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Legislação direta

Artigo 140 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 140. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - a indicação da materialidade dar-se-á: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

TJ-PA - Apelação APL 00013653820118140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015
EMENTA

Nos estatutos estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão por que nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. [...] Servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho . [...] servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. Neste contexto temos o gênero servidor público do qual é espécie o servidor temporário, podendo, este último ser vinculado a um regime jurídico especial ou excepcional, desde que seja editada a respectiva lei instituidora - LC nº 07 /91. É o caso dos autos, cujas normas aproximam-se do regime estatutário, inclusive com aplicação subsidiária do RJU (Lei Estadual nº 5.810/94), naquilo que for compatível com a transitoriedade da contratação. Maria Sylvia Zanella Di Pietro5, em sua obra Direito Administrativo,a7 distinguiu com clareza cargo público de emprego público. Disse a autora: Quando se passou a aceitar a possibilidade de contratação de servidores sob o regime de legislação trabalhista, a expressão emprego público passou a ser utilizada, paralelamente a cargo público, também para designar uma unidade de atribuições, distinguindo-se uma da outra pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; o ocupante de emprego público tem um vínculo contratual, sob a regência da CLT , enquanto o ocupante de cargo público tem um vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos que, na União, está contido na lei que instituiu o regime jurídico único (Lei nº 8.112 /90).

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00173404120048140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2015
EMENTA

Em que pese as citadas contribuições terem sido recolhidas pelo então IPASEP, atualmente é o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica própria, que esta incumbida da execução, coordenação e supervisão dos procedimentos operacionais de concessão de benefícios previdenciários do regime a que estão sujeitos os servidores estaduais referidos no art. 1º da Lei Complementar nº 39 /2002 e suas alterações posteriores, como vejamos: Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Regime de Previdência dos Militares e Servidores doa3 Estado do Pará, englobando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, as autarquias, inclusive as de regime especial, e fundações estaduais, o Ministério Público Estadual, os Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os magistrados, os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os membros do Ministério Público Estadual, os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os aposentados, os militares ativos ou da reserva remunerada e os reformados, objetivando assegurar o gozo dos benefícios nela previstos, mediante a contribuição do Estado, dos militares ativos, dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e os demais critérios estabelecidos nesta Lei Complementar. Assim sendo, tal entidade tem por função precípua a gestão única do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Estaduais, serviço este que lhe foi outorgado pelo Estado do Pará.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1734 RS 2003.71.00.001734-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2006
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO.EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LEI 8.112 /90. . Se a legislação aplicável à época em que o servidor público estava vinculado ao regime celetista determinava o cômputo do tempo de serviço insalubre com a incidência do multiplicador 1.40 para os homens e 1.20 para as mulheres, o que reduzia o tempo de serviço necessário à aposentadoria, por ocasião da conversão para o Regime Jurídico Único da lei 8.112 /90 não perdeu o tempo de serviço anterior, por já integrado ao patrimônio jurídico, não podendo ser suprimido ou reduzido, porque o serviço já foi prestado, as condições de insalubridade efetivamente existiram e nenhuma lei poderá alterálas.. Direito adquirido à averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres, como determinava a lei anterior, a despeito de lei superveniente.. Nas ações ajuizadas contra a União Federal, desde que se cuide de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, sem prejuízo do direito (Súmula 85 do STJ).. Correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela.. Juros de mora, a contar da citação, fixados em 12% ao ano, pois revogado, pelo Código Civil de 2002, o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 . Precedentes do STJ.. Inversão da sucumbência, que é fixada na esteira dos precedentes da Turma..Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir..Apelação provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 32463 RS 2004.71.00.032463-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2006
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE PEDIDOS. RÉUS DIVERSOS EM UM MESMO PROCESSO. ART. 46 DO CPC .SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. EX-CELETISTA.ATIVIDADE INSALUBRE. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LEI 8.112 /90. . A fim de verificar-se a possibilidade de cumulação de pedidos contra réus diversos, é necessário partir do que dispõe o art. 46 do CPC frente à realidade dos autos, abstraindo hipóteses em abstrato.. Ação ajuizada contra o INSS e a União Federal, visando a obter do primeiro réu o cômputo do tempo de serviço insalubre, bem como o fornecimento da respectiva certidão e, do segundo, a averbação do tempo reconhecido para fins de aposentadoria, pretensões sabidamente resistidas no âmbito administrativo. Existência de conexão entre as causas pelo objeto, pela causa de pedir, pela afinidade de questões por ponto comum de fato e de direito a permitir o litisconsórcio passivo, pois a procedência de um dos pedidos depende do outro..A exigência de comprovação técnica da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos (Lei nº 9.032 /95), para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço, só teve lugar a partir da vigência do Decreto nº 2.172 /97..Se a legislação aplicável à época em que o servidor público estava vinculado ao regime celetista determinava o cômputo do tempo de serviço insalubre com a incidência do multiplicador 1.40 para os homens e 1.20 para as mulheres, o que reduzia o tempo de serviço necessário à aposentadoria, por ocasião da conversão para o Regime Jurídico Único da lei 8.112 /90 não perdeu o tempo de serviço anterior, por já integrado ao patrimônio jurídico, não podendo ser suprimido ou reduzido, porque o serviço já foi prestado, as condições de insalubridade efetivamente existiram e nenhuma lei poderá alterálas..Direito adquirido à averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres, como determinava a lei anterior, a despeito de lei superveniente.....

