Art. 141, inc. II do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1253005 AC 0000706-47.2017.8.01.0013

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

do Senado n.º 149, de 23 de março de 2015, de autoria do Senador Otto Alencar, na oportunidade verificou-se que a primeira versão tratava tão somente de alterações no art. 157 do Decreto-Lei n.º 2.848.../40, onde em seu art. 3º , registrava a revogação do inciso I , do § 2º , do art. 157 (…) Posteriormente, em 09 de Julho de 2015, o Senador Antonio Anastasia, em Relatório da Comissão de Constituição...n.º 149 de 2015, aprovado na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania, foi assim …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1267612 DF 0725870-73.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

A decisão impugnada, proferida em 04/09/2019, ao reconhecer constitucional o art. 4º da Lei nº 13.654 /18, contraria a decisão do Conselho Especial e o art. 927 , inc..... 157 , § 2º , I , do Código Penal e que não discute que o parecer 141/2017, publicado no Diário do Senado Federal, não previu o dispositivo da revogação do art. 157 , § 2º , inciso I , do CP , conforme...II - A supressão de uma fase do processo legislativo quanto à revogação do inc.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 99133 PR 2018/0139193-6

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019

Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 138 , c.c. os art. 141 , II e 158, parágrafo único, todos do Código Penal – CP (calúnia praticada contra servidor...ART. 213 C⁄C ART. 14 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. CONTRAVENÇÃO....ART. 61 , DECRETO-LEI 3.688 ⁄41. DESCABIMENTO. UNIDADE DE CONDUTA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. …

Defesa no Processo de Franz Kafka

O fato de fazer uma falsa imputação, a propalar ou a divulgar se configura como calúnia, assim como prescrito no Art. 138 da Lei 2848/40 do Código Penal .[25] Sendo assim, Joseph tenta fazer um acordo...O Art. 146 da Lei 2848/40 do Código Penal [29] define esta disposição como constrangimento ilegal. O Capitulo 6 resume-se onde o tio de K. Faz uma visita a seu sobrinho, atitude da qual K....Decreto-lei n. 2848 , de 07 de dezembro de 1940, Art. 138 - BRASIL, Decreto-lei n.10.406, de 10 de janeiro de 2002, Art 151 - BRASIL, Decreto-lei n. 4.898, de 09 de dezembro de 1965, Art. 4 - BRASIL, Decreto-lei

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 185892 RS 0092986-83.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

I e IV do § 2º do art. 121 (promessa de recompensa e dissimulação) c/c o inc....I do art. 61 do Código Penal e para incluir Bruno Martins Antunes, paciente, no polo passivo da demanda, como incurso nos incs. I (motivo torpe) e IVdo § 2º do art. 121 c/c o inc....HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121 , § 2º , INCISOS II , IV e VII , C/C ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1748387 SP 2020/0220057-9

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

ART. 65 , § 1º , INC. I , DA LEI N. 4.591 /64. SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDA APLICAÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP ....ART. 65 , § 1º , INC. I , DA LEI N. 4.591 /64. SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDA APLICAÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP ....ART. 138 DO CÓDIGO PENAL - CP . CALÚNIA. ART. 139 DO CP . DIFAMAÇÃO. ART. 140 DO CP . INJÚRIA. ART. 141 , II , DO CP .

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 200570 RN 0051901-83.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2021

Narram os agravantes terem sido “denunciados em 23/10/2009, pelos delitos previstos nos art. 90 da Lei nº 8.666 /1993, art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /1967 e art. 288 do CP , consoante denúncia...Em face da previsão legal contida no art. 2º , do Decreto-Lei nº 201 /1967, foi determinada a notificação para apresentar defesa prévia....Em 29/08/2013 foi proferid[a] sentença penal parcialmente procedente, absolvendo dos delitos previstos no art. 1º , inciso I do Decreto Lei nº 201 …

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 852475 SP SÃO PAULO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2019

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37 , § 5 º , DA CONSTITUIÇÃO . 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional , como a prática dos crimes de racismo (art. 5º , XLII , CRFB ) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º , XLIV , CRFB ). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37 , § 5º , CRFB ) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição , no mesmo dispositivo (art. 37 , § 5º , CRFB ) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa . 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. ( RE 852475 , Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019)

Encontrado em: -00017 ART-00018 ART-00023 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED LEI- 012846 ANO-2013 ART-00025 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00019 INC-00001 INC-00002 ART-00020 ART-00181 ART- 00515 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....LEG-FED DEL- 002300 ANO-1986 DECRETO-LEI . LEG-FED DEC- 020910 ANO-1932 ART-00001 ART-00002 DECRETO . LEG-FED AIT-000014 ANO-1969 ATO INSTITUCIONAL RECTE.

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1270 DF DISTRITO FEDERAL 9956895-25.2011.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

EXTRADIÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. PRESCRITIBILIDADE E ANISTIA DOS CRIMES COMETIDOS PELO EXTRADITANDO. OBSERVÂNCIA DO QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO NA EXT 1362. 1. O requerimento da extradição formulado pelo Governo da Argentina em face de seu nacional preenche os requisitos formais do Tratado de Extradição, bem como o requisito da dupla tipicidade. 2. No julgamento da Ext 1.362 , sob relatoria do Ministro Edson Fachin – cujo acórdão ainda não foi publicado –, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os crimes contra a humanidade não são imprescritíveis, uma vez que o Brasil até hoje não subscreveu a Convenção da ONU sobre Crimes de Guerra. 3. O princípio da colegialidade impõe a observância das decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o que me leva adotar o entendimento firmado na mencionada Ext 1.362 , embora tenha ficado vencido naquela ocasião. De modo que é forçoso reconhecer a ocorrência de prescrição quanto aos crimes de homicídio e de tortura. 4. Por outro lado, considerado que o crime de sequestro é de natureza permanente, o que significa que a sua consumação se protrai no tempo, considera-se que sua consumação ocorre durante o tempo em que a pessoa sequestrada se encontra desaparecida, a menos, é claro, que os elementos dos autos permitam concluir que a vítima está morta. No presente caso, as vítimas continuam desaparecidas, o que afasta a ocorrência da prescrição. Precedente: Ext 1.150 , Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. 5. O fato de possuir cônjuge brasileiro não impede o deferimento do pedido extradicional, nos termos da Súmula 421/STF. 6. No exame de delibação próprio das decisões proferidas em processos de extradição, somente é possível a análise da legalidade extrínseca do pedido, sem o ingresso no mérito da procedência da acusação, da ordem de prisão instrutória ou executória. Isso não importa violação à ampla defesa, porque a extradição é procedimento de cooperação jurídica internacional, no qual se admitem como verdadeiras as alegações feitas pelo Estado requerente. Frise-se que o exercício da ampla defesa, quanto ao mérito, será exercido no processo crime a que será submetido o extraditando e não no procedimento de extradição. 7. Embora exista dispositivo do Tratado Específico que permite a extradição por todos os crimes, ainda que apenas um deles satisfaça as exigências previstas no Tratado, limito a viabilidade de entrega apenas quanto ao crime de sequestro. Isso porque, nos procedimentos de cooperação jurídica internacional, dos quais é espécie a Extradição, sempre é possível a limitação do objeto da cooperação. 8. Extradição deferida apenas quanto ao crime de sequestro condicionada a entrega ao Estado requerente aos seguintes compromissos formais: (i) detrair da pena que permaneceu preso preventivamente no Brasil; (ii) não aplicar pena de morte ou de prisão perpétua; e (iii) observar o limite máximo de 30 (trinta) anos de pena privativa de liberdade.

Encontrado em: Primeira Turma LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00042 INC-00044 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEG-FED LEI- 006683 ANO-1979 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED LEI-006815 ANO-1990 ART-00080 PAR-00001 ART-00091 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED LEI- 009455 ANO-1997 ART-00001 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00003 LTT-1997 LEI DE TORTURA LEG-INT TTD ANO-1961 TRATADO DE EXTRADIÇÃO COM A ARGENTINA LEG-INT CVC ANO-1994 CONVENÇÃO INTERAMERICANA

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 185892 RS 0092986-83.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

I e IV do § 2º do art. 121 (promessa de recompensa e dissimulação) c/c o inc....I do art. 61 do Código Penal , incluindo Bruno Martins Antunes (paciente) no polo passivo da demanda, como incurso nos incs. I (motivo torpe) e IVdo § 2º do art. 121 c/c o inc....HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121 , § 2º , INCISOS II , IV e VII , C/C ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

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