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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 982883 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0098288-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/1997
EMENTA

INOBSTANTE A EXISTENCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A ADMINISTRACAO PÚBLICA A, ATRAVES DE PORTARIA, CONSTITUIR COMISSAO PARA PROCEDER A AVALIACAO DOS VALORES VENAIS DOS IMOVEIS, ESTA LIBERDADE, SOB PENA DE AFRONTA AS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS BEM COMO DO CTN , NAO E ESTENDIVEL AO RESULTADO DESTA AVALIACAO QUE, POR MERO ATO DO EXECUTIVO, NAO SE PRESTA A SERVIR DE BASE PARA LANCAMENTO DE TRIBUTO. MISTER SE FAZ POR FORCA DO PRINCIPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, A ELABORACAO DE LEI FORMAL. LEGISLACAO: CF/88 - ART 150, I. CTN - ART 97, PAR 1 . CTN - ART 97 , PAR 2 . L 6202/80 - ART 70 . L 7832/91. CTN - ART 142 . CTN - ART 5 , XXII. CTN - ART 156 , PAR 1 . CTN - ART 145 , PAR 1 . CTN - ART 182 , PAR 4 . L 5231/75. L 8383/91. CF/88 - ART 22 , VI . CF/88 - ART 48 , XIII . L 6202/80 - ART 31 . L 6202/80 - ART 33 . L 7832/91. L 5172/66 - ART 97, PAR 1 . CTN - 97, II. JURISPRUDENCIA: TAPR - 8 CC, AC 1911, REL JUIZ LOPES DE NORONHA. STF - RE 87763 . TAPR - 2 CC, AC 6448, REL JUIZ ROGERIO COELHO. STJ - RESP 50883-RS. STJ - RESP 31969-RS, REL MIN ANTONIO DE PADUA RIBEIRO. STJ - RESP 30205-RS, REL MIN AMERICO LUZ. STJ - RESP 47230-RS, REL MIN HUMBERTO GOMES DE BARROS.

Encontrado em: Quarta Câmara Cível (extinto TA) REEXAME NECESSARIO, IPTU, EXIGENCIA, MAJORACAO, REGULAMENTAÇÃO, LEI,

DOM-QSD-RJ 23/07/2019 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de São Gonçalo

Diários Oficiais23/07/2019Diário Oficial do Município de São Gonçalo
EMBASAMENTO LEGAL: Art. 60, 96, 98, 196, 198 da Lei 041/03 Art. 142 a 149 VIII da Lei 5172/66....Legislação Aplicável: O presente Termo tem por fundamento legal o art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93...Legislação Aplicável: O presente Termo tem por fundamento legal o art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93...

DOM-QSD-RJ 26/06/2019 - Pág. 1 - Diário Oficial do Município de São Gonçalo

Diários Oficiais26/06/2019Diário Oficial do Município de São Gonçalo
. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 001/2018 publicado em 03 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte...redação: “Art. 1º - Fica instituído o Núcleo de Planejamento Urbano do Município de São Gonçalo – NPU...EMBASAMENTO LEGAL: Art. 60, 96, 98, 196, 198 da Lei 041/03 Art. 142 a 149 VIII da Lei 5172/66....

DJGO 11/05/2019 - Pág. 680 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PORQUANTO, APLICAVEL, A REGRA DOS ARTS. 1 56 DA LEI 5.172/66 E 487, II, DO CPC, QUE IMPOE A EXTINCAO...SEM CUST AS NOS TERMO DO ART. 26 DA LEI 6.830/80. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE . INTIMEM-SE...., NOS TERMOS DO ART. 25, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 6.830/80.

DJGO 12/05/2019 - Pág. 680 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PORQUANTO, APLICAVEL, A REGRA DOS ARTS. 1 56 DA LEI 5.172/66 E 487, II, DO CPC, QUE IMPOE A EXTINCAO...SEM CUST AS NOS TERMO DO ART. 26 DA LEI 6.830/80. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE . INTIMEM-SE...., NOS TERMOS DO ART. 25, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 6.830/80.

DJGO 13/05/2019 - Pág. 680 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PORQUANTO, APLICAVEL, A REGRA DOS ARTS. 1 56 DA LEI 5.172/66 E 487, II, DO CPC, QUE IMPOE A EXTINCAO...SEM CUST AS NOS TERMO DO ART. 26 DA LEI 6.830/80. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE . INTIMEM-SE...., NOS TERMOS DO ART. 25, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 6.830/80.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110266923 DF 0008600-47.2010.8.07.0015 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2014
EMENTA

CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO. 1. Dispõe o art. 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional (Lei5.172 /66), que as ações para a cobrança de crédito tributário prescrevem em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a notificação do lançamento ao devedor (art. 142 CTN ). 2. A data da constituição definitiva do crédito é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. 2.1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as disposições quanto à prescrição previstas na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830 /80) aplicam-se à multa administrativa, apesar de sua natureza não tributária. 2.2. Precedente: “Ao crédito exequendo referente à multa administrativa, ou seja, que possui natureza não tributária, aplicam-se as disposições da Lei n.º 6.830 /80 em matéria de interrupção e suspensão da prescrição, independentemente da existência de disposição legal antagônica no Código Tributário Nacional (...)” (20040110144013APC, Relator: Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 31/05/2011, pág. 103). 3. Destarte, a redação original do parágrafo único, inciso I, do referido artigo, em sintonia com art. 219 , do CPC , previa a interrupção da prescrição pela citação pessoal do devedor. Entretanto, a partir de 9/06/2005, com o advento da Lei Complementar nº 118 , tornou-se causa para interrupção da prescrição o “despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”. 4. Recurso Provido.

DOM-QSD-RJ 25/07/2019 - Pág. 1 - Diário Oficial do Município de São Gonçalo

Diários Oficiais25/07/2019Diário Oficial do Município de São Gonçalo
EMBASAMENTO LEGAL: Lei 5172/66, Art. 173, Inciso I. Lei 5172/66, Art. 142 e 149, Inciso VIII....EMBASAMENTO LEGAL: Lei 5172/66, Art. 173, Inciso I. Lei 5172/66, Art. 142 e 149, Inciso VIII....EMBASAMENTO LEGAL: Lei 5172/66, Art. 173, Inciso I. Lei 5172/66, Art. 142 e 149, Inciso VIII....

DOM-QSD-RJ 08/08/2019 - Pág. 1 - Diário Oficial do Município de São Gonçalo

Diários Oficiais08/08/2019Diário Oficial do Município de São Gonçalo
EMBASAMENTO LEGAL: Lei 5172/66, Art. 173, Inciso I. Lei 5172/66, Art. 142, Inciso VIII....EMBASAMENTO LEGAL: Lei 5172/66, Art. 173, Inciso I. Lei 5172/66, Art. 142, Inciso VIII....EMBASAMENTO LEGAL: Lei 5172/66, Art. 173, Inciso I. Lei 5172/66, Art. 142, Inciso VIII....

DOM-QSD-RJ 28/05/2019 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de São Gonçalo

Diários Oficiais28/05/2019Diário Oficial do Município de São Gonçalo
EMBASAMENTO LEGAL: Lei 5172/66, Art. 173, Inciso I. Lei 5172/66, Art. 142, Inciso VIII....EMBASAMENTO LEGAL: Lei 5172/66, Art. 173, Inciso I. Lei 5172/66, Art. 142, Inciso VIII....EMBASAMENTO LEGAL: Lei 5172/66, Art. 173, Inciso I. Lei 5172/66, Art. 142, Inciso VIII....