Art. 140 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 140 do Código Penal

  • TJ-DF - XXXXX20208070001 1650356

    Jurisprudência • Acórdão • 

    penal. processo penal. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. INJUSTA PROVOCAÇÃO. RETORSÃO IMEDIATA. DEMONSTRAÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Nos casos em que o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria, bem como naqueles casos em que o ofensor pratique a retorsão imediata, que configure outra injúria, o juiz deverá deixar de aplicar a pena, conforme previsão expressa na legislação penal (art. 140 , § 1º , do CP ) e extinguir a punibilidade pelo perdão judicial com fundamento no art. 107 , IX , do Código Penal . 2. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX20188160098 PR XXXXX-43.2018.8.16.0098 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 140 , § 3º DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS . TIPO PENAL QUE EXIGE A PRESENÇA DE DOLOINJURIANDI ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Para a caracterização do delito previsto no artigo 140 , § 3º do Código Penal , “ além do dolo de injuriar e ofender a honra subjetiva do ofendido, necessária a presença do elemento subjetivo especial, consistente na específica finalidade de discriminar o ofendido em razão de sua raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.” (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-79.2015.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - J. 17.05.2018). I – RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-43.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 15.03.2019)

  • TJ-DF - XXXXX20198070004 DF XXXXX-79.2019.8.07.0004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. INJÚRIA - ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela querelada, contra sentença que a condenou pelo crime previsto no art. 140 , caput, do Código Penal , à pena de 01 mês e 19 dias de detenção, em regime aberto, substituído por uma pena restritiva de direitos. 2. Realiza o tipo previsto no art. 140 do Código Penal a conduta de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, utilizando-se de expressões que atingem o sentimento de dignidade da vítima, como as constantes da narrativa da queixa-crime interposta. 3. Autoria e materialidade comprovadas pelos documentos juntados aos autos, ocorrência policial, ?prints? de tela do aparelho celular, referente às mensagens recebidas por aplicativos de mensagens eletrônicas, além de depoimento pessoal e testemunhal. 4. As alegações da apelante, de insuficiência de provas, não infirmam, nem negam o conteúdo ofensivo das mensagens, muito menos os depoimentos carreados aos autos, e, portanto, não são aptas a desqualificá-las, ou gerar dúvida razoável sobre os fatos acontecidos. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 82 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95.

Modelos que citam Art. 140 do Código Penal

  • Queixa-crime - Injúria - Modelo

    Modelos • 20/01/2024 • Bruno Ricci Advocacia

    Com sua conduta, o querelado em tese praticou os crimes de importunação sexual, ameaça e injúria, previstos nos artigos 215-A , 147 e 140 do Código Penal , respectivamente... do Código Penal . 4... Nesse sentido, verifica-se que é cabível a tipificação penal do art. 140 do Código Penal : Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses

  • Modelo- Queixa - Crime.

    Modelos • 17/04/2023 • Marcus Reis

    Ao afirmar que o querelante não passa de um idiota, bêbado, irresponsável e sem vergonha, a querelada praticou o crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal... do Código Penal... Florianópolis, inclusive, estava tão bêbado no horário do expediente que a empresa em que trabalha teve que chamar uma ambulância para socorrê-lo, a querelada praticou o crime de injúria, previsto no artigo 140

  • Petição sobre Queixa-Crime - Injúria - Oferecimento - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 16/02/2023 • Julio Cesar Martins

    Cabe-nos destacar a Vossa Excelência, que a Lei nº 14.532 , de 11 de janeiro de 2023, traz significativas alterações na redação do artigo 140 , do Código Penal , a referida Lei altera ainda a redação do... III – DOS PEDIDOS Ex Positis , requer-se a Vossa Excelência: a) Que o querelado seja incurso nas sanções penais do artigo 140 , do Código Penal , sendo processado regularmente, para afinal, ser condenado... do Código Penal , o qual ofende a honra, a dignidade e o decoro

Doutrina que cita Art. 140 do Código Penal

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 140 do Código Penal

  • DJGO 26/02/2024 - Pág. 6648 - Suplemento - Seção III, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 25/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Desse modo, nos termos do artigo 109 , incisos V e VI , do Código Penal , o delito previsto no artigo 139 do Código Penal prescreve em 04 (quatro) anos e o delito previsto no artigo 140 do Código Penal... ambos do Código Penal , em razão da ocorrência da prescrição, constata-se que somente o delito previsto no artigo 140 do Código Penal foi alcançado pela prescrição, já que entre a data do fato e... Os delitos previstos nos artigos 139 e 140 , ambos do Código Penal , possuem pena máxima cominada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, respectivamente

  • DJGO 14/12/2023 - Pág. 18831 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 13/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    inicialmente capitulados nos artigos 140 , caput, e 140 § 2º , ambos do Código Penal , figurando como vítimas Sidney Martins de Lima e Werlane de Paula Mendes Lima e como autor Raphael Alves Lourenço... § 2º do Código Penal , em relação a vítima Sidney Martins de Lima, o qual se processa mediante ação penal privada ante a ausência de lesões (artigo 145 , do Código Penal )... caput, c/c artigo 141 , inciso III , todos do Código Penal (movimentação 15)

