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Legislação direta

Artigo 140 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 140. As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.

DJPA 01/12/2016 - Pág. 451 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais01/12/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
[ http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ], verbo...-3689-41 ]. -3689-41 ] ANOTADO", Editora Saraiva, 5ª. edição, 4ª. tiragem, pág. 140, ipsis verbis: "A simples condição...

DJGO 23/10/2015 - Pág. 341 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/10/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
AR OS DADOS QUE SERAO MANTIDOS EM SIGILO CONSOANTE DETERMINADO NO ART. 201, 3, DA LEI SUPRA TRANSCRITA...IGO 397 DO DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZAC AO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES...E JULGAMENTO (UNA) A LAUDA 140 DO CADERNO PROCESSUAL EM ANALISE. 09.INSTADA A MANIFESTAR A I LUSTRE...

TJ-MA - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 18132013 MA 0006050-72.2012.8.10.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2013

Decisão: -3689-41" \o "Artigo 44 do Código Processo Penal - Decreto-lei 3689/41" �44� DO � HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41" \o "Código Processo Penal - Decreto-lei.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41" \o "Código Processo Penal - Decreto-lei...

DJGO 19/02/2016 - Pág. 580 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/02/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTUDO. 08.AUSENTE CAUSA EFICIENTE PARA A ABSOLVICAO SUMARIA DOS DENUNCIADOS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART...IGO 397 DO DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZAC AO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES...E JULGAMENTO (UNA) A LAUDA 140 DO CADERNO PROCESSUAL EM ANALISE. 09.INSTADA A MANIFESTAR A I LUSTRE...

DJGO 19/02/2016 - Pág. 577 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/02/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTUDO. 08.AUSENTE CAUSA EFICIENTE PARA A ABSOLVICAO SUMARIA DOS DENUNCIADOS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART...IGO 397 DO DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZAC AO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES...E JULGAMENTO (UNA) A LAUDA 140 DO CADERNO PROCESSUAL EM ANALISE. 09.INSTADA A MANIFESTAR A I LUSTRE...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330236791 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2014

Decisão: DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, a realização do julgamento sem a presença do réu não causará constrangimento ilegal ao réu,...

DJPA 16/03/2015 - Pág. 286 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais16/03/2015Diário de Justiça do Estado do Pará
DA AUTORIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 , DA LEI 9.503 /97. . http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 41 do http:/.../www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/ código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 Código de Processo...

DJPA 12/11/2018 - Pág. 1042 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais12/11/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
REDISTRIBUIÇÃO do presente feito à 2ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes, nos termos do art...HC 140.718-RJ. Rel. Min. Og Fernandes. Tudo conforme garantido nos termos do art. 185,§ 5 - Decreto Lei 3689/41 2 - O registro do depoimento...

DJPA 12/11/2018 - Pág. 1045 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais12/11/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
HC 140.718-RJ. Rel. Min. Og Fernandes. Tudo conforme garantido nos termos do art. 185,§ 5 - Decreto Lei 3689/41 2 - O registro do depoimento...Nos termos do art. 402 do CPP, o RMP: Nada Requereu. Prazo para Memoriais.

TRE-RN 15/08/2019 - Pág. 56 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
Art. 366. A norma processual penal (decreto-lei n.º 3689/41 – CPP) dispõe que: CPP (...) Art. 397....Com vista dos autos o MPE afirmou que ainda não houve decurso do prazo prescricional (fls. 139/140),...