Art. 141, Inc. Iii do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 141, Inc. Iii do Código Penal

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX20188160014 PR XXXXX-76.2018.8.16.0014 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . INJÚRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE EMBASARAM A VERSÃO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OFENSAS PRATICADAS EM LOCAL PÚBLICO E NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. AUMENTO DE PENA DEVIDO. INTELIGENCIA DO ART. 141 , INC. III DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-76.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 23.06.2020)

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA RACIAL MAJORADA. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 141 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . DEMONSTRADA. TESE DE ILEGALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A representação do ofendido - condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada - prescinde de rigor formal, sendo suficiente a demonstração inequívoca da parte interessada de que seja apurada e processada a infração penal. 2. No caso, foi informado no Boletim de Ocorrência que as vítimas "relataram terem sido xingadas de 'macaco' e desejavam representar contra o autor", sendo, portanto, conduzidas à Delegacia de Polícia para prestarem declarações a respeito do fato, o que, de fato, foi feito. Tais circunstâncias evidenciam, de forma inequívoca, a intenção das ofendidas de inaugurarem a ação penal. 3. Foi esclarecido que, no momento do crime, "o acusado estava junto a um grupo de oito pessoas", desse modo, aplica-se ao caso a causa de aumento de pena prevista no art. 141 , inciso III , do Código Penal . 4. Constata-se que a ação penal transitou em julgado, em 23/10/2019, de modo que não há interesse jurídico do Agravante quanto à tese de ilegalidade da execução provisória das penas restritivas de direitos. 5. Agravo desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA COM INCIDÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ART. 138 , CAPUT, C.C. O ART. 141 , INCISOS II E III , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP . PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A 2 ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendido que "[p]ara fins de fixação de competência do Juizado Especial, será considerada a soma das penas máximas cominadas ao delito com a causa de aumento que lhe seja imputada igualmente em patamar máximo, resultado que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta a competência do Juizado Especial Criminal" ( RHC XXXXX/SP , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/04/2016). 2. Agravo regimental desprovido.

Diários Oficiais que citam Art. 141, Inc. Iii do Código Penal

  • DJGO 04/03/2024 - Pág. 16617 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 03/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    desfavor de Edileuza Gomes , imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 138 e 139 , c/c artigo 141 , inciso III , todos do Código Penal (movimentação 01)... Autos nº XXXXX-24.2023.8.09.0051 Querelada: Edileuza Gomes Infração Penal: artigo 138 e 139, c/c artigo 141 , inciso III , todos do Código Penal Joana de Sousa Santos Cândido , ajuizou queixa-crime em... A somatória das penas máximas dos crimes capitulados pela querelante, acrescidos da causa de aumento de pena prevista no artigo 141 , inciso III , do Código Penal , é superior a 02 (dois) anos, o que afasta

  • DJGO 24/01/2024 - Pág. 7090 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 23/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 140 , C/C ARTIGO 141 , INCISO III , AMBOS DO CÓDIGO PENAL... III , ambos do CP ), já considerando a causa de aumento descrita no artigo 141 , inciso III , do Código Penal , portanto, em tese, a pretensão do Estado prescreve em 03 (três) anos (art. 109 , inc... patamar de 08 (oito) meses , no que tange ao delito de calúnia (art. 138 , c/c art. 141 , inc. III , ambos do CP ), e 04 (quatro) meses , quanto ao delito de difamação (art. 139 , c/c art. 141 , inc

Peças Processuais que citam Art. 141, Inc. Iii do Código Penal

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Calúnia - Representação Criminal/Notícia de Crime

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0291 em 04/06/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Jaboticabal, SP

    desta forma incidiu o aumento de pena nos termos do art. 141 , III , do CP... C - DA EXISTÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO AT. 141 , III , DO CP :- Cumpre esclarecer ainda, a Querelada ao divulgar suas ofensas nas redes sociais, na presença de várias pessoas, facilitou a divulgação... D - DOS PEDIDOS:- A condenação da Querelada nas sanções penais previstas nos artigos 138 e 141 , III , do CP , e o estabelecimento de indenização para reparar os danos morais causados pelas condutas criminosas

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Difamação - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0261 em 11/10/2023 • TJMG · Comarca · Formiga, MG

    Por fim, é certo que, no presente caso, incide a causa de aumento prevista no art. 141 , III do CP... III , ambos do CP... Fica claro que praticou o crime do art. 139 , bem como a majorante do art. 141 , III do CP , onde na presença de várias pessoas que facilite a divulgação

  • Emenda à Inicial - TJSP - Ação Calúnia - Representação Criminal/Notícia de Crime

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0577 em 28/05/2024 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    BRAGA ALVES , ofendeu a honra subjetiva do Querelante , ao dizer que ele é perigoso, praticando os crimes de injúria, previstos nos artigos 140 "caput", c.c. o art. 141 , III , todos do Código Penal... postados: " que tem essa ideia de maluco". , nos dias 01, 02 e 03 de maio de 2024, praticando os crimes de calúnia, previstos nos artigos 138 , c.c. o art. 141 , III , todos do Código Penal , ao imputar... 140 ,"caput", c.c. o art. 141 , III , todos do Código Penal em face de , em razão da postagem dos seguintes comentários:" com um ser totalmente despreparado armado, em tempo de sair na rua atirando para

