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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 142 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 4293 SC 2006.72.05.004293-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2010
EMENTA

I , A, E 211 , § 11, DA CARTA MAGNA ; ARTIGOS 97 , 110 E 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ; ARTIGOS 59 , § 1º , 73 E 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ; ART. 22, INCISOS I A III, DA LEI Nº 8.212 /91. EFEITOS INFRINGENTES RECONHECIDOS. EXCLUSÃO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DO CRÉDITO EXEQUENDO. ARTIGOS 143 E 144 DA CLT . MANUTENÇÃO DO "PRÊMIO ASSIDUIDADE" NA FAIXA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGOS 195 , I , A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 457 , § 1º , DA CLT .

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4293 SC 2006.72.05.004293-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2010
EMENTA

I , A, E 211 , § 11, DA CARTA MAGNA ; ARTIGOS 97 , 110 E 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ; ARTIGOS 59 , § 1º , 73 E 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ; ART. 22, INCISOS I A III, DA LEI Nº 8.212 /91. EFEITOS INFRINGENTES RECONHECIDOS. EXCLUSÃO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DO CRÉDITO EXEQUENDO. ARTIGOS 143 E 144 DA CLT . MANUTENÇÃO DO "PRÊMIO ASSIDUIDADE" NA FAIXA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGOS 195 , I , A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 457 , § 1º , DA CLT .

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal

TJ-PR - Apelação Cível AC 2592790 PR Apelação Cível 0259279-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2004
EMENTA

Inteligência do art. 605 da CLT . Questão de ordem pública. Apreciação de ofício. 1. O Decreto-lei n.º 1.166 /71 e a Lei n.º 8.847 /94 não revogaram o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho . 2. O Decreto-lei n.º 1.166 /71 e a Lei n.º 8.847 /94 não revogaram o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho , que estabelece a necessidade de "publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário."3. O art. 37 da Constituição Federal preconiza o princípio da publicidade dos atos, razão pela qual a publicação de editais deve ser anterior ao recolhimento da contribuição sindical rural.4. Para que a contribuição sindical rural possa ser exigida, o contribuinte deve ser previamente notificado da existência da dívida (art. 142 c/c 145 , CTN ).5. As questões de ordem pública podem ser enfrentadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, não implicando em desrespeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum.6. Recurso conhecido, com a declaração, de ofício, da extinção do processo sem julgamento do mérito, restando prejudicadas as matérias objeto da apelação.

Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) 06/08/2004 DJ: 6680 - 6/8/2004 CLT art. 605 DL 1166 /71 L 8847/94 CF/...88 art. 37 CTN art. 142 CTN art. 145 LICC art. 2 , par 1 CF/88 art. 149 CPC art. 515 CPC art. 267 , VI...CPC art. 20 , par 4 VIDE EMENTA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 103115 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/1986
EMENTA

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.025 DO CÓDIGO CIVIL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. 1. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'A', QUANTO AO ART. 1025 DO CÓDIGO CIVIL (ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). ARESTO RECORRIDO, ADEMAIS, QUE, ALÉM DE SE FUNDAMENTAR NO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INVOCA OUTRO, AUTONOMO, (ART. 9. DA CLT) PARA A PROCEDENCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE ACORDO. FUNDAMENTO AUTONOMO (ART. 9. DA CLT) INATACADO E INATACAVEL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 143 DA CF ). INCIDENCIA DA SÚMULA N. 283. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'A'. 2. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ARESTOS PARADIGMAS DO PRÓPRIO TRIBUNAL 'A QUO', OU DE OUTROS TRIBUNAIS, MAS REPRODUZIDOS SIMPLESMENTE POR EMENTAS, COM INDICAÇÃO DE REPOSITORIOS NÃO ACEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SEM MENÇÃO DE CIRCUNSTANCIA DE IDENTIFICAÇÃO OU ASSEMELHAÇÃO DOS CASOS CONFRONTADOS. PARADIGMAS, ADEMAIS, QUE SÓ VERSARAM SOBRE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 142 DA C.F. ). NÃO DO ART. 9. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . INCIDENCIA DOS ARTIGOS 99, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 322 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DAS SUMULAS NS. 291 E 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO TAMBÉM PELA LETRA 'D'.

