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Legislação direta

Artigo 1402 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.402. O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

STJ 22/02/2011 - Pág. 1956 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais22/02/2011Superior Tribunal de Justiça
E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES SOCIETÁRIOS - DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINA QUE...DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DESTINADA À APURAÇÃO DE HAVERES - ÓBITO OCORRIDO EM 1946, QUANDO JÁ EM VIGOR O CÓDIGO...DO ART. 1402 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , DITA A QUESTÃO SOB O PRISMA DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 908173

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011

Decisão: DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DESTINADA À APURAÇÃO DE HAVERES - ÓBITO OCORRIDO EM 1946, QUANDO JÁ EM VIGOR O CÓDIGO.... 1402 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, DITA A QUESTÃO SOB O PRISMA DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS HERDEIROS...No presente recurso especial, sustentou o recorrente violação do art. 668 do Código de Processo Civil...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 908173 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011

Decisão: DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DESTINADA À APURAÇÃO DE HAVERES - ÓBITO OCORRIDO EM 1946, QUANDO JÁ EM VIGOR O CÓDIGO...DO ART. 1402 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , DITA A QUESTÃO SOB O PRISMA DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO...No presente recurso especial, sustentou o recorrente violação do art. 668 do Código de Processo Civil...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 3304769 PR 0330476-9 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2006

Decisão: Tais cláusulas mostram-se de acordo com o disposto no artigo 1.402 do Código Civil de 1.916 , que previa...Lia-se no referido artigo que: "Art. 1.402. . 1402 do Código Civil ).

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AG 111445820078070000

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2008

Decisão: Civil , em combinação com o artigo 161 , parágrafo 1º do Código Tributário Nacional . 3....Por outro lado, dispõe o art. 1402 do Código Civil de 1916 que: ‘Art. 1.402....Civil de 1916 e, a partir daí, fixá-los no limite do artigo 406 do atual Código Civil , em combinação...

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 111445820078070000

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2008

Decisão: Civil , em combinação com o artigo 161 , parágrafo 1º do Código Tributário Nacional . 3....Por outro lado, dispõe o art. 1402 do Código Civil de 1916 que: ‘Art. 1.402....Civil de 1916 e, a partir daí, fixá-los no limite do artigo 406 do atual Código Civil , em combinação...

TRT-14 - ACAO RESCISORIA AR 1402 RO 0001402 (TRT-14)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2011
EMENTA

OFENSA À COISA JULGADA ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC , ART. 485 , IV ). INEXISTÊNCIA. Não se constata ofensa à coisa julgada ( CPC , art. 485 , IV ) apenas pelo fato de que a decisão que se pretende rescindir lastreia-se em entendimento diverso daquele que fora adotado em outras ações de matérias semelhantes.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DETRT14 n.233, de 16/12/2011 - 16/12/2011 ação rescisoria; ofensa; coisa julgada; código...; processo civil; inexistencia; ACAO RESCISORIA AR 1402 RO 0001402 (TRT-14) JUIZA FEDERAL DO TRABALHO

TRT-14 - ACAO RESCISORIA AR 1402 RO 0001402 (TRT-14)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2011
EMENTA

OFENSA À COISA JULGADA ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC , ART. 485 , IV ). INEXISTÊNCIA. Não se constata ofensa à coisa julgada ( CPC , art. 485 , IV ) apenas pelo fato de que a decisão que se pretende rescindir lastreia-se em entendimento diverso daquele que fora adotado em outras ações de matérias semelhantes.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DETRT14 n.233, de 16/12/2011 - 1/1/1970 ação rescisoria; ofensa; coisa julgada; código...; processo civil; inexistencia; ACAO RESCISORIA AR 1402 RO 0001402 (TRT-14) JUIZA FEDERAL DO TRABALHO

TRT-6 22/08/2017 - Pág. 1402 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais22/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Da multa prevista no art. 523 do CPC/15 (art. 475-J do CPC /73). Busca a recorrente a reforma do julgado quanto à penalidade estabelecida no art. 523 do CPC/15 (art....Ainda a corroborar com tal entendimento o seguinte aresto: "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

STJ 05/06/2013 - Pág. 1402 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/06/2013Superior Tribunal de Justiça
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - VITÓRIA PREV EMENTA PROCESSUAL CIVIL...ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. . 21 do Código de Processo Civil , vez que ambos os litigantes foram, em parte, vencedores e vencidos...