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Legislação direta

Artigo 14 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

TJ-PA - Apelação APL 00009189220098140015 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2014
EMENTA

Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal, nos autos da Ação Penal n. 0000918-92.2009.814.0015, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito descrito no art. 14 da Lei 10.826 /03 (Armas). Não resignado, o réu interpôs apelação criminal, se reservando para apresentar suas razões nesta Instancia Superior. Acontece que quando o patrono do apelante fora intimado, o mesmo deixou de apresentar as razões recursais, juntando aos autos certidão de óbito do recorrente, requerendo a extinção da punibilidade pelo efeito morte. É o relatório. DECISÃO Verifica-se que as fls 109/111, o patrono do apelante juntou certidão de óbito, onde atesta o falecimento do apenado em 20/10/2013. Consoante dispõe o art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627508/incisoido-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Códigoa1 Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40: Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; Já o art. 61http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10674922/artigo-61-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 prescreve que: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício". A respeito da extinção de punibilidade em razão da morte do agente, Guilherme de Souza Nucci leciona que: [...] é motivo para julgar extinta a punibilidade, em face do preceito de que a "morte tudo resolve" (mors omnia solvit).

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00133584120148140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2014
EMENTA

ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A , DO CP ). PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUTORIA E A MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE SEGUE COM TRAMITAÇÃO ADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), vez que há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. A medida cautelar se justifica para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, demonstrada pela forma como o fato foi praticado, tendo o paciente se aproveitado da condição de padrasto para consumar o crime de estupro contra o ofendido, o que causou temor e danos psicológicos a este, tais circunstâncias evidenciam a efetiva nocividade do réu e o risco que a sua liberdade impõe à paz social; A periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa justificam a manutenção da prisão; As Condições Pessoais do paciente, quais sejam o paciente ser de boa índole, réu primário,a1 tem emprego definido e endereço certo, por si só não obstaculizam a prisão preventiva, quando estão presentes os pressupostos autorizadores do art. 312 do CPP , o que na realidade se perfaz no caso em questão; O paciente foi preso em flagrante delito em 14.07.2014, e teve homologado o auto de prisão em flagrante em 16.07.2014.

TJ-RN - Apelação Criminal APR 20150136404 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2016
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - ART. 610 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO COMO"CUSTUS LEGIS". MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO DE CONSTATAÇÃO E O EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE DROGA - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO COMPROMETE A PROVA DA MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - PENA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - VIABILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DEFERIDA NA ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A existência de divergências entre o Laudo de Constatação e o Laudo Toxicológico Definitivo não torna viciada a prova da materialidade delitiva. (...)." (TJMG, APR 10625130048592001, Órgão julgador: 6ª Câmara Criminal, Relatora: Márcia Milanez, julgado em 25.02.14, publicado em 06.03.14 – transcrição e destaque parciais da ementa) "EMENTA: APELAÇÃO PENAL CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006 DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE SE DESTINAVA À VENDA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. IDONEIDADE PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DIVERGÊNCIAS ENTRE O LAUDO DE CONSTATAÇÃO E O LAUDO DEFINITIVO REFERENTES À QUANTIDADE DE DROGA ANALISADA QUE NÃO COMPROMETE A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO POR SER DE PERIGO ABSTRATO IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) 3....

Encontrado em: rejeitar a prejudicial de mérito suscitada pelo apelante, por suposta afronta ao comando previsto no art...acusação de tráfico de entorpecentes, por insuficiência de provas, desclassificando sua conduta para o art.... 28 , da Lei nº 11.343 /06, devendo, pois, ser colocado em liberdade, imediatamente, se por outro motivo...

DJGO 14/11/2018 - Pág. 1614 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
IGADO POSSUI NATUREZA PERMANENTE, CUJA CONSUMACAO SE PROTRAI NO T EMPO, CONFORME ADUZ O INCISO III, ART...O MODELO ACUSATORIO DE PRO CESSO PENAL, CONFORME EXPLICITADO NO ITEM V DA EXPOSICAO DE MOTIV OS DO DECRETO-LEI...3689/41, AO ARGUMENTO DE QUE O PROJETO ATENDE A O PRINCIPIO NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO E QUE RECLAMA...

DJPA 27/06/2014 - Pág. 21 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/06/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
IIhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, c/c...arts. 108http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 e...do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

DJPA 10/07/2014 - Pág. 23 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/07/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
IIhttp:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, c/c...arts. 108http://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...3689-41.

DJPA 27/06/2014 - Pág. 19 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/06/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
IIhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, c/c...arts. 108http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digoprocesso-penal- decreto-lei-3689-41...do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201330283411 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2014
EMENTA

RÉU JULGADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11 .689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei- 11689 -08/2008. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA DESTRANCAMENTO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. ROL TAXATIVO. ORDEM DENEGADA. 1. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o art. 2.http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 Do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. Incidência do princípio tempus regit actum. 2. O art. 4.ªhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08 da Lei n.º 11.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08/2008, que revogou expressamente o Capítulo IV do Título II do Livro III, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, afasta o direito ao protesto por novo júri quando o julgamento pelo Conselho de Sentença ocorrer após a sua entrada em vigor, ainda que o crime tenha sido cometido antes da extinção do recurso. 3. Quanto ao pedido de destrancamento de Recurso em Sentido Estrito observo que não há previsão legal para o referido recurso eis que possui rol taxativo, não havendo que se falar em concessão. 3. Ordem conhecida e denegada.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00017593720048140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2014
EMENTA

RÉU JULGADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11 .689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei- 11689 -08/2008. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA DESTRANCAMENTO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. ROL TAXATIVO. ORDEM DENEGADA. 1. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o art. 2.http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 Do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. Incidência do princípio tempus regit actum. 2. O art. 4.ªhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08 da Lei n.º 11.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08/2008, que revogou expressamente o Capítulo IV do Título II do Livro III, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, afasta o direito ao protesto por novo júri quando o julgamento pelo Conselho de Sentença ocorrer após a sua entrada em vigor, ainda que o crime tenha sido cometido antes da extinção do recurso. 3. Quanto ao pedido de destrancamento de Recurso em Sentido Estrito observo que não há previsão legal para o referidoa1 recurso eis que possui rol taxativo, não havendo que se falar em concessão. 3. Ordem conhecida e denegada.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330222972 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

Decisão: . 570http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. 2....