Modelos que citam Art. 141, Inc. Iii do Código Penal

  • Queixa-crime

    Modelos • 12/04/2021 • Limeudo Neto

    do das redes sociais, meio que facilita a divulgação da mensagem artigo 141 , III do Código Penal... DO PEDIDO Ante o exposto, tendo o Querelado infringido os artigos 139 , caput e 141 , III do Código Penal , requer que seja recebida a presente queixa-crime, sendo o Querelado citado para defender-se da... III , ambos do Código Penal , em razão da prática de crime de difamação, com causa de aumento de pena de 1/3, devido à mensagem publicada com intenção de ofender a honra da Querelada através das redes

  • queixa crime

    Modelos • 04/10/2021 • Rogerio Luis Glockner

    Portanto, no presente caso, deve ser aplicada a regra do concurso material de crimes, somando-se as penas dos delitos pelo querelado, atentando-se para a agravante do artigo 141 , III do CP (pois o crime... III (causa de aumento de pena), do Código Penal , eis que o crime foi praticado na frente de várias pessoas... Sem embargos, o querelado praticou o crime de calúnia e difamação, capitulado nos art. 138 e 139 do Código Penal , na forma prevista no artigo 141 , inc

  • Queixa-crime

    Modelos • 29/09/2021 • Túlio Ferreira Alencar

    inciso III , do Código Penal... Assim sendo, o querelado cometeu o crime de difamação tipificado no artigo 139 do Código Penal , incidindo, ainda, na causa de aumento prevista no artigo 141 , inciso III , do mesmo código e o crime de... O Código Penal dispõe, ainda, em seu artigo 141 , inciso III : “Art. 141 – As penas cominadas neste Capitulo aumentam-se de 1/3 (um terço), se qualquer dos crimes é cometido: III – na presença de várias

Doutrina que cita Art. 141, Inc. Iii do Código Penal

  • Capa

    Golpes Digitais - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Bernardo de Azevedo e Souza e Raphael Rios Chaia Jacob

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Processual Penal II

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 141, Inc. Iii do Código Penal

  • Novo Aumento de Pena nos Crimes Contra a Honra

    III , CP , da ordem de apenas um terço e jamais o do artigo 141 , § 2º. , CP , da ordem do triplo... Para os casos ocorridos anteriormente, haverá sim aumento de pena, mas da ordem de um terço somente, de acordo com o disposto no artigo 141 , III , CP... Acaso o crime seja perpetrado por meios informáticos ou cibernéticos que não sejam redes sociais, então poderá ter cabimento a majorante prevista no artigo 141 , III , CP (“na presença de várias pessoas

  • Uma ofensa à honra de ministro do STF

    III , CP , da ordem de apenas um terço e jamais o do artigo 141 , § 2º. , CP , da ordem do triplo... Seria o caso, por exemplo, de um crime contra a honra ser cometido contra o Presidente da República (artigo 141 , I , CP ) ou mediante paga ou promessa de recompensa (artigo 141 , § 1º. , CP ) e ainda... pela aplicação da causa de aumento maior, ou seja, a do artigo 141 , § 2º. , CP (triplo), descartando as demais

  • Limites da liberdade de expressão

    De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é crime de injúria, previsto nos artigos 140 e 141 do Código Penal ( CP ) e como trata-se de Ação Penal Privada, deve se proceder através de Queixa-Crime... Contudo, pelo mesmo prisma, quem posta memes ofensivos aos ministros do STF, estão cometendo o mesmo crime, injúria, artigo 140 com o agravante do artigo 141 , II , III (e em alguns casos, IV), todos do... CP

Notícias que citam Art. 141, Inc. Iii do Código Penal

  • T10/E1 – Queixa-Crime - Dr. Genésio

    ) Em vista disso, Manoel praticou o delito de CALÚNIA (Art. 138 /CP ) majorado nos termos do Art. 141 , II e III do CP Pena: 6 meses a 2 anos + 1/3 AÇÃO: PRIVADA/PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO (... Portanto, verifica-se que o advogado Manoel Pimentel praticou o delito do Art. 138 c/c o Art. 141 , inciso II e III , ambos do CP , contra o ora querelante... Portanto, cabível a presente QUEIXA-CRIME. 2- CRIME DE CALÚNIA COM MANJORANTE Manoel Pimentel, praticou contra Genésio o crime previsto no Art. 138 do CP c/c Art. 141 , inciso II e III , ambos do CP

  • Queixa crime

    Art. 139 do CP com a incidência do aumento de pena prevista no inciso III do Art. 141 do CP ; g) oitiva das testemunhas Carlos, Miguel e Ramizes (qualificação e endereço); h) fixação do valor mínimo de... A referida infração penal demanda a incidência de causo de aumento de pena em um terço, disposta no inciso III do Art. 141 do CP : '' Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço... Destarte, mister se faz A CONDENAÇÃO DA QUERELADA pelo crime de DIFAMAÇÃO tipificado no Art. 139 do CP com a incidência do aumento de pena em um terço prevista no inciso III do Art. 141 do mesmo diploma

  • Queixa crime

    Art. 139 do CP com a incidência do aumento de pena prevista no inciso III do Art. 141 do CP ; g) oitiva das testemunhas Carlos, Miguel e Ramizes (qualificação e endereço); h) fixação do valor mínimo de... A referida infração penal demanda a incidência de causo de aumento de pena em um terço, disposta no inciso III do Art. 141 do CP : '' Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço... Destarte, mister se faz A CONDENAÇÃO DA QUERELADA pelo crime de DIFAMAÇÃO tipificado no Art. 139 do CP com a incidência do aumento de pena em um terço prevista no inciso III do Art. 141 do mesmo diploma