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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 140 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência:
§ 3o A alienação da empresa terá por objeto o conjunto de determinados bens necessários à operação rentável da unidade de produção, que poderá compreender a transferência de contratos específicos.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00413589120128190042 RJ 0041358-91.2012.8.19.0042 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2013
EMENTA

RECORRIDO: MARIA EVA TULER VOTO Plano de recuperação judicial. Unidade produtiva. Alienação livre de qualquer ônus em relação à sociedade recuperanda. Aplicação do art. 60 da Lei 11.101 /2005. Ilegitimidade passiva. Sentença que se reforma. Alega, preliminarmente, a recorrente sua ilegitimidade passiva, uma vez que o objeto controvertido na presente demanda foi adquirido antes da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa "Mobilitá, Comércio, Indústria e Representação Ltda". Aduz que não possui nenhuma relação com os fatos narrados na inicial, uma vez que ante a constituição da unidade produtiva "Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A., aprovada em plano de recuperação judicial, inexiste sucessão empresarial. A preliminar argüida merece ser acolhida. O art. 60 e seu parágrafo único da Lei 11.101 /2005 assim dispõem:"Art. 60 . Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observando-se o disposto no art. 142 desta Lei. Parágrafo Único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 140 desta Lei". Assim, diante da Recuperação Judicial concedida, nos termos da nova Lei de Falências, a alienação é livre de ônus, inexistindo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Tal entendimento encontra-se em consonância com a Jurisprudência dominante deste E. TJ, consoante julgados a seguir:"Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Bilhete de passagem aéreo emitido, em decorrência do programa de milhagens Smiles, antes da homologação do leilão no qual foi alienada a unidade produtiva da Apelada à VRG Linhas Aéreas S/A, que não chegou a ser utilizado pelo passageiro....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00236345520128190210 RJ 0023634-55.2012.8.19.0210 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2013
EMENTA

AUTOS Nº: 0023634-55.2012.8.19.0210 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA RECORRIDA: JULIO CESAR SILVA DE ARAÚJO VOTO Plano de recuperação judicial. Unidade produtiva. Alienação livre de qualquer ônus em relação à sociedade recuperanda. Aplicação do art. 60 da Lei 11.101 /2005. Ilegitimidade passiva. Sentença que se reforma. Alega a recorrente sua ilegitimidade passiva, uma vez que o objeto controvertido na presente demanda foi adquirido antes da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa "Gradiente Eletrônica S.A". Aduz que não possui nenhuma relação com os fatos narrados na inicial, uma vez que ante a constituição da unidade produtiva "IGB Eletrônica S.A, aprovada em plano de recuperação judicial, inexiste sucessão empresarial. A preliminar argüida merece ser acolhida. O art. 60 e seu parágrafo único da Lei 11.101 /2005 assim dispõem:"Art. 60 . Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observando-se o disposto no art. 142 desta Lei. Parágrafo Único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 140 desta Lei". Assim, diante da Recuperação Judicial concedida, nos termos da nova Lei de Falências, a alienação é livre de ônus, inexistindo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Tal entendimento encontra-se em consonância com a Jurisprudência dominante deste E. TJ, consoante julgados a seguir:"Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Bilhete de passagem aéreo emitido, em decorrência do programa de milhagens Smiles, antes da homologação do leilão no qual foi alienada a unidade produtiva da Apelada à VRG Linhas Aéreas S/A, que não chegou a ser utilizado pelo passageiro....

DOEPA 27/07/2011 - Pág. 5 - Caderno 6 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais27/07/2011Diário Oficial do Estado do Pará
ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...e Recuperação Judicial e Extrajudicial, em exercício NOTIFICAÇÃO E PORTARIA Nº 140/2011-PAPPCF/PJFMF...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 88661 SP 2007/0188584-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2008
EMENTA

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. NECESSIDADE. 1. O conflito de competência não pode ser estendido de modo a alcançar juízos perante os quais este não foi instaurado. 2. Aprovado o plano de recuperação judicial, os créditos serão satisfeitos de acordo com as condições ali estipuladas. Nesse contexto, mostra-se incabível o prosseguimento das execuções individuais. Precedente. 3. Conflito parcialmente conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Encontrado em: 011101 ANO:2005 FALÊNCIA ART : 00006 PAR: 00004 PAR: 00005 ART : 00054 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E...EXTRAJUDICIAL E DE LF-05 LEG:FED LEI: 011101 ANO:2005 FALÊNCIA ART : 00006 PAR: 00004 PAR: 00005 ART...: 00054 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS STJ...

DOEPA 12/09/2012 - Pág. 3 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais12/09/2012Diário Oficial do Estado do Pará
da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742 /93 (...da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742 /93 (...da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742 /93 (...

DJPE 08/08/2019 - Pág. 1335 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais08/08/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Acrescentou, ademais, que "(...) na forma do art. 3º da Lei n.º 13.140/2015, o qual disciplina 'que pode...Recuperação Judicial, extrajudicial e falência: teoria e prática. O art.3º da Lei de Mediação não deixa margem de dúvidas: “pode ser objeto de mediação o conflito que...

DOEPA 24/11/2017 - Pág. 103 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais24/11/2017Diário Oficial do Estado do Pará
das Fundações Privadas, Assoc. de Interesse Social, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial Protocolo...das Fundações Privadas, Assoc. de Interesse Social, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial Protocolo...das Fundações Privadas, Assoc. de Interesse Social, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial Protocolo...

STJ 13/11/2017 - Pág. 5067 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/11/2017Superior Tribunal de Justiça
Acrescentou, ademais, que"(...) na forma do art. 3º da Lei n.º 13.140 /2015, o qual disciplina 'que pode...A mediação e conciliação são compatíveis com a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do...Recuperação Judicial, extrajudicial e falência: teoria e prática.

DOEPA 11/11/2015 - Pág. 81 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais11/11/2015Diário Oficial do Estado do Pará
INTERESSE SOCIAL,FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO...INTERESSE SOCIAL,FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO...e Recuperação Judicial e Extrajudicial

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22203852420188260000 SP 2220385-24.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

Decisão: Pelo teor do art. 6º , § 8º , da Lei 11.101 /2005, “a distribuição do pedido de falência ou de recuperação...Como se vê, recuperação judicial e extrajudicial são os dois meios estabelecidos por lei para permitir...Nos termos do § 4º do art. 161 da Lei 11.101 /2005, o pedido de homologação de recuperação extrajudicial...