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Legislação direta

Inciso I do Artigo 141 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 141. Incumbe ao escrivão:
I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;

DJSC 07/11/2014 - Pág. 493 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais07/11/2014Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
lei-5869-73>. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA PELO EXECUTADO (ARTS. 333 , INC. I , E 655 , INC....II - Recurso isento de preparo (art. 141 , § 2º e 198, I, da Lei n. 8.069 /1990)....

DJSP 28/05/2015 - Pág. 149 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/05/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Contestação de fls. 99/141 e fls. 142/162 - À réplica. II do art. 125, da Lei 5869/73, converto o procedimento do presente feito de sumário para ordinário,...Concedo à autora o benefício da gratuidade da justiça (art.4º lei 1.060/50). Anote-se....

DJSP 06/02/2012 - Pág. 189 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/02/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II do art. 125 , da Lei 5869 /73, converto o procedimento do presente feito de sumário para ordinário...II do art. 125 , da Lei 5869 /73, converto o procedimento do presente feito de sumário para ordinário...II do art. 125 , da Lei 5869 /73, converto o procedimento do presente feito de sumário para ordinário...

TRT-6 02/04/2019 - Pág. 1741 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais02/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
5.869/73), e ainda no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) também...(art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I). . 1072, inc.

TJ-ES 21/03/2017 - Pág. 25 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais21/03/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-5869-73 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de...apelação (CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 1009...-5869-73 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou...

DJSP 05/05/2009 - Pág. 141 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/05/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
III , do art. 269 , da lei 5869 /73. . 475-B, da lei 5869 /73. III , do art. 269 , da lei 5869 /73. Aguarde-se o advento do prazo convencionado....

DJSP 01/11/2013 - Pág. 141 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Do citado decreto-lei). audiências, o que vem ao encontro do interesse das partes e por final tendo-se em conta o preconizado no inc...II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário, determinado...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1702136 SP 2017/0257687-3

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018

Decisão: ART. 543-C, § 7°, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.° 5.869/73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030, INC....I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC (Lei n.° 13.105/15)....Nas suas razões, o recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 535, I e II...

DJSP 22/08/2011 - Pág. 236 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/08/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II do art. 125 , da Lei 5869 /73, converto o procedimento do presente feito de sumário para ordinário...5869 /73, designo audiência conciliatória para o próximo dia 10 DE OUTUBRO DE 2011, às 13h30min, a qual...II do art. 125 , da Lei 5869 /73, converto o procedimento do presente feito de sumário para ordinário...

DJSP 28/02/2014 - Pág. 141 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/02/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça (art. 4º lei 1.060 /50). Anote-se....II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário, determinado...n. 8.245 /91, art. 62 , II ).