Art. 140, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 140 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

TST - ARR 100121120155030076 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2016

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /14. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA OJ 140/SBDI-1 E DAS SÚMULAS 128 E 245, TODAS DO TST, REGENTES NA ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 511 , § 2º , DO CPC /1973 (ART. 1.007 , § 2º , DO CPC/2015 ) AO PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. Os atos processuais consumados no período de vigência do CPC de 1973 devem ser regulados pelo respectivo Código de Processo Civil e jurisprudência então vigorantes. Dessa maneira, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, "ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao 'quantum' devido seja ínfima, referente a centavos". A Súmula 245 do TST preceitua que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso...", e o item III da Instrução Normativa 17/98 consigna que é inaplicável o disposto no art. 511 , § 2º , do CPC /1973 (art. 1.007 , § 2º , do CPC/2015 ) ao Processo do Trabalho - o que foi ratificado pelo art. 10, parte final do parágrafo único, da Instrução Normativa 39/2016. Dessa forma, não há falar em concessão de prazo para complementação do depósito recursal. Registre-se que o acórdão proferido em recurso ordinário foi publicado em 09/11/2015 (sob a regência do CPC /1973), tendo sido desprovidos os embargos de declaração contra ele interpostos, assim, tem-se que o caso dos autos encontra-se sob a égide do CPC de 1973 . Não se cogita de eventual incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015 - norma que autorizaria o Relator, na apreciação do caso concreto, a verificar a classificação de eventual defeito nos pressupostos extrínsecos como sanável ou insanável e, assim, autorizar ou não seja o vício reparado. Isso porque, a teor do art. 14 do novo CPC , "a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Agravo de instrumento desprovido . B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /14 . Nos moldes do art. 500 , III , do CPC /73 (atual art. 997 , § 2º , III , da Lei 13.105 /15 - Novo CPC ), inadmitido o recurso principal, o recurso de revista adesivamente interposto também não será conhecido. Recurso de revista não conhecido .

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