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Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)
Disparo de arma de fogo

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024122572324001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUTORIA DUVIDOSA - ABSOLVIÇÃO. - A simples probabilidade de que o acusado possa ter praticado o delito não é suficiente para a condenação e, diante da dúvida intransponível sobre a autoria, o mais seguro é a absolvição.

TJ-PA - Apelação APL 00018830820068140061 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2014
EMENTA

ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . Absolvição da pena pecuniária e da pena restritiva de direitos de prestação de serviço à comunidade, por impossibilidade de cumprimento. Improcedência. Isentar o acusado das penas impostas na sentença é violar o princípio da legalidade, pelo que no máximo o juízo das execuções deverá conciliar as atividades e a condição financeira do acusado às penas impostas, pelo que, diante da impossibilidade de cumprimento, resta apenas sua conversão em pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044035657 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2012
EMENTA

ART. 33 , "CAPUT", DA LEI DE TÓXICOS E ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Suficiente o compêndio probatório formado pela prova oral incriminadora, de rigor é a manutenção da sentença condenatória. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. Atenuante da menoridade comprovada nos autos. Redimensionamento do apenamento do crime de tráfico de drogas. Quanto ao crime de porte ilegal de arma, incide a Súmula 231 do STJ. ANÁLISE DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. Seguindo firme orientação deste órgão fracionário, no...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701120470318001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PROVAS SUFICIENTES - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. - A confissão extrajudicial, corroborada pela prova judicializada constitui prova suficiente para a condenação, não havendo que se falar na incidência do princípio 'in dubio pro reo' - Os assistidos pela Defensoria Pública fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 , § 3º , da Lei n.º 13.105 /2015.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10133160036611001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2018
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - GARRUCHA CALIBRE 38 MANTIDA NA DEPENDÊNCIA DO IMÓVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - REPRIMENDA REDUZIDA. - A firme comprovação de que a arma de fogo era mantida nas dependências do imóvel do acusado, ainda que em edificação anexa à moradia principal, enseja a desclassificação para o delito do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10480140001128001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. - Os depoimentos de policiais que participaram da abordagem possuem inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, e inexistentes indícios de particular interesse dos agentes públicos em prejudicar o apelado - A mera existência de inquéritos policiais ou processos criminais inacabados não bastam para a caracterização de maus antecedentes.

TJ-PA - Apelação Criminal APR 00133341820118140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019
EMENTA

ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14, da Lei n.º 10.826/03, é considerado crime de mera conduta, pelo qual basta o agente estar em via pública portando arma de fogo sem registro e sem autorização para que ele se consuma, e no presente caso as provas produzidas legitimam a acusação, inclusive a confissão extrajudicial do acusado. 2. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

TJ-PA - Apelação Criminal APR 00098476120118140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019
EMENTA

ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É obrigatória a correção da dosimetria da pena quando a valoração de circunstância judicial encontra-se em desacordo com súmula de Tribunal Superior ? Súmula 444/STJ, porém, in casu, sem alteração da pena, pois subsiste outra circunstância negativa ? Súmula 23/TJPA, e a pena foi imposta aquém do necessário. 2. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00059758520138030002 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2016
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DOSIMETRIA PENAL - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO - REFORMA - PROVIMENTO - 1) O crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826 /2003 é classificado como de mera conduta e de perigo abstrato, sendo dispensável a ocorrência de prejuízo efetivo para a sociedade; 2) Se a pena-base é fixada equivocadamente, por erro material, impõe-se a correção do quantitativo penalógico para se adequar ao caso concreto; 3) Recurso provido.

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200730033608 PA 2007300-33608 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2007
EMENTA

APELAÇÃO PENAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO VACATIO LEGIS INDIRETA ATIPICIDADE CONFIGURADA PRECEDENTES ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. Considerando que o suposto crime foi cometido no período arbitrado pelo Executivo e Legislativo para a entrega de armas de fogo à Polícia Federal, deve ser confirmada a absolvição do Recorrido, posto que ele não pode ser prejudicado, em detrimento da dúvida em relação à tipicidade ou não do porte ilegal de arma no período...