registros de horários carreados aos autos revelam o descumprimento da norma prevista no artigo 58 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, parágrafo 1º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, que determina a exclusão, do cálculo da jornada de trabalho, das variações de horário não...
registros de horários carreados aos autos revelam o descumprimento da norma prevista no artigo 58 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, parágrafo 1º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, que determina a exclusão, do cálculo da jornada de trabalho, das variações de horário não...
MULTA DO ART. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>. A multa prevista no art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...
MULTA DO ART. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>. A multa prevista no art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...
-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. . 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, inc. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. (...).”
-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. . 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, inc. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. (...).”
Isto, com fundamento no § 1º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, do art. 11 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, face à natureza declaratória do pleito...Tanto é assim, que são absolutamente impenhoráveis, consoante previsão da Lei nº 8.036 /90, art. 2º ,...
Isto, com fundamento no § 1º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, do art. 11 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, face à natureza declaratória do pleito...Tanto é assim, que são absolutamente impenhoráveis, consoante previsão da Lei nº 8.036 /90, art. 2º ,...