição legal sobre a hipótese de incidência configuradora da relação jurídica tributária, bem como o estabelecimento de políticas fiscais realizadas, dentre outras formas, através de causas de exclusão, total o parcial do crédito tributário. E quanto a estas, sua oportunidade, conveniência e limites, decorre da vontade do legislador. É o que ser verifica diante da questionada norma do art. 29 , do DL n. 2.341 /87, ao dispor sobre despesas dedutíveis na definição da base de cálculo para o IRPJ, bem como sobre os limites que estabeleceu, especificamente às despesas relacionadas à remuneração de diretores, administradores, sócios. Precedentes: AC 200072050002370, ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, DJ 03/05/2006 PÁGINA: 392. AC 200004010985906, MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, DJ 14/01/2004 PÁGINA: 196. 4. Apelação improvida.

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