Art. 142, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 142 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01002976120185010024 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2018

  RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO INDEPENDENTE DE ADVOGADO PELO TRABALHADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico pátrio garante a todo cidadão o acesso ao Poder Judiciário, para apreciação de qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, bem assim a plenitude de defesa. Estes direitos, assegurados pela Constituição (art. 5º, XXXV e LV), vinculam as partes ao Princípio da lealdade e da boa-fé, constituindo-se litigância de má-fé em inaceitável desvio que indica indubitável desrespeito à Justiça. O artigo 142, do Novo Código de Processo Civil, aplicado ao Processo do Trabalho subsidiariamente, por força do contido no art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que "Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades de má-fé." No caso, as peculiaridades apresentadas em audiência, com as declarações do autor, efetivamente, denotam tratar-se de patrocínio do mesmo autor por escritório de advocacia designado pela ré, o que afronta o art. 855-B, § 1º., da CLT. Recurso do autor a que se nega provimento.

Encontrado em: Sexta Turma 23/10/2018 - 23/10/2018 RECURSO ORDINÁRIO RO 01002976120185010024 RJ (TRT-1) EDUARDO HENRIQUE

TRT-24 30/04/2020 - Pág. 142 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais30/04/2020Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
de Dourados - MS 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT....

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 004293 SC 2006.72.05.004293-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS PAGAS AO TRABALHADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. FUNÇÃO EXTRALEGAL RECONHECIDA. ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXII E LIV, 7º, INC. XVII, 150, INCISOS I E IV, 154, INC. I, 195, INC. I, "A", E 211, § 11, DA CARTA MAGNA; ARTIGOS 97, 110 E 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; ARTIGOS 59, § 1º, 73 E 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; ART. 22, INCISOS I A III, DA LEI Nº 8.212/91. EFEITOS INFRINGENTES RECONHECIDOS. EXCLUSÃO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DO CRÉDITO EXEQUENDO. ARTIGOS 143 E 144 DA CLT. MANUTENÇÃO DO "PRÊMIO ASSIDUIDADE" NA FAIXA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGOS 195, I, "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 457, § 1º, DA CLT. O abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT é verba de cunho nitidamente indenizatório, o que, aliás, é ressaltado pelo art. 144 do mesmo diploma. Jurisprudência reiterada nos tribunais pátrios considera a taxa SELIC compatível com o princípio da legalidade tributária. A multa imposta à empresa contribuinte - seja pelo montante do crédito fazendário, seja em vista dos fins a que se destina (coibir o atraso no pagamento de tributos) - não se mostra excessiva a ponto de dilapidar o direito de propriedade e caracterizar o confisco constitucionalmente vedado. A habitualidade no pagamento de uma parcela até pode ser um indicativo de sua natureza salarial, devendo ser analisado cada caso em suas respectivas circunstâncias e no conjunto da legislação trabalhista. Restou afastada a tese de cerceamento de defesa e, consequentemente, não há falar em nulidade do decisum por ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal. O fato de o salário-maternidade ser pago, em última análise, pela autarquia previdenciária, não afasta a natureza salarial da verba, que se incorpora ao salário-de-contribuição, para efeito de incidência da contribuição previdenciária. Uma matéria é tida como prequestionada quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, independente de menção ao dispositivo que a regule, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal (AI-AgR nº 52264/MG, j. 12/09/06). Em vista dos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelas Cortes Superiores, os embargos de declaração têm sido aceitos para fins de prequestionamento. Indiscutível a natureza remuneratória dos adicionais noturno, de insalubridade e de horas extras, porquanto os artigos 59, § 1º, e 73, da CLT falam em "remuneração" da hora suplementar e do trabalho prestado no período noturno, e não em indenização, o mesmo sucedendo com o art. 7º, inc. XVII, da Carta Política no tocante ao terço de férias. Nos termos da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada no Enunciado nº 139, "enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais". A tributação, com base em fato declarado pela própria contribuinte, longe está de afetar a garantia ao direito de propriedade e se amolda perfeitamente à regra do art. 142 do CTN, a qual estabelece a competência da autoridade administrativa para verificar a ocorrência do fato gerador. Não há contradição no voto-condutor do acórdão, visto que o pedido de perícia dizia respeito aos valores indevidamente cobrados na execução, enquanto a falta de comprovação, segundo a Turma, refere-se à natureza de algumas parcelas, o que poderia ser feito mediante a apresentação de documentos (v.g., convenções coletivas), ônus que cabia à empresa. A perícia, caso tivesse sido deferida, serviria apenas para apontar os valores indevidos à Fazenda Nacional com base nas teses da empresa, não tendo o condão de definir a natureza das verbas já constantes na documentação acostada aos autos, questão de cunho eminentemente jurídico. À luz do art. 457, § 1º, da CLT, forçoso reconhecer a natureza remuneratória do "prêmio assiduidade", pois tal parcela remunera o serviço prestado sem faltas, não se tratando de perda - sofrida pelo trabalhador - a ser indenizada. É incentivo, ganho puro, integra-se ao salário, de modo a incidir a hipótese do art. 195, inc. I, "a", da Carta Magna. Embargos de declaração opostos pela empresa parcialmente providos. