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Legislação direta

Artigo 1419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

TJ-SE - Embargos de Declaração ED 00085975820188250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2019
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS PENHORADOS – PROCESSO QUE SE ARRASTA HÁ DEZOITO ANOS – PENHORAS DE ALUGUEIS DOS IMÓVEIS GARANTIDORES QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA QUITAR O DÉBITO – BEM GARANTIDOR QUE RESPONDE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – ART. 1419 DO CÓDIGO CIVIL – NÍTIDA IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – VICIO INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Embargos de Declaração nº 201800733089 nº único0008597-58.2018.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 11/02/2019)

TJ-PR - Apelação APL 13899684 PR 1389968-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 1419 , DO CÓDIGO CIVIL . POSSÍVEL AJUSTE NA COMPRA E VENDA.DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE RE- SOLUÇÃO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁ- RIA. - Inexistindo comprovação do cumprimento integral do débito, inviável a exclusão do gravame do veículo, nos termos do art. 1419 , do Código Civil . - Estabelecida divergência entre os fatos alegados pelas partes, e os consequentes direitos, impossível é a resolução do conflito em proce- dimento de jurisdição voluntária.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1389968-4 - Curitiba - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - - J. 03.02.2016)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 1419 , DO CÓDIGO CIVIL . POSSÍVEL AJUSTE NA COMPRA E VENDA..... 1419 , do Código Civil . - Estabelecida divergência entre os fatos alegados pelas partes, e os consequentes...Note-se, de acordo com o art. 1419 , do Código Civil , "nas dívidas garan- tidas por penhor, anticrese...

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00007005820065170101 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2015
EMENTA

Inteligência do art. 1419 do Código Civil .

DJSE 13/02/2019 - Pág. 90 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais13/02/2019Diário de Justiça do Estado de Sergipe
NÃO SÃO SUFICIENTES PARA QUITAR O DÉBITO BEM GARANTIDOR QUE RESPONDE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ART....1419 DO CÓDIGO CIVIL NÍTIDA IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO VICIO INEXISTENTE RECURSO CONHECIDO.... 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS COM FINS MERAMENTE PREQUESTIONATÓRIOS - EMBARGOS CONHECIDOS...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13899684 PR 1389968-4 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016

Decisão: INTELIGÊNCIA DO ART. 1419 , DO CÓDIGO CIVIL . POSSÍVEL AJUSTE NA COMPRA E VENDA..... 1419 , do Código Civil . - Estabelecida divergência entre os fatos alegados pelas partes, e os consequentes...Note-se, de acordo com o art. 1419 , do Código Civil , “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese...

DJSE 13/12/2018 - Pág. 273 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais13/12/2018Diário de Justiça do Estado de Sergipe
INTELIGÊNCIA DO ART. 835 , § 1º 1419 DO CÓDIGO CIVIL . . 1419 , DO CÓDIGO CIVIL .II - HAVENDO GARANTIA HIPOTECÁRIA CONVENCIONAL, A PRÓPRIA PENHORA DEVE RECAIR...ART. 1419 DO CÓDIGO CIVIL .

STJ 09/04/2010 - Pág. 768 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/04/2010Superior Tribunal de Justiça
No que concerne à alegada afronta ao art. 1419 , do Código Civil , o presente recurso especial não comporta...Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal , em seu art....No que tange à suscitada afronta ao art. 333 , I , do CPC , ao argumento de que a autora não estaria...

STJ 11/11/2013 - Pág. 4306 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/11/2013Superior Tribunal de Justiça
desta medida cautelar para concessão de efeito suspensivo", conforme ressalvado no acórdão recorrido, o art.... 50, § 1º, da Lei de Recuperação de Empresas e de Falências expressamente dispõe, in verbis: Art. 50.... 1419 do Código Civil .

STJ 25/08/2010 - Pág. 2304 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/08/2010Superior Tribunal de Justiça
A recorrente aduz violação do art. 755 do Código Civil de 1916 , atual art. 1419 do Código Civil , defendendo...I - Violação do art. 755 do CC Irrepreensível o aresto hostilizado, porquanto a jurisprudência do Superior...civil.

TRT-2 - Inteiro Teor. 1565200101702004 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2010

Decisão: Argumenta que o art. 186 do CTN privilegia o crédito alimentar, predominando sobre a garantia concedida...O art. 1419 do Código Civil dispõe que nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem...Portanto, ainda que o art. 1499, IV assevere que a hipoteca se extingue com a arrematação ou adjudicação...