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Legislação direta

Artigo 140 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 140. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - a indicação da materialidade dar-se-á: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13439 MG 2001/0090911-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2004
EMENTA

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI8.112 /90. GARANTIA. UNICIDADE. TRATAMENTO. MAGISTRATURA NACIONAL. I - A Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN é silente acerca da prescrição administrativa das penalidades nela previstas. Nessa hipótese, o Superior Tribunal de Justiça decidiu ser possível a aplicação analógica da Lei8.112 /90 a magistrado federal. Na ocasião concluiu, também, que o lapso a ser observado em relação à pena de censura, previsto no referido Estatuto da Magistratura, seria semelhante àquele relativo à pena de suspensão, elencada no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. II - O art. 93 e seguintes da Constituição da República, além de fixarem os princípios, garantias e deveres básicos inerentes aos magistrados, remeteram à lei complementar federal a disciplina das demais questões inerentes à magistratura. III - Preocupação demonstrada, pelo Constituinte, no sentido de conceder tratamento isonômico a todos os integrantes da magistratura nacional, sejam eles juízes vinculados à União ou aos Estados-membros. IV - A questão da prescrição das penalidades cometidas por magistrado, sem dúvida, por estar diretamente ligada ao exercício do cargo, é matéria a ser tratada no Estatuto da Magistratura. Entretanto, por ser a atual legislação vigente omissa quanto a esse aspecto e, sendo necessário o tratamento uniforme da matéria, é aplicável subsidiariamente o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, ainda que se trate de juiz estadual. V - Interpretando o artigo 142 e demais artigos relativos ao tema, insertos na Lei8.112/90, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, embora haja a interrupção da prescrição com a instauração do processo administrativo, recomeçará o início da fluência do lapso prescricional quando ultrapassados 140 (cento e quarenta) dias sem que tenha havido a conclusão do processo disciplinar, porquanto esse seria o prazo legal para seu término....

Encontrado em: : 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 PAR: 00004 ART :00152 ART :00160 PAR: 00002 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES...PUBLICOS CIVIS DA LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00004 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL...PENA DE CENSURA - EQUIPARAÇÃO PENA DE SUSPENSÃO DA LEI8112 /90 STJ - RMS 6566 -SP (RSTJ 94/362)...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1734 RS 2003.71.00.001734-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2006
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO.EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LEI 8.112 /90. . Se a legislação aplicável à época em que o servidor público estava vinculado ao regime celetista determinava o cômputo do tempo de serviço insalubre com a incidência do multiplicador 1.40 para os homens e 1.20 para as mulheres, o que reduzia o tempo de serviço necessário à aposentadoria, por ocasião da conversão para o Regime Jurídico Único da lei 8.112 /90 não perdeu o tempo de serviço anterior, por já integrado ao patrimônio jurídico, não podendo ser suprimido ou reduzido, porque o serviço já foi prestado, as condições de insalubridade efetivamente existiram e nenhuma lei poderá alterálas.. Direito adquirido à averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres, como determinava a lei anterior, a despeito de lei superveniente.. Nas ações ajuizadas contra a União Federal, desde que se cuide de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, sem prejuízo do direito (Súmula 85 do STJ).. Correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela.. Juros de mora, a contar da citação, fixados em 12% ao ano, pois revogado, pelo Código Civil de 2002, o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 . Precedentes do STJ.. Inversão da sucumbência, que é fixada na esteira dos precedentes da Turma..Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir..Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 447539 PE 0006841-20.2007.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2009
EMENTA

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO, ENFERMEIRO E ODONTÓLOGO. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA SOB O REGIME CELETISTA, ANTES DO ADVENTO DA LEI8.112 /90. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Sentença que julgou procedente o pleito autoral, para determinar ao INSS a converter o tempo de serviço prestado pelos substituídos, em atividades insalubres, em tempo de serviço comum, como médicos, enfermeiros e técnico em radiologia, sob o regime celetista, junto à União (Ministério da Saúde), com o acréscimo previsto nos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79, quando a partir de então passaram a ser servidores estatutários por força da Lei8.112/90, e à União que proceda à averbação nos assentamentos funcionais dos substituídos, considerando o inteiro teor da certidão a ser emitida pelo INSS, para fins de aposentadoria. 2. Rejeitada a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não há vedação expressa no ordenamento jurídico ao pleito da parte autora. 3. Preliminar de ilegitimidade ativa que se afasta, uma vez que não se trata, no caso, de mera representação processual dos filiados pelo Sindicato, mas de substituição processual, na qual a entidade defende em seu nome os interesses da categoria - ainda que tal defesa, na hipótese, apenas aproveite a uma parte dessa categoria, qual seja, os ora substituídos na presente ação. 4. No caso, a parte autora não pretende simplesmente a mera declaração de que o tempo de serviço fora especial, e não comum, mas convertê-lo e averbá-lo para, efetivamente, transformar a sua aposentadoria proporcional em integral. Não se trata, assim, de mera ação declaratória de direito preexistente ou de relação jurídica de trato sucessivo referente à simples conversão e averbação de tempo de serviço, mas de revisão de ato de aposentadoria. 5....

Encontrado em: Página: 193 - Ano: 2009 - 6/11/2009 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED LEI...- 8112 ANO-1990 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 8 INC-3 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...- 269 INC-4 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil RE 193503/SP (STF) Apelação Civel AC 447539 PE 0006841...

TJ-PA - Apelação APL 00013653820118140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015
EMENTA

Nos estatutos estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão por que nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. [...] Servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho . [...] servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. Neste contexto temos o gênero servidor público do qual é espécie o servidor temporário, podendo, este último ser vinculado a um regime jurídico especial ou excepcional, desde que seja editada a respectiva lei instituidora - LC nº 07 /91. É o caso dos autos, cujas normas aproximam-se do regime estatutário, inclusive com aplicação subsidiária do RJU (Lei Estadual nº 5.810/94), naquilo que for compatível com a transitoriedade da contratação. Maria Sylvia Zanella Di Pietro5, em sua obra Direito Administrativo,a7 distinguiu com clareza cargo público de emprego público. Disse a autora: Quando se passou a aceitar a possibilidade de contratação de servidores sob o regime de legislação trabalhista, a expressão emprego público passou a ser utilizada, paralelamente a cargo público, também para designar uma unidade de atribuições, distinguindo-se uma da outra pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; o ocupante de emprego público tem um vínculo contratual, sob a regência da CLT , enquanto o ocupante de cargo público tem um vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos que, na União, está contido na lei que instituiu o regime jurídico único (Lei8.112 /90).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 32463 RS 2004.71.00.032463-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2006
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE PEDIDOS. RÉUS DIVERSOS EM UM MESMO PROCESSO. ART. 46 DO CPC .SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. EX-CELETISTA.ATIVIDADE INSALUBRE. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LEI 8.112 /90. . A fim de verificar-se a possibilidade de cumulação de pedidos contra réus diversos, é necessário partir do que dispõe o art. 46 do CPC frente à realidade dos autos, abstraindo hipóteses em abstrato.. Ação ajuizada contra o INSS e a União Federal, visando a obter do primeiro réu o cômputo do tempo de serviço insalubre, bem como o fornecimento da respectiva certidão e, do segundo, a averbação do tempo reconhecido para fins de aposentadoria, pretensões sabidamente resistidas no âmbito administrativo. Existência de conexão entre as causas pelo objeto, pela causa de pedir, pela afinidade de questões por ponto comum de fato e de direito a permitir o litisconsórcio passivo, pois a procedência de um dos pedidos depende do outro..A exigência de comprovação técnica da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos (Lei nº 9.032 /95), para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço, só teve lugar a partir da vigência do Decreto nº 2.172 /97..Se a legislação aplicável à época em que o servidor público estava vinculado ao regime celetista determinava o cômputo do tempo de serviço insalubre com a incidência do multiplicador 1.40 para os homens e 1.20 para as mulheres, o que reduzia o tempo de serviço necessário à aposentadoria, por ocasião da conversão para o Regime Jurídico Único da lei 8.112 /90 não perdeu o tempo de serviço anterior, por já integrado ao patrimônio jurídico, não podendo ser suprimido ou reduzido, porque o serviço já foi prestado, as condições de insalubridade efetivamente existiram e nenhuma lei poderá alterálas..Direito adquirido à averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres, como determinava a lei anterior, a despeito de lei superveniente.....

