Art. 14 do Decreto Lei 2397/87 em Todos os Documentos

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Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.397 de 21 de Dezembro de 1987

Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 14. Fica prorrogado por tempo indeterminado o prazo a que se refere o art. 57 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985. (Vide Lei nº 7.714, de 1988)

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00267602019884036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC /73. FINSOCIAL. BASE DE CÁLCULO. VENDAS CANCELADAS, MERCADORIAS RECEBIDAS EM DEVOLUÇÃO E DESCONTOS E ABATIMENTOS INCONDICIONADOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO ANTERIORMENTE AO DECRETO-LEI 2.397 /87. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Na hipótese em exame, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 475 , I, do CPC . Aplicação da Súmula 490 do STJ. 3. O parágrafo primeiro do artigo 1º do Decreto-lei 1.940 /82 estabelece que a contribuição social ao FINSOCIAL será de 0,5% (meio por cento) e, incidirá sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizam venda de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras. 4. O artigo 12 do Decreto-lei 1.598 /77 definiu receita bruta como sendo "o produto da venda da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados" e receita líquida como "a receita bruta, diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre as vendas." 5. As regras que determinam a inclusão das vendas canceladas estão de acordo com o Decreto-Lei 1940 /82, porque a expressão faturamento deve-se referir a tudo aquilo que é incluído na fatura, e não se pode negar que será a receita bruta que integrará este conceito' 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que as vendas canceladas por devolução de mercadorias e os descontos incondicionais não integram a base de cálculo do FINSOCIAL, por expressa exclusão do Decreto-lei 2.397 , de 21/12/1987, que modificou o Decreto Lei 1.940 /82. 7. Contudo, esse entendimento somente se aplica às vendas canceladas posteriormente ao Decreto-Lei 2.397 /87, cujo artigo 22 prevê a exclusão, na base de cálculo do FINSOCIAL, das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. 8. Na hipótese em exame, a autora realizou o pagamento do FINSOCIAL referente ao ano base de 1984 com a exclusão das vendas canceladas e dos descontos concedidos, ou seja, todas anteriores ao Decreto-Lei 2.397 /87. 9. A exclusão, na base de cálculo do FINSOCIAL de vendas canceladas e mercadorias devolvidas, prevista no artigo 22 do Decreto-lei 2.398 /87, não tem aplicação pretérita. 10. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EREsp 262.992/PR (relator Ministro Teori Zavascki, firmou o entendimento de que "a exclusão, na base de cálculo do FINSOCIAL e da contribuição destinada ao PIS , de vendas canceladas e mercadorias devolvidas, prevista no art. 22 do Decreto-Lei n 2.397 /87, não tem aplicação pretérita. Assim, no período anterior à vigência do referido dispositivo, mantém-se a relação jurídica tributária computada com base no faturamento da pessoa jurídica, assim entendido como a receita bruta, composta de todas as vendas realizadas, ainda que não tenha havido recebimento do montante relativo ao valor da operação em virtude do cancelamento da transação". 11. O recurso especial nº 1.002.655 apontado pela empresa agravada como paradigma para que se mantenha a sentença de procedência não se contradiz com a situação dos autos, porquanto reconhece que as vendas canceladas anteriormente ao Decreto-Lei 2.397 /87 devem compor a base de cálculo do FINSOCIAL, conforme se infere da leitura atenta do inteiro teor do voto daquele aresto. 12. Com efeito, o recurso especial nº 1.002.655 trata de questão relativa ao pagamento do FINSOCIAL com a exclusão das vendas canceladas e dos descontos concedidos posteriormente ao Decreto-lei 2.397 /87, razão pela qual a ilustre ministra Eliana Calmon, na parte em que conheceu do recurso, negou-lhe provimento. 13. Destarte, de rigor a improcedência do pedido formulado pela autora na inicial, com a consequente inversão do ônus da sucumbência, condenando-a ao pagamento de verba honorária no mesmo valor fixado pela sentença, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença. 14. Agravo legal provido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2018 - 14/11/2018 VIDE EMENTA.

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1439532 SP 2014/0046345-6

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2016

. 1º do Decreto-lei nº 1.940/82, redação atribuída pelo Decreto-lei2.397/87. 3....ART.22 DO DECRETO-LEI N. 2397/87. 1 - O Montante relativo às vendas canceladas não se inclui na base de cálculo do Finsocial (Art. 22 do Decreto-Lei N.2397/87)....ao Decreto-Lei 2.397/87.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 830041 SP 2015/0318988-0

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

ART. 22, DL 2397/87. 1....A Contribuição para o Fundo de Investimento social - Finsocial, foi instituída através do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de fevereiro de 1982, incidindo mensalmente sobre a receita bruta das vendas de mercadorias...O Decreto-Lei2.397/87, por sua vez, em seu artigo 22, passou a prever hipóteses que não integram a base de cálculo da contribuição, dentre elas, as vendas canceladas, devolvidas e os descontos a qualquer

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1263622 MG 2011/0154345-2

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2018

Lei 2.39787 e 6º da Lei Complementar 70 ⁄91, uma vez que tais dispositivos não estabelecem que a isenção da COFINS somente é aplicável às sociedades civis em que todos os sócios tenham a mesma profissão...Conseqüentemente, não satisfaz os requisitos dos arts. 6º , II , da Lei Complementar nº 70 ⁄91, e 1º, do Decreto-lei2.397⁄87, pormenor que a impede de gozar dos direitos vindicados.” Pelo exposto,...Conseqüentemente, não satisfaz os requisitos dos arts. 6º , II , da Lei Complementar nº …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1439532 SP 2014/0046345-6

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2016

. 1º do Decreto-lei nº 1.940/82, redação atribuída pelo Decreto-lei2.397/87. 3..... 1º do Decreto-lei nº 1.940/82, redação atribuída pelo Decreto-lei2.397/87....ART.22 DO DECRETO-LEI N. 2397/87. 1 - O Montante relativo às vendas canceladas não se inclui na base de cálculo do Finsocial (Art. 22 do Decreto-Lei N.2397/87).

