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Legislação direta

Inciso I do Artigo 141 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 141. Incumbe ao escrivão:
I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;

DJSC 07/11/2014 - Pág. 493 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais07/11/2014Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
lei-5869-73>. Cumpra-se o disposto no art. 527 , inc. V , do Código de Processo Civil ....II - Recurso isento de preparo (art. 141 , § 2º e 198, I, da Lei n. 8.069 /1990)....

TRT-6 02/04/2019 - Pág. 1741 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais02/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
5.869/73), e ainda no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) também...(art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I). de Processo Civil.

TJ-ES 21/03/2017 - Pág. 25 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais21/03/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-5869-73 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de...apelação (CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 1009...Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1702136 SP 2017/0257687-3

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018

Decisão: ART. 543-C, § 7°, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.° 5.869/73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030, INC....I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC (Lei n.° 13.105/15)....Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que...

DJSP 01/11/2013 - Pág. 141 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 273 do Código de Processo Civil : I) apresentação de prova inequívoca que convença da verossimilhança...de Processo Civil . II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário, determinado...

DJSP 28/02/2014 - Pág. 141 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/02/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
arts. 358 e 359 do vigente Código de Processo Civil , inclusive, consistentes na presunção legal em benefício...Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça (art. 4º lei 1.060 /50). Anote-se....II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário, determinado...

DJSC 27/03/2019 - Pág. 223 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais27/03/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Júlia Eudócia Gazola...aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei n. 5.869/73, segundo o art....JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO....

TJ-PB - Inteiro Teor. 1745420198150000 PB

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019

Decisão: 5.869/73, haja vista que, conforme preceitua o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 (novo CPC), “a norma...Nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002, o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica autônoma...Consoante a interpretação conferida ao art. 50 do Código Civil pelo STJ, cuja função constitucional precípua...

DJSP 22/08/2011 - Pág. 236 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/08/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II do art. 125 , da Lei 5869 /73, converto o procedimento do presente feito de sumário para ordinário...II do art. 125 , da Lei 5869 /73, converto o procedimento do presente feito de sumário para ordinário..., do Código de Processo Civil . 2-Após, feitas as anotações e comunicação de praxe, inclusive ao Distribuidor...

DJSP 24/06/2013 - Pág. 99 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/06/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 475-J do Código de Processo Civil . de Processo Civil , com sua redação dada pela já citada Lei n. 11.382 , de 07.12.2006..... 269 , III , CPC Lei 5.869 /73.