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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 142 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00022850320114036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017
EMENTA

LEI Nº 8.112 /90, LEI Nº 8.270 /91 E ARTS. 195 E 196 DA CLT . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. SÚMULA Nº 85 DO STJ. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015. 2. Nos casos em que se discute o pagamento de vantagem, como o adicional de insalubridade, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, de modo que não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Previsão do art. 1º do Decreto 20.910 /32 e Súmula 85 do STJ. Precedentes. 3. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão aos autores, servidores públicos federais, lotados na Penitenciária Federal de Campo Grande - MS o adicional de insalubridade. 4. O adicional de insalubridade encontra previsão legal nos artigos 68 , 69 e 70 , da Lei 8.112 /90. O art. 12 da Lei nº 8.270 /91, por sua vez, determina que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais percebam adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, de modo que devem ser aplicadas ao caso as disposições constantes no Decreto-Lei5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ). 5. O art. 196 da CLT prescreve que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos, a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho. 6. A inclusão, a que faz menção o art. 196 da CLT , ocorreu com a aprovação dos Anexos 1 e 2 da Norma Regulamentadora nº 16 (Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho). 7....

Encontrado em: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017 - 27/3/2017 VIDE EMENTA.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12525820135060012

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2015

Decisão: . 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> só reforça a idéia da não-recepção do...art. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-17 26/10/2010 - Pág. 5 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais26/10/2010Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
, inciso II , alíneas a e c , do Decreto-lei n.º 1.166 /71, e por tal enquadramento é devedor do pagamento.... 605 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-dasleis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...43 da CLT http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-2 - Inteiro Teor. 10026035820175020614 SP

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019

Decisão: 5452-43" \o "DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943) ou sem o registro de sua fonte de publicação.../consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" \o "DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE.../legislacao/111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" \o "DECRETO-LEI...

TRT-3 17/12/2018 - Pág. 7991 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais17/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
valores pagos sob a mesma rubrica, conforme comprovantes de fls. 486/500; o disposto na OJ n. 394, da SDI-1,...-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43), pois não houve o pagamento de valores aleatórios, mas sim os...Décima quinta, fls. 142).

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16571320115060191

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2014

Decisão: Entretanto, de acordo com o artigo 818 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da Consolidação...das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> - CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, subsiste a cargo do reclamante o mister de comprovar eventuais diferenças no pagamento das...

TRT-20 02/09/2019 - Pág. 1841 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Diários Oficiais02/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho." , do art. 1.142 do Código Civil, que assim dispõe: "Considera-se estabelecimento todo complexo de bens...n.º 5.452/43.

DJAL 17/08/2018 - Pág. 240 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais17/08/2018Diário de Justiça do Estado de Alagoas
públicos municipais (Lei 142/93), senão vejamos: Lei orgânica do município de Craíbas : Artigo 68- Os...-01-demaio-de-1943da CLT http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983249/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 , decisão que se utiliza de prova emprestada, realiza-da anteriormente no mesmo local de trabalho...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 706279 706279/2000.7 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2002

Decisão: das Leis do Trabalho ( CLT ), argumenta que o agravado, exercendo a função de auxiliar administrativo...Alega violação dos artigos 2º , inciso II , do Decreto n.º 93.412 /1986, 193 do Decreto5.452/43 (...(RR- 711.684/00, Ac. 1ª T, Rel. JUIZ CONVOCADO VIEIRA D E MELLO FILHO, DJ 11/10/01) .

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5842633819995185555 584263-38.1999.5.18.5555

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2004

Decisão: das Leis do Trabalho , 18 , § 1º , da Lei nº 8.036 /90 e 9º, § 1º, do Decreto nº 99.648/90, além dos...incisos II e XVI e do caput do art. 37 da Constituição Federal e da Lei5.452/43 (fls. 138/149)....8.036 /90 e 9º, § 1º, do Decreto nº 99.648/90, além da Lei5.452/43.