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Legislação direta

Artigo 1418 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

TRT-6 27/05/2019 - Pág. 1418 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais27/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Incidência dos artigos 50 do Código Civil, 28, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e 790..., em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato.... 28 da Lei 8.078/90) e do Código Civil de 2002 (art. 50 da Lei 10.406/02) - de aplicação subsidiária...

TRF-3 09/09/2019 - Pág. 1418 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais09/09/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei...são devidos a partir da citação na ordemde 6%(seis por cento) ao ano, até a entrada emvigor da Leinº 10.406/02...11.960/2009 (art. 1º-F da Lei9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - Acorreção monetária...

TRT-3 02/10/2019 - Pág. 2297 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais02/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
único, do Código Tributário Nacional, Circular 1.273 do BACEN, Comunicado 15.077 de 2006 do BACEN, art.... 4º, inciso XII da Lei 4595/64 c/c Lei Federal 6.404/76, arts. 177 e seguintes, e Lei 10.406/02, arts...legislação que disciplina o assunto, o Conselho Federal de Contabilidade através da Resolução CFC no. 1.418...

TRT-3 02/10/2019 - Pág. 2278 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais02/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
único, do Código Tributário Nacional, Circular 1.273 do BACEN, Comunicado 15.077 de 2006 do BACEN, art.... 4º, inciso XII da Lei 4595/64 c/c Lei Federal 6.404/76, arts. 177 e seguintes, e Lei 10.406/02, arts...legislação que disciplina o assunto, o Conselho Federal de Contabilidade através da Resolução CFC no. 1.418...

DJPE 01/07/2014 - Pág. 869 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais01/07/2014Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 406 da Lei10.406/02, de 10.01.2002, combinado com o art. 161 , § 1.º do Código Tributário Nacional...(parte final) : Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro nos arts. 1417 e 1418.... 406 do Código Civil , combinado com o art. 161 , § 1.º do Código Tributário Nacional .

TRT-6 19/10/2018 - Pág. 877 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais19/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
O ato ilícito, de que deve provir o dano, é tipificado pelo art. 186 do Código Civil (lei10.406/02...) que se aplica mediante o permissivo no art. 8º, parágrafo único, da CLT. O pedido original, contido às fls. 14/18, busca apoio nos fatos a seguir descritos: " 8. - Dano moral...

TRF-3 18/10/2011 - Pág. 610 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/10/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. Lei Federal nº 9.289/96 e do art. 6º da Lei nº 11.608 /03, do Estado de São Paulo, e das Leis nos 1.135...

TRF-3 11/02/2019 - Pág. 1418 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais11/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406/02, após,.../2009 (art. 1º - F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. 1.135/91 e 1.936/98) fora revogada a partir da edição da Lei nº 3.779/09 (art. 24, §§1º e 2º), razão...

DJSP 17/11/2009 - Pág. 1930 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/11/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
- ADV PAULO EDUARDO DE CASTRO BARBOSA OAB/SP 209353 61. 400.01.2009.007909-2/000000-000 - nº ordem 1418...10.406/02, C.C.).- E, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço...10.406/02, C.C.)

TRF-3 13/10/2011 - Pág. 1075 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/10/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. Lei Federal nº 9.289/96 e do art. 6º da Lei nº 11.608 /03, do Estado de São Paulo, e das Leis nºs 1.135...