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Legislação direta

Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
Disposições comuns

TJ-MG - 200000031353110001 MG 2.0000.00.313531-1/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2002
EMENTA

INJÚRIA - ART. 140 , DO CÓDIGO PENAL - Infração cuja pena máxima não é superior a dois anos, ou multa - Competência dos Grupos Jurisdicionais das Turmas Recursais do Juizado Especial Criminal.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71003122934 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2011
EMENTA

ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente admitida quando constatada, de plano, atipicidade da conduta ou ausência de indícios de autoria. HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Nº 71003122934, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 06/06/2011)

TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDICAO CJ 01471467220028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2003
EMENTA

ART. 140 , DO CÓDIGO PENAL . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Em se cogitando de procedimento instaurado por violação, em tese, do art. 140 , do Código Penal , a competência é do Juízo Criminal Comum, ex vi do disposto nos arts. 20 e 25 , da Lei nº 10.259 /01, se lá não houve proposta ministerial de suspensão do processo de que trata o art. 89 , da Lei nº 9099 /95. Competência do Juízo suscitante. Conflito improcedente.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020263676 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2015
EMENTA

ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 21 DA LCP E ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. Fiança reduzida para valor igual a 1 (um) salário-mínimo, consideradas a natureza da infração e a situação econômica do paciente. Ordem parcialmente deferida.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71006933105 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2017
EMENTA

ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Consoante o artigo 49 do Código de Processo Penal , o qual consagra o Princípio da Indivisibilidade da ação penal, a renúncia ao exercício da queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO. (Recurso Crime Nº 71006933105, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Keila Lisiane Kloeckner Catta-Preta, Julgado em 13/11/2017).

STF - INQUÉRITO Inq 253 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/1988
EMENTA

- QUEIXA-CRIME, ALEGANDO OFENSAS A HONRA, CAPITULADAS NO ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . PERMANENCIA DOS AUTOS NA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 30-09-1988 PP-24984 EMENT VOL-01517-01 PP-00019 - 30/9/1988 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00107 INC-00004 ART- 00109 INC-00006 ART- 00117 INC-00001 ART- 00140 CÓDIGO PENAL QUEIXA CRIME, IMPUTAÇÃO...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO....

STF - INQUÉRITO Inq 253 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/1988
EMENTA

- QUEIXA-CRIME, ALEGANDO OFENSAS A HONRA, CAPITULADAS NO ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . PERMANENCIA DOS AUTOS NA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

Encontrado em: DJ 30-09-1988 PP-24984 EMENT VOL-01517-01 PP-00019 - 30/9/1988 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00107 INC-00004 ART- 00109 INC-00006 ART- 00117 INC-00001 ART- 00140 CÓDIGO PENAL QUEIXA CRIME, IMPUTAÇÃO...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO....

TJ-RS - Recurso Crime RC 71007635055 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018
EMENTA

AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E POSTERIOR REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É defeso ao juiz rever suas próprias decisões ou as proferidas na mesma instância, pois operada a preclusão pro-judicato. Recebida a denúncia, não pode a magistrada de mesmo grau de jurisdição rejeitá-la. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71007635055, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 25/06/2018).

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004970257 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2014
EMENTA

ART 140 DO CÓDIGO PENAL . DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. Não tendo havido oferecimento de queixa-crime no prazo de seis meses, contado do conhecimento do fato e de sua autoria, operada está a decadência do direito, forte nos artigos 103 e 107 , inciso IV , ambos do Código Penal . RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004970257, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 08/09/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001522861 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2008
EMENTA

AÇÃO PENAL PRIVADA. APELAÇÃO DEFENSIVA. INJÚRIA. ART. 140 , DO CÓDIGO PENAL .CONHECERAM DO APELO E NO MÉRITO MANTIVERAM A SENTENÇA CONDENATÓRIA. (Recurso Crime Nº 71001522861, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 21/01/2008)