TRF-5 - Apelação Civel AC 447176 PE 0013176-89.2006.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2009
EMENTA

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO, ENFERMEIRO E ODONTÓLOGO. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA SOB O REGIME CELETISTA, ANTES DO ADVENTO DA LEI8.112 /90. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS PARA A CAUSA E ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO REJEITADAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Sentença que julgou procedente o pleito autoral, para determinar ao INSS a expedição de certidão relativa ao tempo de serviço prestado pelos substituídos, em atividades insalubres, como médicos, enfermeiros ou odontólogos, sob o regime celetista, junto à União (Ministério da Saúde), com o acréscimo previsto nos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79, quando a partir de então passaram a ser servidores estatutários por força da Lei8.112/90, e à União que proceda à averbação nos assentamentos funcionais dos substituídos, considerando o inteiro teor da certidão a ser emitida pelo INSS, para fins de aposentadoria. 2. Legitimidade para a causa do INSS. Dentre as repercussões jurídicas dos fatos alegados na inicial, está a conversão do tempo de serviço especial em comum. Assim, por ser matéria de natureza previdenciária, é necessária a integração do INSS na lide. 3. Cabe à autarquia previdenciária efetuar a contagem do respectivo tempo de serviço, de forma que resta à União tão-somente averbar o tempo de serviço reconhecido. Sua manutenção na lide resguarda futura decisão judicial de eventual negativa de cumprimento do provimento jurisdicional. Preliminar não acolhida. 4. Preliminar de ilegitimidade ativa que se afasta, uma vez que não se trata, no caso, de mera representação processual dos filiados pelo Sindicato, mas de substituição processual, na qual a entidade defende em seu nome os interesses da categoria - ainda que tal defesa, na hipótese, apenas aproveite a uma parte dessa categoria, qual seja, os ora substituídos na presente ação. 5....

Encontrado em: Página: 180 - Ano: 2009 - 6/11/2009 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED LEI...- 8112 ANO-1990 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 8 INC-3 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...- 269 INC-4 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil AGRESP 838335/MG (STJ) RE 193503/SP (STF) Apelação...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19609 SP 2005/0025098-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2009
EMENTA

APLICAÇÃO, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DA LEI N.º 8.112 /90 (ART. 142, INCISO II). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ANULAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, tendo em vista a ausência de previsão na Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( LOMAN ) sobre o prazo prescricional para apuração de infrações disciplinares cometidas por magistrados, deve ser aplicado, em caráter subsidiário, o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União (Lei n.º 8.112 /90) e, ainda, que a pena de censura, prevista naquele diploma legal, está sujeita à prescrição bienal de que trata o art. 142 , inciso II , da Lei n.º 8.112 /90. 2. A contagem do prazo prescricional, interrompida com a instauração do processo administrativo disciplinar, volta a correr por inteiro após o transcurso de 140 (cento e quarenta) dias, prazo máximo para o encerramento do processo disciplinar, nos termos dos precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. No caso em tela, a instauração do procedimento disciplinar contra o magistrado, ora Recorrente, ocorreu 05/11/1998. Em 25/03/1999 encerrou-se o prazo de 140 (cento e quarenta) dias para a sua conclusão, voltando a correr por inteiro o lapso prescricional bienal, o qual, por sua vez, findou-se em 26/03/2001. Assim, quando aplicada a pena de censura ora combatida, em 17/05/2002, já estava prescrito o direito de punir do Estado. 4. Recurso ordinário provido para declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à falta administrativa imputada ao Recorrente, restando, por conseguinte, desconstituída a pena de censura a ele imposta. Julgo prejudicadas as alegações aventadas em caráter alternativo.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 00020621220154050000 SE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2016
EMENTA