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional providos. Efeitos infringentes reconhecidos. Prequestionamento garantido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4293 SC 2006.72.05.004293-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS PAGAS AO TRABALHADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. FUNÇÃO EXTRALEGAL RECONHECIDA. ARTIGOS 5º , INCISOS II , XXII E LIV , 7º , INC. XVII , 150 , INCISOS I E IV , 154 , INC. I , 195 , INC. I , A, E 211 , § 11, DA CARTA MAGNA ; ARTIGOS 97 , 110 E 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ; ARTIGOS 59 , § 1º , 73 E 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ; ART. 22, INCISOS I A III, DA LEI Nº 8.212 /91. EFEITOS INFRINGENTES RECONHECIDOS. EXCLUSÃO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DO CRÉDITO EXEQUENDO. ARTIGOS 143 E 144 DA CLT . MANUTENÇÃO DO "PRÊMIO ASSIDUIDADE" NA FAIXA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGOS 195 , I , A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 457 , § 1º , DA CLT . O abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT é verba de cunho nitidamente indenizatório, o que, aliás, é ressaltado pelo art. 144 do mesmo diploma.Jurisprudência reiterada nos tribunais pátrios considera a taxa SELIC compatível com o princípio da legalidade tributária.A multa imposta à empresa contribuinte - seja pelo montante do crédito fazendário, seja em vista dos fins a que se destina (coibir o atraso no pagamento de tributos) - não se mostra excessiva a ponto de dilapidar o direito de propriedade e caracterizar o confisco constitucionalmente vedado.A habitualidade no pagamento de uma parcela até pode ser um indicativo de sua natureza salarial, devendo ser analisado cada caso em suas respectivas circunstâncias e no conjunto da legislação trabalhista.Restou afastada a tese de cerceamento de defesa e, consequentemente, não há falar em nulidade do decisum por ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal.O fato de o salário-maternidade ser pago, em última análise, pela autarquia previdenciária, não afasta a natureza salarial da verba, que se incorpora ao salário-de-contribuição, para efeito de incidência da contribuição previdenciária.Uma matéria é tida como prequestionada quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, independente de menção ao dispositivo que a regule, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal (AI-AgR nº 52264/MG, j. 12/09/06).Em vista dos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelas Cortes Superiores, os embargos de declaração têm sido aceitos para fins de prequestionamento.Indiscutível a natureza remuneratória dos adicionais noturno, de insalubridade e de horas extras, porquanto os artigos 59 , § 1º , e 73 , da CLT falam em "remuneração" da hora suplementar e do trabalho prestado no período noturno, e não em indenização, o mesmo sucedendo com o art. 7º , inc. XVII , da Carta Política no tocante ao terço de férias.Nos termos da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada no Enunciado nº 139, "enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais".A tributação, com base em fato declarado pela própria contribuinte, longe está de afetar a garantia ao direito de propriedade e se amolda perfeitamente à regra do art. 142 do CTN , a qual estabelece a competência da autoridade administrativa para verificar a ocorrência do fato gerador.Não há contradição no voto-condutor do acórdão, visto que o pedido de perícia dizia respeito aos valores indevidamente cobrados na execução, enquanto a falta de comprovação, segundo a Turma, refere-se à natureza de algumas parcelas, o que poderia ser feito mediante a apresentação de documentos (v.g., convenções coletivas), ônus que cabia à empresa.A perícia, caso tivesse sido deferida, serviria apenas para apontar os valores indevidos à Fazenda Nacional com base nas teses da empresa, não tendo o condão de definir a natureza das verbas já constantes na documentação acostada aos autos, questão de cunho eminentemente jurídico.À luz do art. 457 , § 1º , da CLT , forçoso reconhecer a natureza remuneratória do "prêmio assiduidade", pois tal parcela remunera o serviço prestado sem faltas, não se tratando de perda - sofrida pelo trabalhador - a ser indenizada. É incentivo, ganho puro, integra-se ao salário, de modo a incidir a hipótese do art. 195 , inc. I , a , da Carta Magna .Embargos de declaração opostos pela empresa parcialmente providos.Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional providos.Efeitos infringentes reconhecidos.Prequestionamento garantido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal

TJ-PR - Apelação Cível AC 2592790 PR Apelação Cível 0259279-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2004

o. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Publicação do edital. Necessidade. Inteligência do art. 605 da CLT . Questão de ordem pública. Apreciação de ofício. 1. O Decreto-lei n.º 1.166 /71 e a Lei n.º 8.847 /94 não revogaram o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho . 2. O Decreto-lei n.º 1.166 /71 e a Lei n.º 8.847 /94 não revogaram o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho , que estabelece a necessidade de "publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário."3. O art. 37 da Constituição Federal preconiza o princípio da publicidade dos atos, razão pela qual a publicação de editais deve ser anterior ao recolhimento da contribuição sindical rural.4. Para que a contribuição sindical rural possa ser exigida, o contribuinte deve ser previamente notificado da existência da dívida (art. 142 c/c 145 , CTN ).5. As questões de ordem pública podem ser enfrentadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, não implicando em desrespeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum.6. Recurso conhecido, com a declaração, de ofício, da extinção do processo sem julgamento do mérito, restando prejudicadas as matérias objeto da apelação.

Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) 06/08/2004 DJ: 6680 - 6/8/2004 CLT art. 605 DL 1166 /71 L 8847/94 CF/...88 art. 37 CTN art. 142 CTN art. 145 LICC art. 2 , par 1 CF/88 art. 149 CPC art. 515 CPC art. 267 , VI...CPC art. 20 , par 4 VIDE EMENTA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 103115 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/1986

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.025 DO CÓDIGO CIVIL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. 1. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'A', QUANTO AO ART. 1025 DO CÓDIGO CIVIL (ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). ARESTO RECORRIDO, ADEMAIS, QUE, ALÉM DE SE FUNDAMENTAR NO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INVOCA OUTRO, AUTONOMO, (ART. 9. DA CLT) PARA A PROCEDENCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE ACORDO. FUNDAMENTO AUTONOMO (ART. 9. DA CLT) INATACADO E INATACAVEL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 143 DA CF ). INCIDENCIA DA SÚMULA N. 283. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'A'. 2. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ARESTOS PARADIGMAS DO PRÓPRIO TRIBUNAL 'A QUO', OU DE OUTROS TRIBUNAIS, MAS REPRODUZIDOS SIMPLESMENTE POR EMENTAS, COM INDICAÇÃO DE REPOSITORIOS NÃO ACEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SEM MENÇÃO DE CIRCUNSTANCIA DE IDENTIFICAÇÃO OU ASSEMELHAÇÃO DOS CASOS CONFRONTADOS. PARADIGMAS, ADEMAIS, QUE SÓ VERSARAM SOBRE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 142 DA C.F. ). NÃO DO ART. 9. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . INCIDENCIA DOS ARTIGOS 99, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 322 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DAS SUMULAS NS. 291 E 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO TAMBÉM PELA LETRA 'D'.

Encontrado em: -00119 INC-00003 LET-A LET-D ART-00142 ART-00143 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC-1916 LEI- 003071 ANO-1916 ART...- 01025 CÓDIGO CIVIL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00485 INC-00002 INC-00005 INC-00008 ....ART- 00477 ART- 00492 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00099 PAR-ÚNICO ART...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2527824 PR Apelação Cível 0252782-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2004

o. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Publicação do edital no Diário Oficial. Insuficiência. Inteligência do art. 605 da CLT . Recurso não provido. 1. A publicação dos editais no Diário Oficial não supre a exigência prevista no art. 605 da CLT , pois este não pode ser considerado jornal de grande circulação. 2. O Decreto-lei n.º 1.166 /71 e a Lei n.º 8.847 /94 não revogaram o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho . 3. Preconiza o art. 37 da Constituição Federal o princípio da publicidade dos atos, razão pela qual a publicação de editais deve ser anterior ao recolhimento da contribuição sindical rural. 4. Para que a contribuição sindical rural possa ser exigida, o contribuinte deve ser prévia e pessoalmente notificado da existência da dívida (art. 142 c/c 145 , CTN ).

Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) 04/06/2004 DJ: 6636 - 4/6/2004 CLT art. 605 CF/88 art. 37 CF/88 art....149 DL 4657 /42 art. 2 , par 1 L 8847/94 CTN art. 142 CTN art. 145 VIDE EMENTA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2528196 PR Apelação Cível 0252819-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2004

o. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Publicação do edital no Diário Oficial. Insuficiência. Inteligência do art. 605 da CLT . Recurso não provido. 1. A publicação dos editais no Diário Oficial não supre a exigência prevista no art. 605 da CLT , pois este não pode ser considerado jornal de grande circulação. 2. O Decreto-lei n.º 1.166 /71 e a Lei n.º 8.847 /94 não revogaram o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho . 3. Preconiza o art. 37 da Constituição Federal o princípio da publicidade dos atos, razão pela qual a publicação de editais deve ser anterior ao recolhimento da contribuição sindical rural. 4. Para que a contribuição sindical rural possa ser exigida, o contribuinte deve ser prévia e pessoalmente notificado da existência da dívida (art. 142 c/c 145 , CTN ).

Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) 04/06/2004 DJ: 6636 - 4/6/2004 CLT art. 605 DL 1166 /71 L 8847/94 CF/...88 art. 37 CTN art. 142 CTN art. 145 LICC art. 2 , par 1 CF/88 art. 149 VIDE EMENTA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 103115 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/1986

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.025 DO CÓDIGO CIVIL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. 1. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'A', QUANTO AO ART. 1025 DO CÓDIGO CIVIL (ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). ARESTO RECORRIDO, ADEMAIS, QUE, ALÉM DE SE FUNDAMENTAR NO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INVOCA OUTRO, AUTONOMO, (ART. 9 . DA CLT ) PARA A PROCEDENCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE ACORDO. FUNDAMENTO AUTONOMO (ART. 9 . DA CLT ) INATACADO E INATACAVEL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 143 DA CF ). INCIDENCIA DA SÚMULA N. 283. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'A'. 2. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ARESTOS PARADIGMAS DO PRÓPRIO TRIBUNAL 'A QUO', OU DE OUTROS TRIBUNAIS, MAS REPRODUZIDOS SIMPLESMENTE POR EMENTAS, COM INDICAÇÃO DE REPOSITORIOS NÃO ACEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SEM MENÇÃO DE CIRCUNSTANCIA DE IDENTIFICAÇÃO OU ASSEMELHAÇÃO DOS CASOS CONFRONTADOS. PARADIGMAS, ADEMAIS, QUE SÓ VERSARAM SOBRE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 142 DA C.F. ). NÃO DO ART. 9 . DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . INCIDENCIA DOS ARTIGOS 99, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 322 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DAS SUMULAS NS. 291 E 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO TAMBÉM PELA LETRA 'D'.

Encontrado em: TURMA DJ 04-04-1986 PP-04758 EMENT VOL-01413-03 PP-00466 - 4/4/1986 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART...-00119 INC-00003 LET-A LET-D ART-00142 ART-00143 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TB0382,EMPREGADO CONTRATO DE TRABALHO

TJ-PR - Apelação Cível AC 2528261 PR Apelação Cível 0252826-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2004

o. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Publicação do edital no Diário Oficial. Insuficiência. Inteligência do art. 605 da CLT . Recurso não provido. 1. A publicação dos editais no Diário Oficial não supre a exigência prevista no art. 605 da CLT , pois este não pode ser considerado jornal de grande circulação. 2. O Decreto-lei n.º 1.166 /71 e a Lei n.º 8.847 /94 não revogaram o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho . 3. Preconiza o art. 37 da Constituição Federal o princípio da publicidade dos atos, razão pela qual a publicação de editais deve ser anterior ao recolhimento da contribuição sindical rural. 4. Para que a contribuição sindical rural possa ser exigida, o contribuinte deve ser prévia e pessoalmente notificado da existência da dívida (art. 142 c/c 145 , CTN ).

Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) 04/06/2004 DJ: 6636 - 4/6/2004 CLT art. 600 CLT art. 605 DL 1166 /71...CF/88 art. 37 L 8847/94 L 8383/91 CTN art. 161 , par 1 VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 2528261 PR Apelação Cível 0252826-1 (TJ-PR) Luiz Carlos Gabardo

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