DJGO 16/11/2015 - Pág. 1374 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/11/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
EXONERAVEIS AD N UTUM, O QUE CONTRARIA O ART. 140, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO M UNICIPIO DE ARENOPOLIS...DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA U NIAO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS, NO QUE NA...JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIP IO DE ARENOPOLIS GO, QUE REGULA EM SEU BOJO O PROCESSO...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13439 MG 2001/0090911-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2004
EMENTA

Na ocasião concluiu, também, que o lapso a ser observado em relação à pena de censura, previsto no referido Estatuto da Magistratura, seria semelhante àquele relativo à pena de suspensão, elencada no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. II - O art. 93 e seguintes da Constituição da República, além de fixarem os princípios, garantias e deveres básicos inerentes aos magistrados, remeteram à lei complementar federal a disciplina das demais questões inerentes à magistratura. III - Preocupação demonstrada, pelo Constituinte, no sentido de conceder tratamento isonômico a todos os integrantes da magistratura nacional, sejam eles juízes vinculados à União ou aos Estados-membros. IV - A questão da prescrição das penalidades cometidas por magistrado, sem dúvida, por estar diretamente ligada ao exercício do cargo, é matéria a ser tratada no Estatuto da Magistratura. Entretanto, por ser a atual legislação vigente omissa quanto a esse aspecto e, sendo necessário o tratamento uniforme da matéria, é aplicável subsidiariamente o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, ainda que se trate de juiz estadual. V - Interpretando o artigo 142 e demais artigos relativos ao tema, insertos na Lei nº 8.112/90, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, embora haja a interrupção da prescrição com a instauração do processo administrativo, recomeçará o início da fluência do lapso prescricional quando ultrapassados 140 (cento e quarenta) dias sem que tenha havido a conclusão do processo disciplinar, porquanto esse seria o prazo legal para seu término. VI - In casu, ocorreu a instauração da representação em 13 de agosto de 1997, por decisão da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sendo que, adicionando 140 dias à data, temos que o direito de punir tinha como prazo final o dia 30 de dezembro de 1999.

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 RJU-90 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00142 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR...: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 PAR: 00004 ART :00152 ART :00160 PAR: 00002 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES...PUBLICOS CIVIS DA LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00004 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL...

TRF-5 - Apelação Civel AC 447539 PE 0006841-20.2007.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2009
EMENTA

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO, ENFERMEIRO E ODONTÓLOGO. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA SOB O REGIME CELETISTA, ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112 /90. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Sentença que julgou procedente o pleito autoral, para determinar ao INSS a converter o tempo de serviço prestado pelos substituídos, em atividades insalubres, em tempo de serviço comum, como médicos, enfermeiros e técnico em radiologia, sob o regime celetista, junto à União (Ministério da Saúde), com o acréscimo previsto nos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79, quando a partir de então passaram a ser servidores estatutários por força da Lei nº 8.112/90, e à União que proceda à averbação nos assentamentos funcionais dos substituídos, considerando o inteiro teor da certidão a ser emitida pelo INSS, para fins de aposentadoria. 2. Rejeitada a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não há vedação expressa no ordenamento jurídico ao pleito da parte autora. 3. Preliminar de ilegitimidade ativa que se afasta, uma vez que não se trata, no caso, de mera representação processual dos filiados pelo Sindicato, mas de substituição processual, na qual a entidade defende em seu nome os interesses da categoria - ainda que tal defesa, na hipótese, apenas aproveite a uma parte dessa categoria, qual seja, os ora substituídos na presente ação. 4. No caso, a parte autora não pretende simplesmente a mera declaração de que o tempo de serviço fora especial, e não comum, mas convertê-lo e averbá-lo para, efetivamente, transformar a sua aposentadoria proporcional em integral. Não se trata, assim, de mera ação declaratória de direito preexistente ou de relação jurídica de trato sucessivo referente à simples conversão e averbação de tempo de serviço, mas de revisão de ato de aposentadoria. 5....