Encontrado em: -00119 INC-00003 LET-A LET-D ART-00142 ART-00143 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC-1916 LEI- 003071 ANO-1916 ART...- 01025 CÓDIGO CIVIL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00485 INC-00002 INC-00005 INC-00008 ....ART- 00477 ART- 00492 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00099 PAR-ÚNICO ART...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2527824 PR Apelação Cível 0252782-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2004
EMENTA

Inteligência do art. 605 da CLT . Recurso não provido. 1. A publicação dos editais no Diário Oficial não supre a exigência prevista no art. 605 da CLT , pois este não pode ser considerado jornal de grande circulação. 2. O Decreto-lei n.º 1.166 /71 e a Lei n.º 8.847 /94 não revogaram o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho . 3. Preconiza o art. 37 da Constituição Federal o princípio da publicidade dos atos, razão pela qual a publicação de editais deve ser anterior ao recolhimento da contribuição sindical rural. 4. Para que a contribuição sindical rural possa ser exigida, o contribuinte deve ser prévia e pessoalmente notificado da existência da dívida (art. 142 c/c 145 , CTN ).

Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) 04/06/2004 DJ: 6636 - 4/6/2004 CLT art. 605 CF/88 art. 37 CF/88 art....149 DL 4657 /42 art. 2 , par 1 L 8847/94 CTN art. 142 CTN art. 145 VIDE EMENTA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2528196 PR Apelação Cível 0252819-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2004
EMENTA

Inteligência do art. 605 da CLT . Recurso não provido. 1. A publicação dos editais no Diário Oficial não supre a exigência prevista no art. 605 da CLT , pois este não pode ser considerado jornal de grande circulação. 2. O Decreto-lei n.º 1.166 /71 e a Lei n.º 8.847 /94 não revogaram o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho . 3. Preconiza o art. 37 da Constituição Federal o princípio da publicidade dos atos, razão pela qual a publicação de editais deve ser anterior ao recolhimento da contribuição sindical rural. 4. Para que a contribuição sindical rural possa ser exigida, o contribuinte deve ser prévia e pessoalmente notificado da existência da dívida (art. 142 c/c 145 , CTN ).

Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) 04/06/2004 DJ: 6636 - 4/6/2004 CLT art. 605 DL 1166 /71 L 8847/94 CF/...88 art. 37 CTN art. 142 CTN art. 145 LICC art. 2 , par 1 CF/88 art. 149 VIDE EMENTA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2528261 PR Apelação Cível 0252826-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2004
EMENTA

Inteligência do art. 605 da CLT . Recurso não provido. 1. A publicação dos editais no Diário Oficial não supre a exigência prevista no art. 605 da CLT , pois este não pode ser considerado jornal de grande circulação. 2. O Decreto-lei n.º 1.166 /71 e a Lei n.º 8.847 /94 não revogaram o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho . 3. Preconiza o art. 37 da Constituição Federal o princípio da publicidade dos atos, razão pela qual a publicação de editais deve ser anterior ao recolhimento da contribuição sindical rural. 4. Para que a contribuição sindical rural possa ser exigida, o contribuinte deve ser prévia e pessoalmente notificado da existência da dívida (art. 142 c/c 145 , CTN ).

Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) 04/06/2004 DJ: 6636 - 4/6/2004 CLT art. 600 CLT art. 605 DL 1166 /71...CF/88 art. 37 L 8847/94 L 8383/91 CTN art. 161 , par 1 VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 2528261 PR Apelação Cível 0252826-1 (TJ-PR) Luiz Carlos Gabardo

TJ-PR - Apelação Cível AC 2527711 PR Apelação Cível 0252771-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2004
EMENTA

Inteligência do art. 605 da CLT . Recurso não provido. 1. A publicação dos editais no Diário Oficial não supre a exigência prevista no art. 605 da CLT , pois este não pode ser considerado jornal de grande circulação. 2. O Decreto-lei n.º 1.166 /71 e a Lei n.º 8.847 /94 não revogaram o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho . 3. Preconiza o art. 37 da Constituição Federal o princípio da publicidade dos atos, razão pela qual a publicação de editais deve ser anterior ao recolhimento da contribuição sindical rural. 4. Para que a contribuição sindical rural possa ser exigida, o contribuinte deve ser prévia e pessoalmente notificado da existência da dívida (art. 142 c/c 145 , CTN ).

Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) 04/06/2004 DJ: 6636 - 4/6/2004 CLT art. 600 CLT art. 605 DL 1166 /71...CF/88 art. 37 L 8847/94 L 8383/91 CTN art. 161 , par 1 Apelação Cível AC 2527711 PR Apelação Cível 0252771...-1 (TJ-PR) Luiz Carlos Gabardo

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 103115 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/1986
EMENTA

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.025 DO CÓDIGO CIVIL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. 1. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'A', QUANTO AO ART. 1025 DO CÓDIGO CIVIL (ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). ARESTO RECORRIDO, ADEMAIS, QUE, ALÉM DE SE FUNDAMENTAR NO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INVOCA OUTRO, AUTONOMO, (ART. 9 . DA CLT ) PARA A PROCEDENCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE ACORDO. FUNDAMENTO AUTONOMO (ART. 9 . DA CLT ) INATACADO E INATACAVEL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 143 DA CF ). INCIDENCIA DA SÚMULA N. 283. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'A'. 2. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ARESTOS PARADIGMAS DO PRÓPRIO TRIBUNAL 'A QUO', OU DE OUTROS TRIBUNAIS, MAS REPRODUZIDOS SIMPLESMENTE POR EMENTAS, COM INDICAÇÃO DE REPOSITORIOS NÃO ACEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SEM MENÇÃO DE CIRCUNSTANCIA DE IDENTIFICAÇÃO OU ASSEMELHAÇÃO DOS CASOS CONFRONTADOS. PARADIGMAS, ADEMAIS, QUE SÓ VERSARAM SOBRE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 142 DA C.F. ). NÃO DO ART. 9 . DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . INCIDENCIA DOS ARTIGOS 99, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 322 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DAS SUMULAS NS. 291 E 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO TAMBÉM PELA LETRA 'D'.

Encontrado em: TURMA DJ 04-04-1986 PP-04758 EMENT VOL-01413-03 PP-00466 - 4/4/1986 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART...-00119 INC-00003 LET-A LET-D ART-00142 ART-00143 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TB0382,EMPREGADO CONTRATO DE TRABALHO

TJ-PR - Apelação Cível AC 2420802 PR Apelação Cível 0242080-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2004
EMENTA

Inteligência do art. 605 da CLT . Recurso não provido. 1. A publicação dos editais no Diário Oficial não supre a exigência prevista no art. 605 da CLT , pois este não pode ser considerado jornal de grande circulação. 2. O Decreto-lei n.º 1.166 /71 e a Lei n.º 8.847 /94 não revogaram o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho . 3. Preconiza o art. 37 da Constituição Federal o princípio da publicidade dos atos, razão pela qual a publicação de editais deve ser anterior ao recolhimento da contribuição sindical rural. 4. Para que a contribuição sindical rural possa ser exigida, o contribuinte deve ser prévia e pessoalmente notificado da existência da dívida (art. 142 c/c 145 , CTN ).

Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) 04/06/2004 DJ: 6636 - 4/6/2004 CLT art. 600 CLT art. 605 DL 1166 /71...CF/88 art. 37 L 8847/94 L 8383/91 CTN art. 161 , par 1 VIDE EMENTA.