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Legislação direta

Artigo 1419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

TRF-3 18/08/2011 - Pág. 1419 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/08/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário...Código de Processo Civil.

TRF-3 22/11/2011 - Pág. 1419 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/11/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário...Vistos, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil .

TRF-3 11/02/2019 - Pág. 1419 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais11/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Luiz Fux. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240...Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem..., consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º -...

TRF-3 13/10/2011 - Pág. 1419 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/10/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário...Ante o exposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil , dou parcial provimento à remessa...

TRT-6 22/11/2018 - Pág. 1419 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais22/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Sustenta que a multa do art. 477, § 8º, da CLT não incidiria, em razão da controvérsia de todos os pedidos...O fundamento legal para a decisão é a teoria da responsabilidade civil, plasmada no Código Civil, lei...nº 10.406/02.

TRF-3 08/09/2011 - Pág. 1019 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Vistos, nos moldes do art. 557 do Código de Processo Civil . . 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário...

TRF-3 25/03/2019 - Pág. 1401 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei 10.406/02. 7. INCIDÊNCIA DA LEI N° 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 25/03/2019 1401/1419

TRF-3 04/11/2011 - Pág. 575 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais04/11/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário...Código de Processo Civil.

DJSP 08/04/2010 - Pág. 1817 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/04/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 794 , I , do Código de Processo Civil . , II , do Código de Processo Civil . com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil .

DJSP 26/11/2010 - Pág. 1842 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/11/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 269 , III , do Código de Processo Civil . . 269 , I , do Código de Processo Civil . . 794 , I , do Código de Processo Civil .