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Legislação direta

Inciso I do Artigo 140 da Lei nº 8.112 de 21 de Janeiro de 20036
Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - a indicação da materialidade dar-se-á: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

TCE-MS - CONCESSÃO 165712014 MS 1.554.874 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016
EMENTA

Após a publicação daLei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, que dispõe sobre aaposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40, daConstituição Federal, regulamentou-se este dispositivo constitucional,deferindo a estes servidores a faculdade de se aposentarem com regrasdiferenciadas das aplicáveis aos demais servidores públicos, em geral. Osproventos agora deverão ser calculados de acordo com a média aritméticasimples, conforme art. 40 §§, 3º , 8º e 17 da Constituição Federal e LeiFederal n. 10.887/2004...Por derradeiro manifestou-se o i. Representante do Ministério Público deContas pelo não registro, porém não adentrou ao mérito da questão,limitou-se ao fato de que não foram atendidas as providências solicitadaspela Equipe Técnica, conforme Parecer nº 15493/2016 (f. 139/140).É o relatório.Passo à apreciação de mérito:A Constituição Federal , em seu art. 24 , XII , §§ 1º e 2º , dispõe serconcorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, a competência paralegislar sobre previdência social, cabendo à União estabelecer normasgerais e, aos Estados, as suplementares.O art. 40 , § 4º , da Constituição Federal dispõe:Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário,mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos einativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbriofinanceiro e atuarial e o disposto neste artigo. .§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para aconcessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esteartigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, oscasos de servidores:I - portadores de deficiência;II - que exerçam atividades de risco;III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais queprejudiquem a saúde ou a integridade física....

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00512469620108140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2016
EMENTA

Esta Corte Superior dea4 Justiça é firme no entendimento de que os servidores públicos estaduais aposentados antes do advento da Emenda Constitucional nº /2003 podem ter os seus proventos equiparados à remuneração dos servidores em atividade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 30919 2009/0224751-1). A posteriori, a regulamentação desta relação jurídica, está claramente expressa na emenda constitucional nº 41 , que revogou a então EC nº 20 , mas não prejudicou o a disposição quanto à equiparação do servidor em atividade quanto o inativo, igualmente dado ao pensionista, desta forma, entendemos o seu dispositivo in verbis: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de quea5 trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei....

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6118 SC 2006.72.00.006118-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2007
EMENTA

Ocorre que a Medida Provisória nº 2.225-45/2001, alterou novamente a forma de reajuste dos benefícios, acrescentando o art. 62-A à Lei nº 8.112 /90, de forma que a vantagem submete-se exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, não tendo mais qualquer vinculação ao DAS:'Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3o e 10 da Lei no 8.911 , de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei no 9.624 , de 2 de abril de 1998.Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.'Como se infere, foi alterada a forma de reajuste, não havendo qualquer inconstitucionalidade nesse fato, pois não houve redução da remuneração e já é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a determinado regime jurídico. Orientação esta seguida pelo TRF da 4ª Região, verbis:'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE REAJUSTE DOS QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS SEM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 9.527 /97, ART. 15 . DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.(...) Não há direito adquirido ao reajuste dos quintos/décimos incorporados com base nos mesmos critérios de reajuste dos cargos em comissão ou das funções de direção, chefia ou assessoramento, pois não há direito adquirido a determinado regime jurídico.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10890392 PR 1089039-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2016
EMENTA

Em seu apelo, na parte conhecida, sustenta o recorrente Estado do Paraná (a) a prescrição do fundo de direito; (b) a impossibilidade de inclusão da vantagem denominada gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), sob pena de ofensa ao disposto pelos arts. 37 , inc. XIV , da Constituição da República, e 17 do ADCT; e (c) a necessidade de adequação do termo inicial dos juros de mora. A Paraná Previdência, em seu apelo, alega (a) a ocorrência da prescrição do fundo de direito; e (b) a incompatibilidade do art. 83 da Lei Complementar Estadual n. 14/1982 com o art. 37 , inc. XIV , da Constituição da República. 3.1. No plano fático, verifica-se que o autor/apelado, servidor público aposentado, recebe adicional por tempo de serviço (ATS) calculado apenas sobre a verba denominada "salário base", conforme holerites cujas cópias repousam às fls. 23/26. 3.2. O Estado do Paraná defende, como prejudicial ao mérito, a ocorrência da prescrição do fundo de direito. De acordo com o Enunciado n. 85 da Súmula do 2 Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; 3 Súmula 490: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

