Art. 141, Inc. Iii do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 141, Inc. Iii do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • STM - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20227000000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO REPRESENTANTE DO MPM EM ALEGAÇÕES ORAIS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. INJÚRIA RACIAL. CRIME MILITAR POR EXTENSÃO. ART. 140 , § 3º , DO CP . CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 141 , INCISO III , DO CP . PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Defesa arguiu preliminar de não conhecimento do Apelo por preclusão lógica, ante o pedido de absolvição feito pelo membro do Ministério Público Militar em Alegações Orais na Sessão de Julgamento. No entanto, trata-se de matéria pacificada na doutrina e na jurisprudência criminal ordinária e especial, sob o fundamento de que gozam os membros do Ministério Público de independência funcional, bem como da impossibilidade de desistência da Ação Penal após o recebimento da Denúncia pelo Juízo. Preliminar conhecida e rejeitada. Decisão unânime. Comete injúria racial, prevista no art. 140 , § 3º , do CP , o militar que chamou o subordinado de “crioulo”, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro por meio da utilização de elementos referentes à raça, o qual, além de adjetivado negativamente, foi desqualificado em referência à sua cor, na presença de outros militares, durante a realização da limpeza do alojamento. Incidência de causa de aumento de 1/3 (um terço) prevista no inciso III do art. 141 do CP , por ter sido a injúria praticada na presença de várias pessoas. Apelo acusatório provido. Decisão majoritária.

  • TJ-DF - XXXXX20208070014 1732226

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. INJURIA RACIAL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 141 , III , DO CP . AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DE VARIAS PESSOAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO. 1. Não há se falar em afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 141 , III , DO CP , quando existe nos autos prova suficiente de que o crime de injúria racial foi cometido na presença de várias pessoas. 2. Recurso desprovido.

  • STJ - AÇÃO PENAL: APn 992 DF XXXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO STJ. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. PRODUÇÃO DE DOCUMENTO CONTENDO OFENSAS CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, POSTERIORMENTE PUBLICADO. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA - ART. 141 , II , CP . CONCURSO FORMAL DOS CRIMES (ART. 70 , DO CP ). AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O réu, Procurador Regional da República, produziu e subscreveu documento no qual fez constar, deliberadamente, ofensas à honra de Delegado de Polícia Federal e Procurador Regional da República, no exercícios dos seus cargos, cujo conteúdo chegou ao conhecimento público através de publicação em jornal de circulação no estado onde se deram os fatos narrados. 2. A via adequada para alegar a veracidade dos fatos é o manejo de Exceção da Verdade. 3. Reconhecida a causa de aumento do art. 141 , II , do CP por se tratar de crime contra funcionário público, em razão de suas funções. 4. Não reconhecida a causa de aumento prevista no art. 141 , III , do CP tendo em vista ausência de prova inequívoca de que o réu tenha promovido a publicação do seu texto. 5. Ofensas lançadas em documento único contra vítimas diversas atraem o concurso formal de crimes, que determina a aplicação da pena mais grave, se diversas, aumentada de um sexto até metade ( CP , art. 70 ).6. Condena-se o réu à pena de 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de detenção, e multa de 17 (dezessete) dias-multa, no valor de 1 (um) salário-mínimo cada, vigentes à época dos fatos, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, tendo em vista as ótimas condições econômicas do réu, considerando-o como incurso nas penas do art. 139 , c/c art. 141 , II , na forma do art. 70 , por duas vezes, e nas penas do art. 140 , c/c art. 141 , II , na forma do art. 70 , por duas vezes, todos do Código Penal , todos em concurso formal, pena essa a ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos da fundamentação supra. Substitui-se a pena de detenção pela pena pecuniária de 10 (dez) salários-mínimos, vigentes no momento do pagamento.7. Ação penal julgada parcialmente procedente.

Diários Oficiais que citam Art. 141, Inc. Iii do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • DJDF 11/05/2023 - Pág. 2281 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 10/05/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    O (s) fato (s) imputados ao (à) autor (a) está(ão) descrito (s) no art. 139 , art. 140 c/c artigo 141 , inciso III , todos do Código Penal do Decreto-Lei n.º 2848 /40... A causa de aumento do art. 141 , III , CP não afeta o prazo prescricional. Nesse caso o prazo prescricional é respectivamente de 4 e 3 anos, nos termos do art. 109 , V , VI , CP... Código Penal /CP e no art. 311 da lei n.º 9503 /97. De acordo com a queixa, eles foram praticados em 19 de agosto de 2018

  • DJGO 08/06/2022 - Pág. 6279 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/06/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    inciso III , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal... Autos: XXXXX-54.2019.8.09.0175 Querelado: Cleuber Carlos do Nascimento Infração Penal: Artigos 138 e 139 c/c artigo 141 , inciso III , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal... Devidamente citado (movimentação nº 35), o querelado quedou-se inerte, oportunidade que os autos foram remetidos à Defensoria Pública (movimentação nº 40), que apresentou resposta escrita à acusação

  • DJGO 26/10/2022 - Pág. 4879 - Suplemento - Seção III, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 25/10/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    inciso III , ambos do Código Penal... Reconheço, ainda, a causa especial de aumento de pena descrita pelo artigo 141 , inciso III , do Código Penal , já que o delito foi praticado na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação... colhidas são mais do que suficientes para a prolação de decreto condenatório

Doutrina que cita Art. 141, Inc. Iii do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Capa

    Lei Maria da Penha na Prática - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Adriana Ramos de Mello e Lívia de Meira Lima Paiva

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Penal - Parte Geral

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    René Ariel Dotti

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 141, Inc. Iii do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Condomínio Cambuí Office Premium - Rua Barão de Ataliba, - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0114 em 13/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    do artigo 141 do Código Penal... do artigo 141 do Código Penal... Condenação por calúnia, difamação e injúria majoradas, em concurso formal (artigos 138 , 139 e 140 , na forma do artigo 141 , inciso III , combinados com o artigo 70 , todos do Código Penal )

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Difamação - Recurso em Sentido Estrito - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002 em 05/05/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Em síntese, não demostra o Apelante que de fato existiu conduta tipificada, qual seja, o crime previsto no artigo 139 c/c artigo 141 , inciso III , ambos do decreto lei nº 2.848 /40, Código Penal , no... Por fim, objetivou o Apelante a condenação da Apelada , como incursa no artigo 139 c/c , inciso III, ambos do decreto lei nº 2.848 /40, Código Penal , contudo, o douto juízo da 2a Vara Criminal do Foro... respeitosamente, e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação queixa crime que lhe move , apresentar sua Contrarrazões de Apelação , com supedâneo nos artigos 600 e seguintes do decreto

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Calúnia - Representação Criminal/Notícia de Crime

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002 em 03/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Em síntese, não demostra o Apelante que de fato existiu conduta tipificada, qual seja, o crime previsto no artigo 139 c/c artigo 141 , inciso III , ambos do decreto lei nº 2.848 /40, Código Penal , no... Por fim, objetivou o Apelante a condenação da Apelada , como incursa no artigo 139 c/c , inciso III, ambos do decreto lei nº 2.848 /40, Código Penal , contudo, o douto juízo da 2a Vara Criminal do Foro... respeitosamente, e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação queixa crime que lhe move , apresentar sua Contrarrazões de Apelação , com supedâneo nos artigos 600 e seguintes do decreto

Artigos que citam Art. 141, Inc. Iii do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Atos intoleráveis em assembléia de condomínio

    da Lei de Contravencoes Penais , Decreto-Lei nº 3.688 /41: Art. 40... também descreve como forma de agravante, ou seja, aumenta de pena que, caso esses crimes seja práticados na presença de várias pessoas, conforme art. 141 , inciso III : Art. 141 - As penas cominadas... condutas que poderão caracterizar crime, passível de prisão do condômino e responsabilidade civil , ou qualquer pessoa de praticar atos intoleráveis: Tumulto : o ato que provocar tumulto está descrito art. 40

  • Calúnias, injúrias e difamações contra o Síndico de Condomínio

    O artigo 141 , inciso III do Código Penal prevê um aumento de pena de 1/3 a todos os crimes que mencionamos, se estes foram realizados na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação... Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941 - Art. 40... contravenção penal de provocação de tumulto, devido ao fato do indivíduo se portar- de modo inconveniente ou desrespeitoso em local solene, senão vejamos, in verbis: Lei das Contravencoes Penais - Decreto

  • Defesa no Processo de Franz Kafka

    Este fato é vetado em nosso Código Penal , no Art 141 , III [16]. Em um trecho, K. Indaga: “Carece porventura de sentido chamar pelo telefone um advogado, já que sou declarado detido?”... n. 2848 , de 07 de dezembro de 1940, Art 141 , III - “crime cometido na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria”. [17] BRASIL, Constituição... n. 2848 , de 07 de dezembro de 1940, Art. 331 : “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.”. [20] BRASIL, Decreto-lei n. 2848 , de 07 de dezembro de 1940, Art. 129 : “Ofender

Notícias que citam Art. 141, Inc. Iii do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Sentença premiada pelo CNJ

    inciso III , ambos do Código Penal , em razão de conduta descrita nos seguintes termos (fls. 02/02-A):"No dia 29 de novembro de 2013, por volta das 23h40min, nas dependências do Hipermercado Extra... Assim agindo, a denunciada incorreu nas penas do art. 140 , § 3º , combinado com o art. 141 , III , ambos do Código Penal ."A denúncia foi recebida em 27.03.2015 (fl. 43)... Com essas considerações, não tenho dúvidas que CARLA incorreu no art. 140 , § 3º , combinado com 141 , inciso III , do Código Penal , devendo responder pelas penas ali previstas

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