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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10073030117862001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2013
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTS. 3º , 141 , 142 E 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ACESSO AO JUDICIÁRIO - ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998. 1. Não há falar em extinção da execução por valor irrisório em virtude da indisponibilidade do crédito tributário (art. 3º , 141 , 142 e 172 do CTN ) e do princípio de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (art. 5º , inc. XXXV , da CR/88 ). 2. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10073040142322001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2013
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTS. 3º , 141 , 142 E 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ACESSO AO JUDICIÁRIO - ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998. 1. Não há falar em extinção da execução por valor irrisório em virtude da indisponibilidade do crédito tributário (art. 3º , 141 , 142 e 172 do CTN ) e do princípio de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (art. 5º , inc. XXXV , da CR/88 ). 2. Recurso provido.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL 22/01/2013 - 22/1/2013 Apelação

TJ-MG - Apelação Cível AC 10400080295316001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2013
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTS. 3º , 141 , 142 E 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ACESSO AO JUDICIÁRIO - ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998. 1. Não há falar em extinção da execução por valor irrisório em virtude da indisponibilidade do crédito tributário (art. 3º , 141 , 142 e 172 do CTN ) e do princípio de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (art. 5º , inc. XXXV , da CR/88 ). 2. Preliminar rejeitada e recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10400100001975001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTS. 3º , 141 , 142 E 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ACESSO AO JUDICIÁRIO - ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998. 1. Não há falar em extinção da execução por valor irrisório em virtude da indisponibilidade do crédito tributário (art. 3º , 141 , 142 e 172 do CTN ) e do princípio de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (art. 5º , inc. XXXV , da CR/88 ). 2. Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11695 DF 95.01.11695-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/1999
EMENTA

TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ARTS. 205 E 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO PELO LANÇAMENTO. ART. 142 DO CTN . INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IRRELEVÂNCIA. 1. Em consonância com a sistemática do Código Tributário Nacional (artigos 205 e 206), a certidão negativa de débito tem lugar naqueles casos onde inexistem créditos do fisco pendentes de satisfação e a certidão positiva, com efeito de negativa, naquelas hipóteses onde a exigibilidade do crédito esteja suspensa, ou o crédito não esteja vencido ou, ainda, quando garantido por penhora. 2. Não possui a Apelante, no caso em tela, direito líquido e certo à certidão negativa de débito, uma vez que o crédito tributário já se encontra constituído pelo lançamento, conforme informações da autoridade impetrada, sendo irrelevante para tal fim o fato de tal crédito não ter sido inscrito na dívida ativa da União. 3. A jurisprudência sobre a matéria já firmou o entendimento segundo o qual se não houver lançamento, não há débito formalizado, sendo possível a expedição de certidão negativa. No entanto, não se pode fornecer a certidão negativa após o lançamento, independentemente da inscrição do débito na dívida ativa, já que o crédito tributário constitui-se com o lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional , e não com a inscrição em dívida ativa, que somente tem o condão de materializar o crédito tributário para viabilizar a posterior execução judicial. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada.

Encontrado em: 00206 ART : 00142 ART : 00151 INC:00003 ART : 00201 ART : 00173 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AMS 96.01.03774...-8/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 11/09/97. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11695 DF 95.01.11695-6 (TRF-1) JUIZ OSMAR TOGNOLO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 851106 MG 2007/0007400-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2007
EMENTA

VIOLAÇÃO DO ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ao considerar que o processo tributário administrativo – PTA – é irrelevante para a formação da Certidão de Dívida Ativa, contrariou o art. 142 do Código Tributário Nacional , razão pela qual não há falar em falta de prequestionamento do referido dispositivo. 2. Recurso especial conhecido e provido com fundamento na violação de lei federal – art. 105 , III , a , da Constituição Federal . 3. O exame da matéria tratou exclusivamente de questões de direito e, em momento algum, envolveu a análise do material fático-probatório dos autos. 4. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA ATHOS GUSMÃO CARNEIRO.RECURSO ESPECIAL, AGRAVOS E AGRAVO INTERNO, 3ª EDIÇÃO, RIO...DJ 18.06.2007 p. 250 - 18/6/2007 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00142 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00142 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 851106 MG 2007/0007400-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2007
EMENTA

