Art. 141, inc. II do Código Penal em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

TJ-ES - Apelação APL 00812336620108080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2013

APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL - ART. 140 , § 3º , C/C ART. 141 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL - CRIME COMETIDO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - No caso em tela, embora a defesa tenha pugnado pela absolvição, ao compulsar os autos observa-se que, perante a autoridade policial a apelante descreveu com riqueza de detalhes como se deu a discussão, alegando que durante uma troca de insultos generalizados e após ser empurrada, proferiu palavra ofensiva em face da vítima, chamando-a de ¿negrinho¿. 2 - Ademais, a vítima e demais testemunhas confirmaram em Juízo que a apelante utilizou palavras referentes à raça e cor buscando diminuir a pessoa do Policial Militar Wagner Silva da Rocha. 3 - Não há qualquer amparo jurídico à combatida tese absolutória, impõe-se a manutenção da condenação da apelante pela prática do delito descrito no § 3º do art. 140 , CP . 4 - Recurso não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 27063 PR 2000.70.00.027063-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2004

PENAL. ART. 140 , C/C ART. 141 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL . INJÚRIA CONTRA JUÍZA FEDERAL. CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. 1. Condenado o réu pelo crime de injúria praticado contra juíza federal, a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal autoriza a diminuição do número de dias-multa fixado em sentença. 2. Redução do valor do dia-multa em face da situação econômica do réu, devidamente comprovada nos autos.

Encontrado em: A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR SÉTIMA TURMA DJ 28/04/2004 PÁGINA: 732 - 28/4/2004 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 59 ART- 141 INC-2 ART- 140 ART...- 65 INC-3 LET- D ART- 60 PAR -CAPUT CÓDIGO PENAL ....CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 59 ART- 141 INC-2 ART- 140 ART- 65 INC-3 LET- D ART- 60 PAR -CAPUT CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO, ADVOGADO, CRIME, INJÚRIA, JUIZ FEDERAL.APLICAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 58276 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/1980

REPRESENTAÇÃO FEITA POR MULHER CASADA QUE SOFREU OFENSA, NA QUALIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA, EM RAZÃO DO SEU DESEMPENHO FUNCIONAL. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO (ART. 141 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL ). DESCABIMENTO DE INVOCAÇÃO AO ART. 35 DO C.P.PENAL. INEXISTÊNCIA DA ARGUIDA DECADENCIA (ART. 105 DO CÓDIGO PENAL ). A ILICITUDE CRIMINAL ENVOLVE TEMA A MERECER APRECIAÇÃO APÓS A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:10-10-1980 SEGUNDA TURMA DJ 10-10-1980 PP-08020 EMENT VOL-01187-01 PP-00245 RTJ VOL-00099-03 PP-01081 - 10/10/1980 REPRESENTAÇÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 58276 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/1980

REPRESENTAÇÃO FEITA POR MULHER CASADA QUE SOFREU OFENSA, NA QUALIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA, EM RAZÃO DO SEU DESEMPENHO FUNCIONAL. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO (ART. 141 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL ). DESCABIMENTO DE INVOCAÇÃO AO ART. 35 DO C.P.PENAL. INEXISTÊNCIA DA ARGUIDA DECADENCIA (ART. 105 DO CÓDIGO PENAL ). A ILICITUDE CRIMINAL ENVOLVE TEMA A MERECER APRECIAÇÃO APÓS A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:10-10-1980 SEGUNDA TURMA DJ 10-10-1980 PP-08020 EMENT VOL-01187-01 PP-00245 RTJ VOL-00099-03 PP-01081 - 10/10/1980 REPRESENTAÇÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 66344 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1988

- RECURSO DE HABEAS CORPUS. CABE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA QUANDO HÁ OFENSA 'CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES' (ART. 145 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C O ART. 141 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL ). NO CASO O RECORRENTE TEVE EM VISTA A CONDUTA DO CITADO E NÃO FATO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES JUDICANTES. CABERIA, EM PRINCÍPIO, AÇÃO PENAL PRIVADA, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA PROPOR A AÇÃO PENAL, DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: ANO: 1988 AUD:23-09-1988 SEGUNDA TURMA DJ 23-09-1988 PP-24169 EMENT VOL-01516-01 PP-00148 - 23/9/1988 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00141 INC-00002 ART- 00145 PAR- ÚNICO CÓDIGO PENAL PREVISÃO, CABIMENTO...PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, CONCESSÃO, PARTE, ORDEM, HABEAS CORPUS, EFEITO, ILEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL....PP2338,AÇÃO PENAL PRIVADA ILEGITIMIDADE ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 66344 SP (STF) Min.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 66344 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1988

