Aproximadamente 1.116 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso I do Artigo 140 da Lei nº 8.112 de 21 de Janeiro de 20036
Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - a indicação da materialidade dar-se-á: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13439 MG 2001/0090911-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2004
EMENTA

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI8.112 /90. GARANTIA. UNICIDADE. TRATAMENTO. MAGISTRATURA NACIONAL. I - A Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN é silente acerca da prescrição administrativa das penalidades nela previstas. Nessa hipótese, o Superior Tribunal de Justiça decidiu ser possível a aplicação analógica da Lei8.112 /90 a magistrado federal. Na ocasião concluiu, também, que o lapso a ser observado em relação à pena de censura, previsto no referido Estatuto da Magistratura, seria semelhante àquele relativo à pena de suspensão, elencada no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. II - O art. 93 e seguintes da Constituição da República, além de fixarem os princípios, garantias e deveres básicos inerentes aos magistrados, remeteram à lei complementar federal a disciplina das demais questões inerentes à magistratura. III - Preocupação demonstrada, pelo Constituinte, no sentido de conceder tratamento isonômico a todos os integrantes da magistratura nacional, sejam eles juízes vinculados à União ou aos Estados-membros. IV - A questão da prescrição das penalidades cometidas por magistrado, sem dúvida, por estar diretamente ligada ao exercício do cargo, é matéria a ser tratada no Estatuto da Magistratura. Entretanto, por ser a atual legislação vigente omissa quanto a esse aspecto e, sendo necessário o tratamento uniforme da matéria, é aplicável subsidiariamente o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, ainda que se trate de juiz estadual. V - Interpretando o artigo 142 e demais artigos relativos ao tema, insertos na Lei8.112/90, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, embora haja a interrupção da prescrição com a instauração do processo administrativo, recomeçará o início da fluência do lapso prescricional quando ultrapassados 140 (cento e quarenta) dias sem que tenha havido a conclusão do processo disciplinar, porquanto esse seria o prazo legal para seu término....

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 RJU-90 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00142 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR...: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 PAR: 00004 ART :00152 ART :00160 PAR: 00002 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES...PUBLICOS CIVIS DA LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00004 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL...

STJ 29/04/2015 - Pág. 3084 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/04/2015Superior Tribunal de Justiça
. 142 , I , da Lei8.112 /90. , § 2º , da Lei8.112 /90. [...] O art. 142 , I da Lei 8.112 /90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União) funda-se na importância...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6118 SC 2006.72.00.006118-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2007
EMENTA

Essa sistemática foi mantida por sucessivas Medidas Provisórias, até a de nº 2.229-43/2001, que teve as disposições pertinentes, art. 68 e anexo XVI, revogados pela Lei nº 10.470 /2002, que dispôs em seu art. 1º , verbis:'Art. 1º As remunerações dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dos Cargos de Direção - CD das Instituições Federais de Ensino, constituídas de parcela única, passam a ser as constantes do Anexo a esta Lei'Por todo o exposto, verifica-se que não há de se cogitar de identidade entre aqueles quintos/décimos incorporados, que passaram a ser Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada e a remuneração dos Cargos de Direção, visto possuírem naturezas jurídicas diversas e completamente desvinculadas.Desde a extinção dos quintos/décimos incorporados, com sua transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, esta parcela passou a sujeitar-se apenas à revisão geral de vencimentos dos servidores públicos federais, não sendo afetada pela legislação que venha a modificar a remuneração dos Cargos de Direção.Como se infere, houve alteração no regime jurídico, não havendo qualquer inconstitucionalidade nesse fato, pois não houve redução da remuneração e já é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a determinado regime jurídico. Orientação esta seguida pelo TRF da 4ª Região, verbis:'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE REAJUSTE DOS QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS SEM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 9.527 /97, ART. 15 . DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.(...) Não há direito adquirido ao reajuste dos quintos/décimos incorporados com base nos mesmos critérios de reajuste dos cargos em comissão ou das funções de direção, chefia ou assessoramento, pois não há direito adquirido a determinado regime jurídico....

