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Legislação direta

Artigo 1402 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.402. O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

TRF-3 11/02/2019 - Pág. 1402 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais11/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento...nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante como art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º - F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. -...

STJ 31/07/2019 - Pág. 10738 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais31/07/2019Superior Tribunal de Justiça
combatido acabou por violar também os arts. 333, I, do Código de Processo Civil/1973; 5º, I, do Decreto-Lei.... 5°, I do Decreto-lei n. 200/67 e o art. 41, IV do CC/02. 50,1 do Decreto-Lei 200/67 e art. 41, IV da Lei n. 10.406/02), distinta do ente estatal, e que, obviamente...

AROM 29/03/2019 - Pág. 46 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais29/03/2019Associação Rondoniense de Municípios
. 1.184 da Lei 10.406/02;Art. 1.180, Lei 10.406/02;art. 177 da lei 6.404/76eArt. 9 do ITG 2000(R1); •.... 1.184 da Lei 10.406/02;§ 4º do art. 177 da lei 6.404/76;alínea "a", do art. 10, da ITG 2000(R1); •..., fundamentado noart. 14 da ITG 2000(R1);art. 1.179, Lei 10.406/02e art. 177 da Lei nº 6.404/76; Boa...

TRF-3 28/06/2016 - Pág. 1402 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais28/06/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A teor do disposto no art. 4º , I , da Lei Federal nº 9.289 /96, as Autarquias...1.135 /91 e 1.936/98) fora revogada a partir da edição da Lei nº 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º), razão...

DJSP 12/06/2013 - Pág. 1402 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/06/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
mérito, nos termos do art. 269 , III , do Código de Processo Civil . , 449 e 475-N, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02 e 22 da Lei 9099/95, homologo a..., 449 e 475-N, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02 e 22 da Lei 9099/95, homologo a...

TRF-3 22/11/2011 - Pág. 1402 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/11/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. Lei Federal nº 9.289/96 e do art. 6º da Lei nº 11.608 /03, do Estado de São Paulo, e das Leis nos 1.135...

TRF-3 13/10/2011 - Pág. 1402 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/10/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 41 DA LEI 8.213 /91. . 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97.

DJSP 01/10/2014 - Pág. 1402 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/10/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ART. 406 DO CC/2002 . APLICAÇÃO ATÉ VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /2009. PRECEDENTES. 1. . 406, da Lei n. 10.406/02, de 10.1.2002. A partir da vigência da Lei n. 11.960 /2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, os...

STJ 07/02/2013 - Pág. 1402 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/02/2013Superior Tribunal de Justiça
. 381 do CC , ao art. 4º da Lei 9.289 /96, e às Leis 10.406 /02 e 8.906 /94....Em suas razões, o recorrente alega contrariedade ao art. 381 do CC , ao art. 4º da Lei 9.289 /96, e às...Leis 10.406 /02 e 8.906 /94.

DJSP 12/01/2009 - Pág. 1495 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/01/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
OAB/SP 91774; EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA OAB/SP 159295 3. 400.01.2008.008070-0/000000-000 - nº ordem 1402...extinto o processo de conhecimento ( CPC . arts. 158, “caput”, 449 e 584 III; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei...10.406/02, C.C.).- E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço...