Art. 141, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1253005 AC 0000706-47.2017.8.01.0013

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal e no Supremo Tribunal Federal RE 1253005 / AC art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 1-23, vol. 1)....mantendo a condenação pela prática do delito prevista no art. 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal” (fls. 88-93, vol. 2)....do Senado n.º 149, de 23 de março de 2015, de autoria do Senador Otto Alencar, na oportunidade verificou-se que a primeira versão tratava tão somente de alterações no art. 157 do Decreto-Lei n.º 2.848

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1267612 DF 0725870-73.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

. 4º da Lei 13.654 /18, que revogou o inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal , com efeitos ex nunc e inter pars..... 157 , § 2º , I , do Código Penal e que não discute que o parecer 141/2017, publicado no Diário do Senado Federal, não previu o dispositivo da revogação do art. 157 , § 2º , inciso I , do CP , conforme...II - A supressão de uma fase do processo legislativo quanto à revogação do inc.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 99133 PR 2018/0139193-6

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019

PACIENTE DENUNCIADO PELOS DELITOS DOS ART. 138 , C.C. OS ARTS. 141 , II E 158 , PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DO CÓDIGO PENAL – CP (CALÚNIA PRATICADA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE....Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 138 , c.c. os art. 141 , II e 158, parágrafo único, todos do Código Penal – CP (calúnia praticada contra servidor...Ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AR…

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 185892 RS 0092986-83.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

IV do § 2º do art. 121 do Código Penal ....I do art. 61 , na forma do caput do art. 29 , todos do Código Penal ....HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121 , § 2º , INCISOS II , IV e VII , C/C ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1748387 SP 2020/0220057-9

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

ao artigo 619 do Código de Processo Penal , tal como pretendido na r. decisão agravada; iii) ao art. 65 , § 1º , inc...."PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 138 DO CÓDIGO PENAL - CP . CALÚNIA. ART. 139 DO CP . DIFAMAÇÃO. ART. 140 DO CP . INJÚRIA. ART. 141 , II , DO CP ....II - Ocorre que, i n casu, se encontra preclusa a fase processual instrutória, visto que,"Nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, a lei adjetiva penal tem eficácia imediata, …

Defesa no Processo de Franz Kafka

É ilegal a invasão de propriedade sem um mandado judicial, como fizeram em sua residência, assim como prescreve o Art. 241 [2], o Art. 243 [3], II e o Art. 245 [4] do Código De Processo Penal ....O fato de fazer uma falsa imputação, a propalar ou a divulgar se configura como calúnia, assim como prescrito no Art. 138 da Lei 2848/40 do Código Penal .[25] Sendo assim, Joseph tenta fazer um acordo...O Art. 146 da Lei 2848/40 do Código Penal [29] define esta disposição como constrangimento ilegal. O Capitulo 6 resume-se onde o tio de K. Faz uma visita a seu sobrinho, atitude da qual K.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 200570 RN 0051901-83.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2021

Em 29/08/2013 foi proferid[a] sentença penal parcialmente procedente, absolvendo dos delitos previstos no art. 1º , inciso I do Decreto Lei nº 201 /1967 e 288 do CP e, condenando no art. 89 da Lei nº 8.666...IV do art. 109 do Código Penal ....PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ART. 213 C.C. ART. 224, AL. ‘A’, DO CÓDIGO PENAL ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI 12.015/2009. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 852475 SP SÃO PAULO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2019

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37 , § 5 º , DA CONSTITUIÇÃO . 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional , como a prática dos crimes de racismo (art. 5º , XLII , CRFB ) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º , XLIV , CRFB ). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37 , § 5º , CRFB ) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição , no mesmo dispositivo (art. 37 , § 5º , CRFB ) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa . 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. ( RE 852475 , Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019)

Encontrado em: LEG-FED LEI- 012846 ANO-2013 ART-00025 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00019 INC-00001 INC-00002 ART-00020 ART-00181 ART- 00515 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 CP -1940 CÓDIGO PENAL . LEG-FED DEL-003240 ANO-1941 DECRETO-LEI . LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ....LEG-FED DEL- 002300 ANO-1986 DECRETO-LEI . LEG-FED DEC- 020910 ANO-1932 ART-00001 ART-00002 DECRETO . LEG-FED AIT-000014 ANO-1969 ATO INSTITUCIONAL RECTE.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 489361 MS 2019/0010942-5

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019

Decreto-Lei 3.688 ⁄41..... 217-A c⁄c artigo 226, II, ambos do Código Penal)....Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2018, DJe 30⁄05⁄2018) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 213 C⁄C ART. 14 , INC.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 185892 RS 0092986-83.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

I do art. 61 do Código Penal , incluindo Bruno Martins Antunes (paciente) no polo passivo da demanda, como incurso nos incs. I (motivo torpe) e IVdo § 2º do art. 121 c/c o inc....I do art. 61 , na forma do caput do art. 29 , todos do Código Penal ....HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121 , § 2º , INCISOS II , IV e VII , C/C ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

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