Encontrado em: O art. 37 , inc. O aludido art. 37 , inc. SERVIDOR APOSENTADO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ (LC 14/82, ART. 83, I)....

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10636892 PR 1063689-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015
EMENTA

No mais, verificando tratar-se de sentença ilíquida proferida contra o Estado, deve ser também conhecido o reexame necessário, na forma do art. 475 , inc. I , do Código de Processo Civil 2 e do Enunciado n. 490 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça3. VOTO 1 A integralidade dos autos digitais consta da mídia (CD) acostada à contracapa dos autos físicos. 2 Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; 3 Súmula 490: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 3. Trata-se de Reexame Necessário e de recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Paraná. Em seu apelo, sustenta o recorrente Estado do Paraná (a) preliminarmente, a perda superveniente do objeto da ação em razão da edição da Lei Estadual n. 17.170/2012, que extinguiu a TIDE, postulando, em caso de manutenção da condenação, a limitação desta à data da edição da referida Lei; (b) a prescrição do fundo de direito; (c) no mérito, a incompatibilidade da inclusão da TIDE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) com o art. 37 , inc. XIV , da Constituição Federal e com o art. 17 do ADCT; e (d) a necessidade de redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, e de adequação do termo inicial dos juros moratórios sobre eles incidentes. 3.1. No plano fático, verifica-se que o autor/apelado, servidor público aposentado, recebe adicional por tempo de serviço (ATS) calculado apenas sobre a verba denominada "salário base", conforme holerites cujas cópias repousam às fls. 16/37. 3.2.

Encontrado em: O art. 37 , inc. CRFB/88 , Art. 37 , inc. SERVIDOR APOSENTADO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ (LC 14/82, ART. 83, I)....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13439 MG 2001/0090911-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2004
EMENTA

I - A Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN é silente acerca da prescrição administrativa das penalidades nela previstas. Nessa hipótese, o Superior Tribunal de Justiça decidiu ser possível a aplicação analógica da Lei nº 8.112 /90 a magistrado federal. Na ocasião concluiu, também, que o lapso a ser observado em relação à pena de censura, previsto no referido Estatuto da Magistratura, seria semelhante àquele relativo à pena de suspensão, elencada no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. II - O art. 93 e seguintes da Constituição da República, além de fixarem os princípios, garantias e deveres básicos inerentes aos magistrados, remeteram à lei complementar federal a disciplina das demais questões inerentes à magistratura. III - Preocupação demonstrada, pelo Constituinte, no sentido de conceder tratamento isonômico a todos os integrantes da magistratura nacional, sejam eles juízes vinculados à União ou aos Estados-membros. IV - A questão da prescrição das penalidades cometidas por magistrado, sem dúvida, por estar diretamente ligada ao exercício do cargo, é matéria a ser tratada no Estatuto da Magistratura. Entretanto, por ser a atual legislação vigente omissa quanto a esse aspecto e, sendo necessário o tratamento uniforme da matéria, é aplicável subsidiariamente o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, ainda que se trate de juiz estadual. V - Interpretando o artigo 142 e demais artigos relativos ao tema, insertos na Lei nº 8.112/90, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, embora haja a interrupção da prescrição com a instauração do processo administrativo, recomeçará o início da fluência do lapso prescricional quando ultrapassados 140 (cento e quarenta) dias sem que tenha havido a conclusão do processo disciplinar, porquanto esse seria o prazo legal para seu término.

