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Legislação direta

Artigo 141 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 141 - Aos Diretores de Divisão e Serviço, bem como aos Delegados de Ensino e dirigentes de unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete:
I - orientar e acompanhar o andamento das atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas;
II - aplicar pena de repreensão e suspensão   limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão por eles aplicada.
Parágrafo único - Aos Diretores de Divisao e aos Delegados de Ensino compete, ainda, determinar a instauracao de sindicancia

DOSP 10/08/1979 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/08/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
7510-76, JUNTO A ATPCE, SMI PREJUIZO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DO CARGO, POR 60 DIASA PARTIR...O DIRIGENTE DA ESCRITURARIA SQC-II DEC. 7510-76 ART.. 7.O A PARTIR (LE 14-7-79 -A ESCALA PUBLIC]DA NO...DEC. 75.10-76 ART. 7.O * INCISO VIII OBS.: A VIGORAR A PARTIR DE 14-7-79 TORNANDO SEM EFEITO A ESCALA...

DOSP 08/01/1987 - Pág. 22 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/01/1987Diário Oficial do Estado de São Paulo
C* E 2OE E 208 DA LE1 10.261/68: OZ DIA DE CENCA-C P SORIA,A CONCEICAO DA COSTA ' *O POLETI, RG: *.141,960...RG: 10,104.984, 8-A 1) ESTELA DE ARRUDA PSE IRIAS, RG: 13.207.60*, ESCRITURARIO EVNI-TI-SQF-II-QSE - DECRETO...-II-4STS. - DECRETOA 7510/76 O 88J5 /76* -EEOALA C..EIVR DS VALIDA ATIVIDADS P_ARQ OPERIODO COTO'IF7Y2I2ARFS...

DOSP 10/03/1978 - Pág. 17 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/03/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
117 DE MOS N.O PA1A AS QUAIS FOI DESIGNADO CONOR E 31-12-69 ART.IGO 2.O INCISO I DO DECRETO RESOLUCAO...DA MESMA CIDADE P. 8658-77 DE ENSINO, COM BASE NO ARTIGO 144 INCISO III DO DECRETO N.O 7.510-76 (MOLEDO...117 DE MOS N.O E 31-12-69 ART.IGO 2.O INCISO I DO DECRETO N.O 7.400 DE 30-12-75.- DE-- SE ZONA 2 QUANDO...

DOSP 17/08/1977 - Pág. 55 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/08/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
*DO, COM FUNDMENTOS NO ARTIGO 136, INCISO II, ALINEA *F*, DO DECRETO 7.510-76, E NOS RMOS DO ARTAIGO...SAO PAULO -26-7-'/7. 349-77- JOSE IHROBERTO MORAES -- 4.768.684 - N.O 020 ÆPG. EMERG UEAC) B....-76, NOS NNOS DO ART. 11 DO DECRETO 7.709-76, PROFESSORES ABAIXO RELACIONADO% OS DE ARTIR COORDENASSEM...

DOSP 15/11/1984 - Pág. 7 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/11/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
*TENDO DU ARTIGO EC ECRETO 7510-76, NOMOLOGO O PLANO DE CURSO DA CND 2C GRAU NOS TERCOS OO INCISO 11I...TIGO 2. 0, IN:ISO 1L DA LEI 3940/83 E DE ACORDO COM A ALINEA B, DO INCISO ILL, DO ART. 136, DO DECRETO...7510/76.

DOSP 13/03/1979 - Pág. 78 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/03/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
SAO PAULO, 13 DE SERVICO DE ADMINISTR.A,CAO PORTARIAS DO DIRETOR APOSENTANDO NOS TERMODE DO M'TIGO 222...(PROC. 1535-79 DRE-RP DESIGNANDO, COM DAMENTO NO ARTIGO 136, INCISO II, ALINEA *F*, DO DECRETO 7.510-76...6128-75, (LO DE(RETO 7.510-76, E NOS TERMOS DO ARTIGO 3,O, INCEISO IV, DO DECRETO 7.709-76, A PEDIDO...

DOSP 02/12/1980 - Pág. 35 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/12/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
RIBEIRO, RG'3.369.603; PAULO ROBERTO JACOB, :RG9.7710.267; SILVIA BOOTFIRE DE BRITO BASTOS, ATROEM CAJURU...DE SAO CARL LTA DE. DE :.TO CARLOS, A AVENIDA SAO CARH 2163 (ALTOS) EM 3AO CSA'LCS. DE 26-11-80: .. * APOSTILANDO, COM NDAMENTO NO ARHGO 143 INCISO III, ALINEA *G* T'IO DECRETO 7.510-76...

DOSP 29/04/1981 - Pág. 5 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/04/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
E,, SCC 1, SAO PAULO, 91 (079), ENSINO, DELEGADOS DE ENSINO E RECRES DDO ESCOLA A ORDENADORA DE TUDOS...E NORMAS 1, SAO PAULO, 91 (079), QUARTARA 29 ABR. 1951 DE ENSINO E RECRES DDO CONVOCANDO DE CORDO COM...7.510-76, EM SET« ART. 136, INCISO III, ALINEA *B*, COMBINADO COM O M-¿;. 132, INCISO III, ALINEA *B...

DOSP 30/10/1979 - Pág. 47 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/10/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
PROC. 1.141-79 --1 DEEVRA DE 19-10-79 DE ACORDO COM O ARTIGO LEH'A *GI DO DECRETO 7.510-76, VI DO DECRETO...O DECRETO N.O 7.510-76, DE ACORDO COM O ARTIGO 59..* 1.O. ITEM 1 DA LEI COMPLEMENTAR N.O 180-78....LETRA *H* DO DERETER *A RI. 7.510-76, COM DAMENTO TTO ART.IGO 13T' DA LEI N,

DOSP 13/11/1982 - Pág. 14 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/11/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
PAULO DIVISAO REGIONAL DE ENSINO DA CAPITAL 1 EDIFICACES NA PORTARIA DO DIRETOR REGIONAL ONDE SE LE:...A 75; *76 A 95; 96 E 97; 98 A 101; 101A 104; 106A 113; 115; 116E 117; 118A 133; 134A 136; 137A 139; 141...PAULO, SENTADO PELA DIVISAO REGIONAL DE ENSINOSUL - S.D.