Artigos que citam Art. 140 do Código Penal

  • Homotransfobia e Injúria Racial: a coerência do erro

    CP CP, tanto é fato que emanam da mesma fonte (antigo artigo 140 , § 3º. , CP )... “homotransfobia” e do Racismo: [2] No que diz respeito ao artigo 140 , § 3º. , CP , eram esperados dois entendimentos: a) O artigo 140 , § 3º. , CP , após as alterações da Lei 14.532 /23, deixou de ser... Entretanto, a condição de crime de racismo do artigo 140 , § 3º. , CP continuaria intocada no aspecto jurisprudencial e prático

  • Crimes Contra a Honra:

    Código Penal - Artigo 140 : Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa... Injúria (Artigo 140 do Código Penal ): A injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém, proferindo-lhe palavras, gestos ou qualquer outro meio que vise a atingir a sua honra... No Código Penal brasileiro, esses delitos estão especificamente tipificados e buscam proteger a integridade moral e social dos indivíduos

  • Direito Penal: conheça todos os tipos de injúria.

    Art. 140 do Código Penal . Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa... Essa conduta é considerada um crime mais grave e pode resultar em pena de detenção de seis meses a um ano, além de multa. § 2º do art. 140 do Código Penal - Se a injúria consiste em violência ou vias de... Esse tipo de conduta é considerado mais grave do que a injúria simples e pode resultar em pena de reclusão de um a três anos, cumulada com multa. § 3º do art. 140 do Código Penal Se a injúria consiste

Notícias que citam Art. 140 do Código Penal

  • [Jurisprudência] STF: imprescritibilidade do crime de injúria racial

    Resumo: A prática de injuria racial, prevista no art. 140 , § 3º , do Código Penal ( CP ) (1), traz em seu bojo o emprego de elementos associados aos que se definem como raça, cor, etnia, religião ou origem... Nesse sentido, é insubsistente a alegação de que há distinção ontológica entre as condutas previstas na Lei 7.716 /1989 e aquela constante do art. 140 , § 3º , do CP

  • STF: o crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível

    A prática de injuria racial, prevista no art. 140 , § 3º , do Código Penal ( CP ) (1), traz em seu bojo o emprego de elementos associados aos que se definem como raça, cor, etnia, religião ou origem para... Nesse sentido, é insubsistente a alegação de que há distinção ontológica entre as condutas previstas na Lei 7.716 /1989 e aquela constante do art. 140 , § 3º , do CP

  • O crime de injúria racial é imprescritível?

    Por outro lado, na Parte Especial do Código Penal (Título I – Crimes contra a Pessoa – dentro do Capítulo V – crimes contra a honra), o legislador trouxe o art. 140 , § 3º , do Código Penal , com redação... Ou se existe autonomia delitiva entre o art. 140 , § 3º , do CP (crime de injúria qualificada) e do art. 20 da Lei n. 7.716 /1989 (crime de racismo), tal como hoje prevalece... Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento que definirá se esse delito do art. 140 , § 3º , do CP no trecho que versa sobre a “injúria racial” é espécie do gênero de racismo e, como

Peças Processuais que citam Art. 140 do Código Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Queixa-Crime nos Termos do Parágrafo Único do Art. 140 do Código Penal; - Representação Criminal/Notícia de Crime

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0282 em 21/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Itatinga da Comarca de Botucatu, SP

    Isto posto, requer-se a Vossa Excelência o recebimento e processamento da presente queixa-crime contra por incurso no art. 140 do Código Penal , a fim de recebida autuada esta, seja citado e processado... Ministério da - CEP por seu procurador que esta subscreve (mandato em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência pela presente oferecer QUEIXA-CRIME nos termos do parágrafo único do art. 140... do Código Penal ; em face de , brasileiro, portador da carteira de identidade Rg. nº inscrito no cadastro de pessoas físicas do Ministério da imputa o crime de injuria, definido no "caput" do artigo supra-citado

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Queixa-Crime, pelo Crime de Injúria (Art.140 do Código Penal) - Representação Criminal/Notícia de Crime

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0572 em 29/08/2017 • TJSP · Comarca · Foro de São Joaquim da Barra, SP

    e processada, pois ficou evidente e bem caracterizado o crime de injúria (art. 140 do Código Penal )... Ante o exposto, requer-se: 1) Recebimento e processamento da presente queixa-crime, pelo crime do artigo 140 do Código Penal , contra o querelado Fernando. 2) Citação do querelado para comparecer em interrogatório... advogada nomeada pela Assistência Judiciária, juntando procuração com poderes especiais (com fulcro no artigo 44 do Código de Processo Penal ), oferecer a presente QUEIXA-CRIME, pelo crime de injúria (art. 140

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Pública Condicionada à Representação, nos Termos do Parágrafo Único do Art. 140 do Código Penal - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.04.0015 em 06/07/2018 • TJAM · Foro · Fórum Mário Verçosa da Comarca de Manaus, AM

    Nos termos do artigo 140 do CP , injuriar alguém significa imputar a este uma condição de inferioridade perante a si mesmo, pois ataca de forma direta seus próprios atributos pessoais... do Código Penal pátrio; c) Oferece desde já o rol de testemunha; d) A oitiva do D... habilitada nos termos da procuração anexa, a presença de Vossa Excelência, com respeito e acatamento devidos, propor a presente ação pública condicionada à representação, nos termos do parágrafo único do art. 140