Aproximadamente 120 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 1419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

TRF-3 18/08/2011 - Pág. 1419 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/08/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. Lei Federal nº. 9.289/96 e do art. 6º da Lei nº. 11.608 /2003, do Estado de São Paulo, e das Leis nº...

TRF-3 22/11/2011 - Pág. 1419 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/11/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
independe de carência, nos moldes do art. 26, I, da Lei Previdenciária. . 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97.

TRF-3 11/02/2019 - Pág. 1419 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais11/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Luiz Fux. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240...de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406/02, após, à razão de 1% ao mês..., consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º -...

TRT-6 22/11/2018 - Pág. 1419 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais22/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Sustenta que a multa do art. 477, § 8º, da CLT não incidiria, em razão da controvérsia de todos os pedidos...O fundamento legal para a decisão é a teoria da responsabilidade civil, plasmada no Código Civil, lei...nº 10.406/02.

TRF-3 13/10/2011 - Pág. 1419 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/10/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário...art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97.

DJSP 27/08/2008 - Pág. 186 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/08/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Int. - ADV GIANNI MARINI PRANDINI OAB/SP 229456 132.01.2008.005430-7/000000-000 - nº ordem 1419/2008...DE DÉBITO - LUCILENE TRAJANO DA CONCEIÇÃO BARBOSA X BRASIL TELECOM SA E OUTROS - Com fundamento no art.... 158 “caput”, 449 e 584 III, todos do CPC ccarts. 840/850 da lei 10406/02 e 22 da lei 9099/95 homologo...

TRF-3 08/09/2011 - Pág. 1019 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. Lei Federal nº. 9.289/96 e do art. 6º da Lei nº. 11.608 /2003, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os...

DJSP 08/04/2010 - Pág. 1817 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/04/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
SP 45148 - ADV EDGAR ANTONIO PITON FILHO OAB/SP 95428 75. 400.01.2006.006761-3/000000-000 - nº ordem 1419...10.406/02 C.C.) com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil .

TRF-3 25/03/2019 - Pág. 1401 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10.406/02. 7. prestação de serviços bancários, a Caixa, na condição de fornecedora de serviços, assume, nos termos do art...DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 25/03/2019 1401/1419

TRF-3 04/11/2011 - Pág. 575 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais04/11/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios.... 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97.