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00262505720074025101 RJ 0026250-57.2007.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ARBITRAMENTO. DECRETO-LEI 1.648 /78. AUSÊNCIA DE REGISTROS FISCAIS. P ORTARIA MINISTERIAL 524/93. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à anulação de lançamento de crédito tributário referente ao imposto de renda dos anos de 1993 e 1994 decorrente de omissão de rendimentos atribuídos a sócios de sociedade civil, tendo em vista a autoridade fiscal ter considerado, para fins de arbitramento do lucro, o total da receita bruta e não uma percentagem desta. 2. Não há que se falar em decadência, pois os créditos ora impugnados são relativos a tributo com fato gerador no período de 1993 e 1994 e o auto de infração foi lavrado pela autoridade fiscal em 14/04/1998, nãotendo transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre o 1º dia do exercício seguinte à ocorrência dos fatos geradores (art. 173 , I do CTN ) e a constituição do crédito. 3. O arbitramento do lucro se faz necessário sempre que haja omissão do sujeito passivo ou irregularidades das declarações ou documentos, ou mesmo sua ausência, a ser utilizado para o cálculo do tributo, como na hipótese dos autos em que não havia regularidade dos documentos contábeis da empresa. 4. O procedimento realizado pela autoridade fiscal não observou ao disposto no art. 400, § 1º do RIR de 1980 e Decreto-Lei 1.648 /78, apurando o lucro mediante abatimento de impostos recolhidos da receita bruta (fls. 137/142), e não sobre porcentagem da receita bruta. Não poderia a autoridade fiscal, para fins de apuração do lucro, aplicar o Decreto-lei 2.397 /87, considerando que este dispositivo legal é direcionado às empresas para realização de seus registros contábeis e fiscais. 5. A forma de apuração do lucro pelo arbitramento encontra respaldo no Decreto-lei 1.648 /78 que, em seu art. 8º , delega ao Ministro de Estado da Fazenda e ao Secretário da Receita Federal a atribuição de regulamentar o arbitramento da exação nos casos previstos no art. 7º . Assim, a Portaria Ministerial 524/93 disciplina a forma como os auditores fiscais devem proceder com relação ao arbitramento do imposto de renda, mediante autorização do referido Decreto-lei. 6. Deve, pois, ser mantida a sentença que determinou fosse observado o percentual de 15% da receita bruta, a teor do disposto no art. 400, § 1º do RIR/80 e art. 8º , § 1º do Decreto-lei 1.648 /78. 7. Remessa necessária e apelações conhecidas e improvidas. Sentença mantida.

Petição - Ação Cofins

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.0000 em 16/02/2017TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região
Reconheceu a Corte a vigência da legislação anterior do FINSOC1AL, a que se referia o Decreto-Lei 1'10 1949/1982, com as alterações ocorridas até a Constituição de 1988, com base na alíquota de 0,5% (meio...base de cálculo do tributo, para conformar-se ao art. 195, I, da Constituição, há de ser entendida segundo a definição do DL. 2397/87, que é equi'parável a noção corrente de "FATURAMENTO" das empresas...Octávio Gal/otti, DJU de 14/11/86, pág. 948) Não é outro o posicionamento do professor …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1292463 SP 0750297-09.1985.4.03.6100

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

ART. 1.021, CPC. FINSOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS CANCELADAS. DECRETO-LEI 1.940/82. EXCLUSAO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL/COFINS. JULGAMENTO DO RE 574.706-PR COM REPERCUSSAO GERAL....Somente com a edição do Decreto-Lei n. 2.397/87, alterou-se o conceito de faturamento, excluindo-se da base de cálculo da aludida contribuição o valor das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos...Contudo, a alteração promovida pelo referido Decreto-Lei não tem aplicação pretérita, não …

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100 em 08/05/2018TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
/87 (ao permitir a modificação da base de cálculo da COFINS e do PIS) e os art. 2°, caput, da LC n° 70/91, art. 2°, I e art. 3°, caput, da Lei n° 9715/98, arts. 2° e 3°, § 1°, da Lei n° 9718/98 (que tratam..., o art. 110 do Código Tributário Nacional c/c DL 2397/87 , bem como o art. 2°, caput, da LC n° 70/91, o art. 2°, I e o art. 3°, caput, da Lei n° 9715/98, o arts. 2° e 3°, § 1°, da Lei n° 9718/98 (que...São Paulo, 08 de maio de 2018. [1] Decreto-Lei2.397/87, LC 7/70, LC 70/91, Lei n° …

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100 em 08/05/2018TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
/87 (ao permitir a modificação da base de cálculo da COFINS e do PIS) e os art. 2°, caput, da LC n° 70/91, art. 2°, I e art. 3°, caput, da Lei n° 9715/98, arts. 2° e 3°, § 1°, da Lei n° 9718/98 (que tratam..., o art. 110 do Código Tributário Nacional c/c DL 2397/87 , bem como o art. 2°, caput, da LC n° 70/91, o art. 2°, I e o art. 3°, caput, da Lei n° 9715/98, o arts. 2° e 3°, § 1°, da Lei n° 9718/98 (que...São Paulo, 08 de maio de 2018. [1] Decreto-Lei2.397/87, LC 7/70, LC 70/91, Lei n° …
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