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Legislação direta

Artigo 140 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Art. 140. São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente:
I - execução de obras ou atividades de recuperação de danos decorrentes da própria infração;
II - implementação de obras ou atividades de recuperação de áreas degradadas, bem como de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;
III - custeio ou execução de programas e de projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas de proteção e conservação do meio ambiente; e
IV - manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a preservação do meio ambiente.
Art. 140. São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, as ações, as atividades e as obras incluídas em projetos com, no mínimo, um dos seguintes objetivos: (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
I - recuperação: (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
a) de áreas degradadas para conservação da biodiversidade e conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente; (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
b) de processos ecológicos essenciais; (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
c) de vegetação nativa para proteção; e (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
d) de áreas de recarga de aquíferos; (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
II - proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre; (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
III - monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
IV - mitigação ou adaptação às mudanças do clima; (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
V - manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos; (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
VI - educação ambiental; ou (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
VII - promoção da regularização fundiária de unidades de conservação. (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 1o Na hipótese de os serviços a serem executados demandarem recuperação da vegetação nativa em imóvel rural, as áreas beneficiadas com a prestação de serviço objeto da conversão deverão estar inscritas no Cadastro Ambiental Rural - CAR. (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 2o O disposto no § 1o não se aplica aos assentamentos de reforma agrária, aos territórios indígenas e quilombolas e às unidades de conservação, ressalvadas as Áreas de Proteção Ambiental. (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
Art. 140-A. Os órgãos federais de que trata esta Seção poderão realizar chamadas públicas para selecionar projetos apresentados por órgãos e entidades, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para execução dos serviços de que trata o art. 140, em áreas públicas ou privadas. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
Parágrafo único. As chamadas públicas previstas no caput poderão ser realizadas de forma conjunta pelos órgãos federais de que trata a presente seção. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003266020144047201 SC 5000326-60.2014.404.7201

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2016

Decisão: reparação ambiental sem qualquer análise técnica por parte do IBAMA, em afronta ao art. 60 do Decreto.... 140 do Decreto 6514 /08. O referido dispositivo do decreto assim prevê: Art. 60.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20459746520198260000 SP 2045974-65.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019
EMENTA

MEIO AMBIENTE – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA AMBIENTAL – POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA – ODOR, FUMAÇA E TOXIDADE DE COMPONENTES EMITIDOS NA FABRICAÇÃO DE FILMES PLÁSTICOS DE PVC – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA – INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO REGIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 9.873 /99 – PRECEDENTES DO STJ – INCIDÊNCIA DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514 /08 – AUTORIZAÇÃO DO ART. 98 DA RESOLUÇÃO SMA 32/10 – PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS ININTERRUPTOS – NÃO PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 3 ANOS – INCOMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE PARA LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO – INOCORRÊNCIA – COMPETÊNCIA AMBIENTAL FISCALIZATÓRIA COMUM – EXEGESE DO ART. 23 , VI E VII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 17 , § 3º , DA LC 140 /2011 – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA – EQUIVOCADA FIXAÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA E SEU VALOR – NÃO VERIFICAÇÃO – MEMORIAL DE CÁLCULO ELABORADO PELA MUNICIPALIDADE QUE DISCRIMINA ADEQUADAMENTE AS OPERAÇÕES REALIZADAS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, QUE É DIVERSA DA APONTADA PELA AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO.

DOSP 10/10/2019 - Pág. 75 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/10/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
Artigo 63 do Decreto Federal 6514/08. Artigo 77 do Decreto Federal 6514/08. Artigo 77 do Decreto Federal 6514/08....Artigo 43 do Decreto Federal 6514/08. Artigo 43 do Decreto Federal 6514/08....

