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Legislação direta

Artigo 140 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 53968 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

PARÁGRAFO 1 DO ART. 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . GARANTIA DO SALÁRIO MINIMO, NOS TERMOS DO ART. 78 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .

Encontrado em: DIREITO DO TRABALHO FERIAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 53968 (STF) CANDIDO MOTTA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 53968 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

PARÁGRAFO 1 DO ART. 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . GARANTIA DO SALÁRIO MINIMO, NOS TERMOS DO ART. 78 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .

Encontrado em: DIREITO DO TRABALHO FERIAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 53968 (STF) Min. CÂNDIDO MOTTA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 43231 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . ART. 140. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: VOL-00432-02 PP-00436 ADJ DATA 15-05-1961 PP-00051 - 1/1/1970 LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 CLT -1943 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO TB1059 , EMPREGADO, FÉRIAS, SALÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 43231 (STF) LAFAYETTE

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 32715 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

SENDO FIXA E INVARIAVEL A REMUNERAÇÃO, O PAGAMENTO DAS FERIAS DEVE SER FEITO NA MESMA BASE, EM FACE DO ART. 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . RECURSO INADMISSIVEL.

Encontrado em: ART. 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO TRABALHO F RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 32715 (STF) Min. BARROS BARRETO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 32715 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

SENDO FIXA E INVARIAVEL A REMUNERAÇÃO, O PAGAMENTO DAS FERIAS DEVE SER FEITO NA MESMA BASE, EM FACE DO ART. 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . RECURSO INADMISSIVEL.

Encontrado em: ART. 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO TRABALHO F RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 32715 (STF) BARROS BARRETO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 49644 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

FERIAS - EMPREGADO HORISTA - SE TEM O EMPREGADO REMUNERAÇÃO UNIFORME, NÃO OBSTANTE HORISTA, TEM DIREITO AO SALÁRIO VIGENTE A ÉPOCA DE SUA CONCESSÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS NO TRABALHO.

Encontrado em: DIREITO DO TRABALHO FERIAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 49644 (STF) GONCALVES DE OLIVEIRA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 49644 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

FERIAS - EMPREGADO HORISTA - SE TEM O EMPREGADO REMUNERAÇÃO UNIFORME, NÃO OBSTANTE HORISTA, TEM DIREITO AO SALÁRIO VIGENTE A ÉPOCA DE SUA CONCESSÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS NO TRABALHO.

Encontrado em: DIREITO DO TRABALHO FERIAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 49644 (STF) Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 48433 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

DEVEM SER PAGAS NA FORMA DO PAR 1 DO ART. 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ISTO E, TOMANDO-SE POR BASE A MEDIA PERCEBIDA NO PERIODO CORRESPONDENTE AS FERIAS, SALVO SE COM ISSO SE PREJUDICAR AO SALÁRIO MINIMO LEGAL.

Encontrado em: DO TRABALHO EMPREGADOS EM GERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 48433 (STF) Min. CUNHA MELO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 48433 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

DEVEM SER PAGAS NA FORMA DO PAR 1 DO ART. 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ISTO E, TOMANDO-SE POR BASE A MEDIA PERCEBIDA NO PERIODO CORRESPONDENTE AS FERIAS, SALVO SE COM ISSO SE PREJUDICAR AO SALÁRIO MINIMO LEGAL.

Encontrado em: DO TRABALHO EMPREGADOS EM GERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 48433 (STF) CUNHA MELO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 43811 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

SE O ART. 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DIZ QUE O EMPREGADO, EM GOZO DE FERIAS, TERA DIREITO A REMUNERAÇÃO QUE PERCEBER QUANDO EM SERVIÇO; SE O PARÁGRAFO 1. DESSE ARTIGO ACRESCENTA QUE, QUANDO O SALÁRIO FOR PAGO POR DIARIAS, HORA, ETC., SE TOMARA POR BASE A MEDIA PERCEBIDA NO PERIODO CORRESPONDENTE AS FERIAS A QUE TEM DIREITO O EMPREGADO; E SE A LEI ASSEGURA UM SALÁRIO MINIMO, O CERTO SERÁ CONCLUIR-SE QUE, OBSERVADO SEMPRE ESSE SALÁRIO COMO BASE, A MEDIA PERCEBIDA PELO EMPREGADO, ATENDIDOS OS DIAS E HORAS EM QUE EFETIVAMENTE TRABALHOU, E QUE HÁ DE PREVALECER PARA O CALCULO DAS FERIAS, POIS, DE OUTRO MODO, O CIT. PARÁGRAFO 1. RESULTARIA INAPLICADO.

Encontrado em: 00836 - 1/1/1970 FERIAS, EMPREGADO PAGO POR HORA, CRITÉRIO PARA O CALCULO DO SALÁRIO, INTERPRETAÇÃO DO ART...., 140 PARÁGRAFO 1. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .