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Legislação direta

Artigo 140 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 140. As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.

DJBA 20/06/2018 - Pág. 209 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais20/06/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
Ferreira De Carvalho Advogado (s): Flavio Luiz Marques dos Santos Sentença: S E N T E N Ç A Cuida-se de processo...regido pela Lei nº 9.099 /95, aberto para apurar pretensa prática do crime previsto no art. 140 do Código...Processo Penal e Art. 61 do Decreto Lei nº 6.688/41.

TRE-CE - AÇÃO PENAL 4 41004 CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2012
EMENTA

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ELEIÇÕES 2008. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO RECONHECIMENTO. CRIME DO ART. 299 , DO CÓDIGO ELEITORAL , RELATIVO À COMPRA DE VOTOS. ART. 140 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL , REFERENTE A INJÚRIA COM TEOR RACISTA. INDÍCIOS. EXISTÊNCIA. ART. 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 357 , § 2º DO CÓDIGO PENAL . ATENDIMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1 - Presentes os requisitos indicados no art. 41 , do Código de Processo Penal e art. 357 , § 2º, do Código Penal , não há que se falar em inépcia da denúncia. 2 - Não é inepta a denúncia na qual restou individualizada a participação de acusados dos crimes eleitorais denunciados, bem como a qualificação dos mesmos, a classificação dos delitos e o rol de testemunhas. Precedente do TRE /Código Eleitoral - ACCO 11046.3 - A vinculação entre o crime eleitoral com o crime de competência da Justiça Comum atrai a competência desta Justiça Especializada para o seu processamento e julgamento conjunto, de acordo com o art. 78 , IV , do Código de Processo Penal .4 - A existência de vestígios da ocorrência e prática de crime eleitoral vinculado a crime de injúria, bem como o atendimento dos requisitos materiais e processuais do art. 41 , do CPP e art. 357, § 2º, Código Eleitoral , impõem o recebimento da denúncia formulada pelo Ministério Público Eleitoral.5 - Recebimento da denúncia.

Encontrado em: . 140 , § 3º , do Código Penal Brasileiro, arguida pela denunciada, a Corte, por unanimidade, decide...código de processo penal )      art.: 41       art.: 76       art.: 78 inc.: 4 leg.: federal decreto-lei...nº.: 2848 ano: 1940 ( cp código penal )      art.: 140 par.: 3 leg.: federal decreto-lei nº.: 3688 ano...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 337583 SP 2001/0097595-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2002
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. "Segundo o art. 109 , do Código Penal , a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime. Neste caso o máximo da pena em abstrato é de seis meses, sendo o lapso prescricional de dois anos. Como já decorreram mais de dois anos, contando da data do fato, ocorrido em 11 e 14 de novembro de 1999, sem qualquer causa interruptiva, visto que a queixa-crime foi rejeitada, tem-se como consumada a prescrição da pretensão punitiva." "A ocorrência de prescrição no curso do recurso especial impede seu conhecimento, devendo ser declarada extinta a punibilidade, julgando-se prejudicado o apelo." Recurso especial prejudicado em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA --> DJ 09/09/2002 p. 236 - 9/9/2002 LEG: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00109...ART : 00117 ART : 00140 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00798 PAR: 00003 CÓDIGO...DE PROCESSO PENAL STJ - RESP 4150 -SP (RSTJ 22/312, RT 670/354) RECURSO ESPECIAL REsp 337583 SP 2001...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71002250371 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2009
EMENTA

ARTIGO 140 E 141 , III , DO CÓDIGO PENAL . PROCURAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A inicial deve vir acompanhada de procuração que faça menção ao fato delituoso. Não mencionado o fato como determina a norma legal e nem saneado o vício no prazo decadencial, falta condição de procedibilidade da ação, causa de rejeição da queixa-crime. Tendo sido recebida a queixa crime, o trancamento da ação penal é medida impositiva, nos termos do art. 395 , inc. II do CPP .ORDEM CONCEDIDA, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. (Habeas Corpus Nº 71002250371, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 14/09/2009)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1624173 PR Apelação Crime 0162417-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2001
EMENTA

O CRIMINAL - INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - ART. 140 , § 3º C/C ART. 141 , INCS. II E III E ART. 145 , PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - ART. 593 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ACOLHIMENTO. Não merece conhecimento o recurso de apelação que não atende o requisito processual da tempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Apelação APL 99768120088260024 SP 0009976-81.2008.8.26.0024 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2011
EMENTA

INJÚRIA ART. 140 , § 3º , C. C. ART. 141 , III , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DEFEITO NÃO SANADO ANTES DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O defeito decorrente da inobservância do art. 44 do CPP pode ser sanado a todo tempo (art. 568 do CPP ), desde que dentro do prazo decadencial, hipótese não verificada no caso.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71006756977 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2017
EMENTA

AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA. ART. 139 E ART. 140 DO CP . PROCURAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A queixa-crime, na ação penal privada, deve vir acompanhada de procuração que atenda os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal , dela devendo constar, mesmo que abreviadamente, a menção ao fato criminoso. 2. Transcorridos mais de seis meses da data do fato, decaiu a querelante do direito de queixa, conforme disposto no artigo 103 , CP . RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71006756977, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 10/07/2017).

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2215530 PR Apelação Crime 0221553-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2003
EMENTA

O CRIMINAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA CRIME - CALÚNIA - DIFAMAÇÃO - INJÚRIA - ART. 138 , 139, 140 TODOS DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PEREMPÇÃO -ART. 107 , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 60 , I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA POR PARTE DA QUERELANTE - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO. A perempção não pode ser conhecida se a paralisação do processo não se deu por culpa da querelante.STF "Ação Penal. Perempção. Inocorrência. Retardamento do processo que não se deveu a desídia ou descumprimento de algum dever processual por parte do querelante. Extinção de punibilidade inadmissível. Inteligência e aplicação do art. 60 do C.P.P. (RT 651/364).

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002032795 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2009
EMENTA

ARTIGOS 139 E 140 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A inicial deve vir acompanhada de procuração que faça menção ao fato delituoso. Não mencionado o fato como determina a norma legal e nem saneado o vício no prazo decadencial, falta condição de procedibilidade da ação, causa de rejeição da queixa-crime. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71002032795, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 27/04/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71006979827 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2017
EMENTA

AÇÃO PENAL PRIVADA. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CP . INJÚRIA. ART. 140 DO CP . PROCURAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A queixa-crime, na ação penal privada, deve vir acompanhada de procuração que atenda os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal , dela devendo constar, mesmo que abreviadamente, a menção ao fato criminoso. 2. Suprida a falta após o decurso do prazo decadencial, extinta está a punibilidade da querelada. Acertada a decisão que declarou extinta a punibilidade da recorrida, em razão da decadência do direito de representação. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71006979827, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 13/11/2017).