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Legislação direta

Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
§ 3 o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
Disposições comuns

TJ-MG - 200000031353110001 MG 2.0000.00.313531-1/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2002

INJÚRIA - ART. 140 , DO CÓDIGO PENAL - Infração cuja pena máxima não é superior a dois anos, ou multa - Competência dos Grupos Jurisdicionais das Turmas Recursais do Juizado Especial Criminal.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71003122934 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2011

ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente admitida quando constatada, de plano, atipicidade da conduta ou ausência de indícios de autoria. HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Nº 71003122934, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 06/06/2011)

TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDICAO CJ 01471467220028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2003

ART. 140 , DO CÓDIGO PENAL . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Em se cogitando de procedimento instaurado por violação, em tese, do art. 140 , do Código Penal , a competência é do Juízo Criminal Comum, ex vi do disposto nos arts. 20 e 25 , da Lei nº 10.259 /01, se lá não houve proposta ministerial de suspensão do processo de que trata o art. 89 , da Lei nº 9099 /95. Competência do Juízo suscitante. Conflito improcedente.

TJ-RS - Apelação Criminal APR 71008929044 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2019

INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL ). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Desatendimento, pela querelante, da carga probatória que se lhe imputa. Sentença absolutória que deve ser mantida.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71006371926 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2017

AÇÃO PENAL PRIVADA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. Tratando-se de ação penal privada não tendo a recorrente alegado situação de pobreza ou postulado a concessão de AJG, o preparo do recurso deve ser recolhido no momento de sua interposição, nos termos do art. 806, caput e § 2º, do CPP, sob pena de deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-PA - Apelação Criminal APR 00026225820178149001 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018

AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE INJÚRIA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PA - Apelação Criminal APR 00026035220178149001 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE INJÚRIA PREVISTO NO ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020263676 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2015

ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 21 DA LCP E ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. Fiança reduzida para valor igual a 1 (um) salário-mínimo, consideradas a natureza da infração e a situação econômica do paciente. Ordem parcialmente deferida.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71006933105 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2017

ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Consoante o artigo 49 do Código de Processo Penal , o qual consagra o Princípio da Indivisibilidade da ação penal, a renúncia ao exercício da queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO. (Recurso Crime Nº 71006933105, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Keila Lisiane Kloeckner Catta-Preta, Julgado em 13/11/2017).

TJ-RS - Recurso Crime RC 71008446452 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. A prova produzida nos autos não se mostrou suficiente para sustentar édito condenatório. Ofensas supostamente proferidas na frente da residência das querelantes por conta dos cavalos destas que se soltaram, sem prova convincente judicializada. Absolvição mantida, com fulcro no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . RECURSO DESPROVIDO.

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