Na sequência, foram opostos embargos infringentes pela União, aos quais o Tribunal negou provimento nos seguintes termos: "Com o Regime Jurídico Único (art. 243 da Lei8.112 /90), o servidor passou ao regime estatutário, ocorrendo a transformação de seu emprego em cargo público, razão pela qual deve perceber a remuneração correspondente." (fl. 18 do presente agravo - fl. 281 dos autos originais). 5. Como se vê, o comando judicial que transitou em julgado foi aquele prolatado quando do julgamento da apelação. Não há falar, pois, em reintegração ao serviço público na condição de cirurgião dentista. 6. De todo modo, perante o juízo de origem, a União, juntou aos autos (fl. 140 do presente agravo - fl. 323 dos autos originais) cópia da Portaria nº 283/2014, comprovando a reintegração do ex-funcionário ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde, no emprego de cirurgião dentista. Ainda assim, descabe a determinação imposta pela decisão agravada para que a União "enquadre o autor, para fins de remuneração, na mesma situação funcional dos cirurgiões dentistas que se encontrem em posição equivalente a do embargante" (fl. 253 do presente agravo - fl. 482 dos autos originais). 7. Observa-se, a propósito, que ainda que o voto do relator dos embargos infringentes (fls. 13/18 do presente agravo - fls. 275/281 dos autos originais) tenha feito alusão no sentido de que "a partir da publicação da Lei8.112 /90 o servidor deveria perceber como exercente do cargo de cirurgião-dentista", fato é que aquele recurso findara desprovido e, ao depois, inalterado, de modo que, repita-se, o que transitou em julgado foi o pronunciamento da apelação. 8.

Encontrado em: Segunda Turma Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 18/01/2016 - Página 11 - 18/1/2016 LEG-FED LEI...- 8112 ANO-1990 ART- 243 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000...ANO-1988 ART-19 LEG-FED PRT-283 ANO-2014 (MS) Agravo de Instrumento AG 00020621220154050000 SE (TRF-5...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24585 SP 2007/0154186-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2008
EMENTA

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, no silêncio da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN , deve ser aplicada subsidiariamente a Lei n.º 8.112 /90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), mesmo em se tratando de magistrados estaduais, porquanto a Constituição exige tratamento isonômico da magistratura nacional, em todos os seus ramos. 10. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem entendimento de que, interrompida a prescrição, a fluência desta é obstada tão-somente por 140 (cento e quarenta) dias, porquanto esse seria o prazo legal para término do processo disciplinar. O referido lapso temporal deve ser aplicado, tendo em vista o silêncio do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo que deve ser utilizada, subsidiariamente, também, a Lei n.º 8.112 /90. 11. Hipótese em que o procedimento teve início em 19 de agosto de 2004 e a prescrição voltou a correr em 07 de março de 2005, data em que findou o prazo de 140 (cento e quarenta) dias para conclusão do processo disciplinar. Desde essa data, transcorreram mais de 180 (cento e oitenta) dias, sem que tenha havido o julgamento pelo órgão competente. 12. Sendo nulas as decisões proferidas pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Órgão Especial, respectivamente, como instâncias originária e recursal, não têm elas o condão de obstar a fluência do prazo prescricional. 13. Prescrição da ação disciplinar configurada. 14. Recurso ordinário provido

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00332104520098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2015
EMENTA

Neste sentido, transcrevo a redação do art. 159 da Constituição do Estado do Para promulgada em 15 de maio de 1967: Art. 159 - Aos servidores admitidos, temporariamente, para obras ou contratados para funções de natureza técnica ou especializada, aplica-se aa5 legislação trabalhista.2 Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 01, de 29 de outubro de 1969, ao Texto de 1967, nossa Constituição Estadual transferiu para legislação especial a definição do regime jurídico dos servidores temporários, senão vejamos: Art. 115. O regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada será estabelecido em lei especial. 3 Sobreveio, então, a Lei Estadual nº 5.389/1987 - dispondo sobre o regime jurídico dos servidores temporários e a contratação para serviços especializados, cujo primeiro artigo já indicava quais servidores estavam submetidos ao novo regime jurídico, são eles: Art. 1º - Os servidores de que trata o artigo 115 da Constituição do Estado serão regidos pelo regime jurídico definido nesta Lei. Outrossim, os servidores contratados para prestação de serviços temporários, valendo frisar, mesmo aqueles submetidos ao regime da legislação trabalhista, passaram a ser regidos pelo regime jurídico-administrativo, senão vejamos: Art. 15 - O fato de o servidor temporário entrar em exercício importa renúncia a qualquer outro regime jurídico que não desta Lei. Art. 16 - Os atuais servidores contratados para prestação de serviços temporários ou dea6 natureza especializada que tenham sido admitidos pelo regime da consolidação das Leis do Trabalho passam ao regime desta Lei.