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Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)
Disparo de arma de fogo

TJ-PA - Apelação APL 00018830820068140061 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2014
EMENTA

ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . Absolvição da pena pecuniária e da pena restritiva de direitos de prestação de serviço à comunidade, por impossibilidade de cumprimento. Improcedência. Isentar o acusado das penas impostas na sentença é violar o princípio da legalidade, pelo que no máximo o juízo das execuções deverá conciliar as atividades e a condição financeira do acusado às penas impostas, pelo que, diante da impossibilidade de cumprimento, resta apenas sua conversão em pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044035657 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2012
EMENTA

ART. 33 , "CAPUT", DA LEI DE TÓXICOS E ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Suficiente o compêndio probatório formado pela prova oral incriminadora, de rigor é a manutenção da sentença condenatória. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. Atenuante da menoridade comprovada nos autos. Redimensionamento do apenamento do crime de tráfico de drogas. Quanto ao crime de porte ilegal de arma, incide a Súmula 231 do STJ. ANÁLISE DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. Seguindo firme orientação deste órgão fracionário, no...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10133160036611001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2018
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - GARRUCHA CALIBRE 38 MANTIDA NA DEPENDÊNCIA DO IMÓVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - REPRIMENDA REDUZIDA. - A firme comprovação de que a arma de fogo era mantida nas dependências do imóvel do acusado, ainda que em edificação anexa à moradia principal, enseja a desclassificação para o delito do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00059758520138030002 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2016
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DOSIMETRIA PENAL - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO - REFORMA - PROVIMENTO - 1) O crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826 /2003 é classificado como de mera conduta e de perigo abstrato, sendo dispensável a ocorrência de prejuízo efetivo para a sociedade; 2) Se a pena-base é fixada equivocadamente, por erro material, impõe-se a correção do quantitativo penalógico para se adequar ao caso concreto; 3) Recurso provido.

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200730033608 PA 2007300-33608 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2007
EMENTA

APELAÇÃO PENAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO VACATIO LEGIS INDIRETA ATIPICIDADE CONFIGURADA PRECEDENTES ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. Considerando que o suposto crime foi cometido no período arbitrado pelo Executivo e Legislativo para a entrega de armas de fogo à Polícia Federal, deve ser confirmada a absolvição do Recorrido, posto que ele não pode ser prejudicado, em detrimento da dúvida em relação à tipicidade ou não do porte ilegal de arma no período...

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20070410022273 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2008
EMENTA

PROCESSO PENAL - ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - FORNECIMENTO DE ARMA DE FOGO - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. I. O ART. 14 DA LEI N.º 10.826 /2003 TRATA DE CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A SOCIEDADE E O EVENTUAL DANO DECORRENTE DO MAU USO DA ARMA, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO É PRESUMIDO PELO TIPO. II - CONFIGURA O DELITO O FORNECIMENTO DE ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. III - AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. IV - APELO IMPROVIDO

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70037589926 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2013
EMENTA

ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PRELIMINAR DESACOLHIDA. Materialidade e autorias comprovadas. Conduta onde o bem protegido é a incolumidade pública. Crime de mera conduta. Depoimentos dos policiais são aptos a serem valorados como meio de prova; provas suficientes para ensejar um juízo de condenação. Apelo ministerial provido para modificar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto, mantida as demais cominações. PRELIMINAR DESACOLHIDA. RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70037589926, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 21/02/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10309170003839001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES CALIBRE 38 - DOSIMETRIA - ART. 59 DO CP - MANUTENÇÃO DA PENA-BASE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO. - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, observados, sempre, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Se a agravante preponderante colide com uma atenuante igualmente preponderante, deve haver compensação entre ambas, permanecendo a pena em seu patamar original, sem acréscimo ou redução.

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 00035388120048140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2007
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO PENAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO VACATIO LEGIS INDIRETA ATIPICIDADE CONFIGURADA PRECEDENTES ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. Considerando que o suposto crime foi cometido no período arbitrado pelo Executivo e Legislativo para a entrega de armas de fogo à Polícia Federal, deve ser confirmada a absolvição do Recorrido, posto que ele não pode ser prejudicado, em detrimento da dúvida em relação à tipicidade ou não do porte ilegal de arma no período da vacatio legis indireta, sendo que vários outros indivíduos, mesmo com antecedentes criminais, foram assim beneficiados. Recurso conhecido e improvido, por maioria.

TJ-ES - Apelação APL 00144243620068080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2008
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ABSOLVIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O delito de porte de ilegal de arma de fogo de uso permitido se trata de crime de ação múltipla, conforme dispõe o 14 , da Lei nº 10.826 ⁄03: ¿Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização em desacordo com determinação legal ou regulamentar .¿ 2. As provas produzidas nos autos apontam para o fato de que o Apelante efetivamente emprestou sua arma. 3. Recurso improvido.