Encontrado em: ANO-1964 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 8 INC-3 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-4 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil RE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50038872620134047105 RS 5003887-26.2013.404.7105 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2015
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ATÉ A DECISÃO FINAL DA AUTORIDADE COMPETENTE. 1. No caso concreto, os disparos de arma de fogo realizados pelo servidor, Policial Rodoviário Federal, foram no exercício de suas funções, particularmente porque o veículo recusou-se a parar na barreira policial, bem como tentou atropelar os agentes e segurança. Se houve algum excesso estaria dentro do abuso de autoridade, e não delito autônomo de disparo de arma de fogo. 2. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Assim, considerando a pena prevista para o abuso de autoridade, a prescrição do crime será levada a efeito somente em dois anos, conforme redação do art. 109 , inciso VI , do Código Penal , vigente na época dos fatos. 3. Entre o conhecimento dos fatos e a instauração do primeiro Processo Disciplinar transcorreu menos de 1 ano, não havendo que se falar em prescrição. Contudo, o primeiro procedimento teve início em 16/08/2005, pelo que a prescrição voltou a correr a contar 140 dias desta data, ou seja, em 04/01/2006, operando-se a prescrição em 04/01/2008. 4. Não soa razoável a tese da União de que a nomeação de outra comissão pela autoridade julgadora seria mais benéfica ao servidor. Primeiro porque, in casu, a Terceira Comissão deu parecer pela aplicação de penalidade de advertência enquanto as duas primeiras concluíram pela inocência do servidor. Além disso, o Regime Jurídico Único prevê, em seu artigo 169, que outra comissão será instaurada apenas se verificada a ocorrência de vício insanável, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 54200 BA 1997.01.00.054200-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2003
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO. REGIME CELETISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E VANTAGENS. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DE NATUREZA ABSOLUTA. ARTS. 109 , I , E 114 DA CF C/C O ART. 113 DO CPC . CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 105 , I , D, DA CF/88 . REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; ...."( CF , art. 109 ). [Grifo nosso.] 2. O Supremo Tribunal Federal, com fulcro no art. 114 da CF/88 , firmou entendimento de que compete à Justiça do Trabalho a apreciação de causas que tenham por objeto relação jurídica de natureza trabalhista em decorrência da qual se pleiteie vantagens, ainda que elas sejam oriundas de leis aplicáveis a funcionários estatutários ou que o liame jurídico entre as partes tenha posteriormente se modificado em virtude da implantação de regime jurídico único, até porque a eventual concessão daquilo que é pretendido pela justiça especializada pode produzir efeitos mesmo após a modificação de regime de trabalho. ( Cf .

Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO. REGIME CELETISTA...."Aos juízes federais compete processar e julgar: I as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa...entre as partes tenha posteriormente se modificado em virtude da implantação de regime jurídico único...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 47398 RO 1997.01.00.047398-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2003
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES. CONTRATO DE TRABALHO. REGIME CELETISTA. ENQUADRAMENTO COMO AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. PORTARIA 25, DE 13 DE MARÇO DE 1985, EMITIDA PELO GOVERNO FEDERAL. EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E VANTAGENS. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DE NATUREZA ABSOLUTA. ART. 109 , I , DA CF , C/C O ART. 113 DO CPC . REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. "Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho"( CF , art. 109 ). [Grifo nosso.] 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que compete à Justiça do Trabalho, com fulcro no art. 114 da CF/88 , a apreciação de causas que tenham por objeto relação jurídica de natureza trabalhista em decorrência da qual se pleiteie vantagens, ainda que elas sejam oriundas de leis aplicáveis a funcionários estatutários ou que o liame jurídico entre as partes tenha posteriormente se modificado em virtude da implantação de regime jurídico único, até porque a eventual concessão daquilo que é pretendido pela justiça especializada pode produzir efeitos mesmo após a modificação de regime de trabalho ( Cf . STF, CC 7.118/BA, Tribunal Pleno, Min. Maurício Corrêa, DJ 04/10/2002; AGRE 295.062/BA, Segunda Turma, Min. Maurício Corrêa, DJ 14/06/2002; AGA 198.471/DF, Segunda Turma, Min. Carlos Velloso, DJ 12/12/1997; RE 140.839/SP, Primeira Turma, Min. Ilmar Galvão, DJ 15/09/1995; CC 7.023/SP, Tribunal Pleno, Min. Ilmar Galvão, DJ 19/05/1995, e RE 130.325/SP, Primeira Turma, Min. Moreira Alves, DJ 16/08/1991; STJ, CC 30.912/RJ, Terceira Seção, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 08/10/2001, e CC 29.670/DF, Terceira Seção, Min. Edson Vidigal, DJ 12/03/2001.) 3....

Encontrado em: SUPLEMENTAR 24/04/2003 DJ p.73 - 24/4/2003 LEG:FED PRT:000025 ANO:1985 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...:00109 INC:00001 ART :00114 ART :00008 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO...:1973 ART : 00113 PAR: 00002 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC 7.118/BA, STF, DJ 04/10...