- RECURSO DE HABEAS CORPUS. CABE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA QUANDO HÁ OFENSA 'CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES' (ART. 145 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C O ART. 141 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL ). NO CASO O RECORRENTE TEVE EM VISTA A CONDUTA DO CITADO E NÃO FATO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES JUDICANTES. CABERIA, EM PRINCÍPIO, AÇÃO PENAL PRIVADA, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA PROPOR A AÇÃO PENAL, DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: ANO: 1988 AUD:23-09-1988 SEGUNDA TURMA DJ 23-09-1988 PP-24169 EMENT VOL-01516-01 PP-00148 - 23/9/1988 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00141 INC-00002 ART- 00145 PAR- ÚNICO CÓDIGO PENAL PREVISÃO...PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, CONCESSÃO, PARTE, ORDEM, HABEAS CORPUS, EFEITO, ILEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL....PP2338,AÇÃO PENAL PRIVADA ILEGITIMIDADE ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 66344 SP (STF) DJACI FALCAO

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00050081420168260481 SP 0005008-14.2016.8.26.0481 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019

Apelação – Injúria, dano qualificado, resistência e lesão corporal - Condenação – Recurso defensivo – Absolvição pretendida – Descabimento – Materialidade e autoria comprovadas – Policiais militares que confirmaram os danos na viatura policial, a lesão corporal de natureza leve, a injúria e a resistência da apelante – Pedido de reconhecimento do princípio da consunção – Não acolhimento – Condutas praticadas em momentos distintos e provenientes de desígnios autônomos – Dosimetria – Penas-base fixadas no mínimo legal – Correção, de ofício, de erro material – Pena do crime de injúria exasperada em 1/3 diante da causa de aumento prevista no art. 141 , inc. II , do Código Penal - Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena mantidos – Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Medidas Garantidoras Habeas Corpus HC 00586996520208160000 PR 0058699-65.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2020

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 15 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03, ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3688/41 E ART. 140 C/C ART. 141 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL . PRETENSA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE AUTORIZOU O PACIENTE, POLICIAL CIVIL, A REGRESSAR PARA O TRABALHO, PORÉM, RESTRITO A ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO AOS LAUDOS PERICIAIS APRESENTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 182 DO CPP . PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CAUTELARES QUE PODEM PERDURAR AO LONGO DE TODO O PROCESSO ENQUANTO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A CAUTELAR IMPOSTA. FEITO QUE SEGUE SEU REGULAR ANDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0058699-65.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 12.11.2020)

Encontrado em: . 15 , caput, da Lei nº 10.826 /03 (fato 01), art. 147 , caput, do Código Penal (fatos 02 e 03), por três vezes, em continuidade delitiva, art. 21 do Decreto-lei nº 3688/41 (fato 04) e art. 140 c/c art.... 141 , inc....caput, da Lei nº 10.826 /03 (fato 01), art. 147 , caput, do Código Penal (fatos 02 e 03), por três vezes, em continuidade delitiva, art. 21 do Decreto-lei nº 3688 /41 (fato 04) e art. 140 c/c art. 141

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10461100019086001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2013

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. ART. 140 , 3º , DO CÓDIGO PENAL . PROVAS SUFICIENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a condenação do réu é medida que se impõe. - Se a pena-base do réu foi bem dosada, incabível é a reparação. - Aplica-se a causa de aumento, prevista no art. 141 , inc. II , do Código Penal , se a honra de funcionário público foi atingida. - Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, se o réu, ainda que extrajudicialmente, confessar a prática delitiva. - Devem ser compensadas a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. - Ao réu reincidente, cuja pena seja inferior a 04 (quatro) anos, deve-se aplicar o regime inicial semiaberto.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110476980 São Miguel do Oeste 2011.047698-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2011

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE INJÚRIA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE, NO INTERIOR DE DELEGACIA DE POLÍCIA, OFERECE A POLICIAL A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A FIM DE QUE SEU COLEGA FOSSE LIBERADO E, EM SEGUIDA, DIANTE DA RECUSA DO AGENTE, PASSA A OFENDER A DIGNIDADE DE OUTRO MILICIANO, CHAMANDO-O DE "NEGUINHO SUJO". DECLARAÇÕES UNÍVOCAS E ISENTAS DOS AGENTES PÚBLICOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS PELO CONTEÚDO PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA DIMINUIÇÃO DAS SANÇÕES AFLITIVAS. INADMISSIBILIDADE. PENAS BASILARES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 141 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL CORRETAMENTE RECONHECIDA QUANTO AO DELITO DE INJÚRIA. REPRIMENDAS MANTIDAS. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU POR "CESTAS BÁSICAS", AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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