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 RJU-90 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00142 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR...: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 PAR: 00004 ART :00152 ART :00160 PAR: 00002 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES...PUBLICOS CIVIS DA LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00004 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL...

TRT-14 04/03/2016 - Pág. 140 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais04/03/2016Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Interpretação do art . 114 , inc . I , da CF , introduzido pela EC 45 /2004 . Precedentes ....Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária" (DJ 10 . 11 . 2006...AÇÃO CIVIL PÚBLICA . SERVIDORES PÚBLICOS . REGIME TEMPORÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO ....

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14446 DF 2009/0121575-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2011
EMENTA

APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NALEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 142 DA LEI 8.112 /90). INSTAURAÇÃO DEPAD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO APÓS 140 DIAS.TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.ORDEM CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. VOTOS COMFUNDAMENTAÇÃO DIVERGENTE, MAS ACORDES NA CONCLUSÃO. 1. O excepcional poder-dever de a Administração aplicar sançãopunitiva a seus Funcionários não se desenvolve ou efetiva de modoabsoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio dasegurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que ossubordinados não podem ficar indefinidamente sujeitos àinstabilidade originada da postetade disciplinar do Estado, além deque o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento dainfração e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de serda responsabilização do Servidor supostamente transgressor. 2. O art. 142 , I da Lei 8.112 /90 (Regime Jurídico dos ServidoresPúblicos da União) funda-se na importância da segurança jurídica nodomínio do Direito Público, instituindo o princípio da inevitávelprescritibilidade das sanções disciplinares, prevendo o prazo de 5anos para o Poder Público exercer o jus puniendi na searaadministrativa, quanto à sanção de demissão. 3. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que otermo inicial do prazo prescricional da Ação Disciplinar é a data emque o fato se tornou conhecido da Administração, mas nãonecessariamente por aquela autoridade específica competente para ainstauração do Processo Administrativo Disciplinar (art. 142 , § 1o.da Lei 8.112 /90). Precedentes. 4.

Encontrado em: INC:00001 PAR: 00001 PAR: 00003 ART : 00143 ART : 00170 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS...: 00170 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA LMS-09 LEG:FED LEI: 012016 ANO:2009 ART : 00006...INC:00001 PAR: 00001 PAR: 00003 ART : 00143 ART : 00170 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 198982 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2002
EMENTA

ART. 29, I, QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES MILITARES VENCIMENTO BÁSICO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Dispositivo ofensivo ao princípio da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61 , § 1.º , II , a , da Constituição , corolário do postulado da separação dos poderes, de observância imperiosa pelos Estados-membros, por instituir mecanismo de reajuste automático de vencimentos de servidores. Aliás, a garantia do salário mínimo, quando da edição da norma sob enfoque, ainda não havia sido estendida aos militares, o que somente ocorreu com a EC n.º 18 /98, havendo de entender-se, entretanto, como referida à remuneração global do servidor, visto destinar-se a assegurar o atendimento das necessidades vitais básicas deste, sendo vedada, ademais, sua vinculação para qualquer fim. Inconstitucionalidade que se declara, no art. 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul , da referência feita ao inciso I do art. 29 da mesma Carta. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO // COMPETÊNCIA, UNIDADES FEDERADAS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO MÍNIMA, MILITAR...// AUSÊNCIA, INCLUSÃO, SALÁRIO MÍNIMO, DIREITOS SOCIAIS, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL...PÚBLICO CIVIL, VERIFICAÇÃO, ATENDIMENTO, GARANTIA, SALÁRIO MÍNIMO, AUSÊNCIA, CONTEMPLAÇÃO, PARCELA,...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 763899 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2009

Decisão: LEI Nº 8.112 /90, ART. 67 E 100. LEI Nº 8.162 /91, ART. 7º , INCISOS I E III . 1....jurídico único da Lei nº 8.112 /90 tenham se incorporado ao patrimônio jurídico do servidor....Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557 , caput, do Código de Processo Civil e art. 21,...