VIOLAÇÃO DO ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ao considerar que o processo tributário administrativo – PTA – é irrelevante para a formação da Certidão de Dívida Ativa, contrariou o art. 142 do Código Tributário Nacional , razão pela qual não há falar em falta de prequestionamento do referido dispositivo. 2. Recurso especial conhecido e provido com fundamento na violação de lei federal – art. 105 , III , a , da Constituição Federal . 3. O exame da matéria tratou exclusivamente de questões de direito e, em momento algum, envolveu a análise do material fático-probatório dos autos. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA ATHOS GUSMÃO CARNEIRO.RECURSO ESPECIAL, AGRAVOS E AGRAVO INTERNO, 3ª EDIÇÃO, RIO...DJ 18/06/2007 p. 250 - 18/6/2007 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00142 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 851106 MG 2007/0007400-1...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 70690 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/1978
EMENTA

1. O LANCAMENTO E ATO DECLARATORIO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MAS DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, COMO EXPRESSA O ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . POR SUA NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, ESSE ATO NÃO ESTA SUJEITO AO CONTROLE DO LEGISLATIVO (NAS JURISDIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL) NEM DAS CÂMARAS DE VEREADORES (NA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO), E SIM DO JUDICIARIO. A DOUTRINA DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10400100016684001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2013
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTS. 3º , 141 , 142 E 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ACESSO AO JUDICIÁRIO - ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998. 1. Não há falar em extinção da execução por valor irrisório em virtude da indisponibilidade do crédito tributário (art. 3º , 141 , 142 e 172 do CTN ) e do princípio de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (art. 5º , inc. XXXV , da CR/88 ). 2. Recurso provido. (Des. Edgard Penna Amorim) V.V. EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - IPVA - LEI ESTADUAL Nº 19.971/2011 - AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS FISCAIS - PODER-DEVER - AUSÊNCIA DE CARÁTER FACULTATIVO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ARTIGO 97 DA CR - REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL - A autorização concedida à Advocacia Geral do Estado pela Lei Complementar nº 19.971/2011 deve ser interpretada como um poder-dever, sendo incabível a cobrança judicial de créditos do Estado inferiores a 17.500 UFEMG contra apenas alguns credores, sob pena de afronta ao princípio da inconstitucionalidade. - Constatada a possibilidade de afronta a princípio constitucional, necessária a submissão dos autos ao pronunciamento do Órgão Especial do TJMG, em respeito à Cláusula de Reserva de Plenário. (Des. Alyrio Ramos)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10073060260285001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2013
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTS. 3º , 141 , 142 E 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ACESSO AO JUDICIÁRIO - ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998. 1. Não há falar em extinção da execução por valor irrisório em virtude da indisponibilidade do crédito tributário (art. 3º , 141 , 142 e 172 do CTN ) e do princípio de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (art. 5º , inc. XXXV , da CR/88 ). 2. Recurso provido. (Des. Edgard Penna Amorim) V.V. EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - MULTA AMBIENTAL - LEI ESTADUAL Nº 19.971/2011 - AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS FISCAIS - PODER-DEVER - AUSÊNCIA DE CARÁTER FACULTATIVO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ARTIGO 97 DA CR - REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL - A autorização concedida à Advocacia Geral do Estado pela Lei Complementar nº 19.971/2011 deve ser interpretada como um poder-dever, sendo incabível a cobrança judicial de créditos do Estado inferiores a 17.500 UFEMG contra apenas alguns credores, sob pena de afronta ao princípio da inconstitucionalidade. - Constatada a possibilidade de afronta a princípio constitucional, necessária a submissão dos autos ao pronunciamento do Órgão Especial do TJMG, em respeito à Cláusula de Reserva de Plenário. (Des. Alyrio Ramos)