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Legislação direta

Artigo 140 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1862520125060191

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2013

Decisão: registros de horários carreados aos autos revelam o descumprimento da norma prevista no artigo 58 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, parágrafo 1º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, que determina a exclusão, do cálculo da jornada de trabalho, das variações de horário não...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 821009520095060004

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2012

Decisão: MULTA DO ART. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>. A multa prevista no art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6414320125060141

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Decisão: -5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..... 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, inc. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. (...).”

DOU 07/06/2002 - Pág. 140 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/06/2002Diário Oficial da União
. 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas.... 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas.... 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas...

TRT-2 22/07/2019 - Pág. 12248 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Neste sentido, é a leitura do art. 2º, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)...No caso em tela, a prova documental (contrato social de fls. 140/ss.) evidencia a formação de grupo econômico...Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 154420125060005

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2013

Decisão: Isto, com fundamento no § 1º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, do art. 11 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, face à natureza declaratória do pleito...Tanto é assim, que são absolutamente impenhoráveis, consoante previsão da Lei nº 8.036 /90, art. 2º ,...

TRT-15 21/01/2020 - Pág. 1416 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais20/01/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 852-I da norma consolidada. contratual: 20.07.2016 a 10.04.2019 motivo da dispensa: pedido de demissão última remuneração: R$ 1.140,25...Neste sentido, é a leitura do art. 2º, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)...

TRT-2 15/04/2019 - Pág. 2199 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
140) sem a assinatura do empregado. Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....TST), fazendo com que a reclamante conserve para si o ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 373, I do...

TST 01/07/2014 - Pág. 953 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais01/07/2014Tribunal Superior do Trabalho
- violação do (s) art (s). 5º , LIV e LV , 7º, XXVI da CF . - violação do (s) art (s). 625 da CLT , Decreto...Lei 5452 /43. - divergência jurisprudencial. Lei 5452/43, 5º, LIV e LV, 7º, XXVI da Constituição Federal, nos termos da alínea c, do art. 896 , da...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 17059120115060022

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2013

Decisão: Contrarrazões às fls. 138/140. Nos termos dos artigos 818 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, ódigo-processo-civil-lei-5869-73> e II ódigo-processo-civil-lei...