Art. 140 do Código Penal em Todos os Documentos

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Artigo 140 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
(Revogado)
§ 3 o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
Disposições comuns

TJ-RS - Apelação Criminal APR 71008929044 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2019

RECURSO INOMINADO. INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL ). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Desatendimento, pela querelante, da carga probatória que se lhe imputa. Sentença absolutória que deve ser mantida.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PA - Apelação Criminal APR 00026225820178149001 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018

AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE INJÚRIA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71006371926 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2017

AÇÃO PENAL PRIVADA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. Tratando-se de ação penal privada não tendo a recorrente alegado situação de pobreza ou postulado a concessão de AJG, o preparo do recurso deve ser recolhido no momento de sua interposição, nos termos do art. 806 , caput e § 2º , do CPP , sob pena de deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-DF - 00001737920198070004 DF 0000173-79.2019.8.07.0004 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2021

PENAL. INJÚRIA - ART. 140 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela querelada, contra sentença que a condenou pelo crime previsto no art. 140, caput, do Código Penal, à pena de 01 mês e 19 dias de detenção, em regime aberto, substituído por uma pena restritiva de direitos. 2. Realiza o tipo previsto no art. 140 do Código Penal a conduta de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, utilizando-se de expressões que atingem o sentimento de dignidade da vítima, como as constantes da narrativa da queixa-crime interposta. 3. Autoria e materialidade comprovadas pelos documentos juntados aos autos, ocorrência policial, ?prints? de tela do aparelho celular, referente às mensagens recebidas por aplicativos de mensagens eletrônicas, além de depoimento pessoal e testemunhal. 4. As alegações da apelante, de insuficiência de provas, não infirmam, nem negam o conteúdo ofensivo das mensagens, muito menos os depoimentos carreados aos autos, e, portanto, não são aptas a desqualificá-las, ou gerar dúvida razoável sobre os fatos acontecidos. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

TJ-PA - Apelação Criminal APR 00026035220178149001 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE INJÚRIA PREVISTO NO ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71008446452 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. A prova produzida nos autos não se mostrou suficiente para sustentar édito condenatório. Ofensas supostamente proferidas na frente da residência das querelantes por conta dos cavalos destas que se soltaram, sem prova convincente judicializada. Absolvição mantida, com fulcro no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71003122934 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2011

HABEAS CORPUS. INJURIA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente admitida quando constatada, de plano, atipicidade da conduta ou ausência de indícios de autoria. HABEAS CORPUS DENEGADO. ( Habeas Corpus Nº 71003122934 , Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 06/06/2011)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71006933105 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2017

QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Consoante o artigo 49 do Código de Processo Penal , o qual consagra o Princípio da Indivisibilidade da ação penal, a renúncia ao exercício da queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO. ( Recurso Crime Nº 71006933105 , Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Keila Lisiane Kloeckner Catta-Preta, Julgado em 13/11/2017).

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005382999 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2015

APELAÇÃO-CRIME. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADAA prova carreada aos autos não aponta para a responsabilização penal da querelada, não tendo sido compostas as elementares necessárias à configuração do ilícito tipificado no artigo 140 do Código Penal.Existência de versões antagônicas entre querelante e querelada, sem a existência de denominador comum que ampare, especialmente, a versão acusatória.Aplicação do princípio in dubio pro reo. RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020263676 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2015

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 21 DA LCP E ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. Fiança reduzida para valor igual a 1 (um) salário-mínimo, consideradas a natureza da infração e a situação econômica do paciente. Ordem parcialmente deferida.

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