DJPA 12/09/2013 - Pág. 221 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais12/09/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União (Lei n.º 8.112 /90) e, ainda, que a pena de censura,...Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. [...]

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 821 821/1992-008-07-00.6 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2007

Decisão: n.º 8.112 /90, momento em que se deu a conversão do regime jurídico dos servidores públicos de celetistas...Jurídico Único dos Servidores Civis da União, pela Lei 8.112 /90, por aplicação da Súmula 97 do STJ’...n.º 8.112 /90, momento em que se deu a conversão do regime jurídico dos servidores públicos de celetistas...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1023016 SP 2016/0311772-4

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016

Decisão: Nos termos da Lei 8.112/90, art. 116, VI, o servidor público que tiver ciência da prática de alguma irregularidade...8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias...(Lei8112/90 interpretada e comentada - 6" ed. - Niterói, RJ: Impetus, 2012, p. 593/594) Percebe-se...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 584371 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2011

Decisão: VANTAGEM QUE DEVE SER CONCEDIDA A PARTIR DA LEI8.112 /90. – As prestações atrasadas reconhecidas...fixada a partir da edição da Lei8.112 /90 (...) Com o advento da referida Lei n. 8.112/90, a União Federal, através dos órgãos de origem dos servidores...

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 821005219925070008 82100-52.1992.5.07.0008

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2007

Decisão: n.º 8.112 /90, momento em que se deu a conversão do regime jurídico dos servidores públicos de celetistas...Jurídico Único dos Servidores Civis da União, pela Lei 8.112 /90, por aplicação da Súmula 97 do STJ-...n.º 8.112 /90, momento em que se deu a conversão do regime jurídico dos servidores públicos de celetistas...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14446 DF 2009/0121575-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2011
EMENTA

APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NALEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 142 DA LEI 8.112 /90). INSTAURAÇÃO DEPAD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO APÓS 140 DIAS.TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.ORDEM CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. VOTOS COMFUNDAMENTAÇÃO DIVERGENTE, MAS ACORDES NA CONCLUSÃO. 1. O excepcional poder-dever de a Administração aplicar sançãopunitiva a seus Funcionários não se desenvolve ou efetiva de modoabsoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio dasegurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que ossubordinados não podem ficar indefinidamente sujeitos àinstabilidade originada da postetade disciplinar do Estado, além deque o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento dainfração e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de serda responsabilização do Servidor supostamente transgressor. 2. O art. 142 , I da Lei 8.112 /90 (Regime Jurídico dos ServidoresPúblicos da União) funda-se na importância da segurança jurídica nodomínio do Direito Público, instituindo o princípio da inevitávelprescritibilidade das sanções disciplinares, prevendo o prazo de 5anos para o Poder Público exercer o jus puniendi na searaadministrativa, quanto à sanção de demissão. 3. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que otermo inicial do prazo prescricional da Ação Disciplinar é a data emque o fato se tornou conhecido da Administração, mas nãonecessariamente por aquela autoridade específica competente para ainstauração do Processo Administrativo Disciplinar (art. 142 , § 1o.da Lei 8.112 /90). Precedentes. 4.

Encontrado em: INC:00001 PAR: 00001 PAR: 00003 ART : 00143 ART : 00170 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS...: 00170 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA LMS-09 LEG:FED LEI: 012016 ANO:2009 ART : 00006...INC:00001 PAR: 00001 PAR: 00003 ART : 00143 ART : 00170 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS...

DOU 30/03/1993 - Pág. 23 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/03/1993Diário Oficial da União
n . 8.112 /90. n . 8.112 /90. da Lei n9 8.112 /90, acrescidos da gratificação-de atividade institui da pela Lei Delegada 09 13 /92...