DOEPA 01/04/2019 - Pág. 44 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais01/04/2019Diário Oficial do Estado do Pará
Decreto Federal 6514/08 e Art. 225 da CF/88 15668/ CONJUR/ GABSEC/2016 sua Multa Simples no valor de.... 52 do Decreto Federal 6514/08, art. 118, incisos I e VI da Lei Estadual nº 5887/95, art. 70 da Lei.... 53 do Decreto Federal nº 6514/08, art. 118, inciso VI, da Lei Estadual nº 5887/95, art. 70 da Lei Federal...

DOU 09/10/2015 - Pág. 149 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/10/2015Diário Oficial da União
Fed. 6514/08, art. 3,inciso II e art. 76 incisoV  Michel Pires Walker  017.859.140-81  02615.000169/2011...Fed. 6514/08, art. 71 e art.66.  Fed. 6514/08, art.3 e art. 64. 

DOSP 06/04/2019 - Pág. 123 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/04/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
REAIS Artigo 50 do Decreto Federal 6514/08. REAIS Artigo 83 do Decreto Federal 6514/08. Federal 6514/08. - Artigo 66, inciso I do parágrafo único do Decreto Federal 6514/08, com redação dada...

DOEPA 14/05/2019 - Pág. 48 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais14/05/2019Diário Oficial do Estado do Pará
nas após comprovação nº 6514/08 e Art. destas medidas deverá 70, § 1º, da Lei ser retirado o referido...nº 5.887/95, Art. 3º, inciso VII, do Decreto Federal nº 6514/08 e Art. 70, § 1º, da Lei Federal 9.605.... 53 do compensatórias do dano Decreto Federal ambiental cometido, nº 6514/08, art. no prazo de 30 dias...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50000716220114047119 RS 5000071-62.2011.404.7119 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2015
EMENTA

APLICABILIDADE DA LC 140 /11 SOBRE COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA SUPLETIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO6.514 /08. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DA TERRA EMBARGADA E DA LENHA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO E REDUÇÃO DA MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não é nula a sentença proferida sem apreciar o pedido de produção de provas quando tais provas não são pertinentes para a análise da controvérsia. O auto de infração continua hígido, ainda que o infrator atendesse às obrigações de reparação do dano decorrentes da própria lei, tendo sido aplicadas as penalidades de forma adequada. Não há se falar em retroatividade de lei mais benigna no caso concreto, tendo o IBAMA legitimidade para autuar naquele momento, dada sua competência supletiva. Não há inconstitucionalidade que viciasse o auto de infração, o qual está fundamentado não só no Decreto6.514 /08, mas também na Lei nº 9.605 /98, que tipifica crime contra a flora destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica (art. 38-A). A técnica utilizada pelo artigo 70 da Lei 9.605 /98 é possível, porque não se trata de crime e porque existe referência às infrações administrativas nos tipos penais dos artigos desta Lei. Não se verifica violação ao devido processo legal no âmbito administrativo na medida em que oportunizado o contraditório e apresentada a defesa prévia naquele processo. Não há amparo legal para liberação da terra e da lenha embargada, já que se trata de mata nativa (mata atlântica) não passível de autorização para supressão. As sanções aplicadas para a infração em questão também estão autorizadas pela legislação, tendo sido observados os preceitos do artigo 6º da Lei 9.605 /98. A conversão da multa em advertência somente tem cabimento para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente.

DOETO 31/07/2017 - Pág. 56 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais31/07/2017Diário Oficial do Estado do Tocantins
. 70 , § 4º da Lei nº 9.605 /98 e arts. 127 e 129 do Decreto Federal nº 6.514 /08..... 11 e a prerrogativa do art. 130, todos constantes do Decreto Federal nº 6.514 /08, bem como a possibilidade.... 11 e a prerrogativa do art. 130, todos constantes do Decreto Federal nº 6.514 /08, bem como a possibilidade...

DOSP 10/10/2019 - Pág. 76 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/10/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
REAIS Art.º 66, inciso I do parágrafo único do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto...REAIS Artigo 80 do Decreto Federal 6514/08. REAIS Artigo 48 do Decreto Federal 6514/08.