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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110266923 DF 0008600-47.2010.8.07.0015 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2014
EMENTA

CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO. 1. Dispõe o art. 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional (Lei5.172 /66), que as ações para a cobrança de crédito tributário prescrevem em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a notificação do lançamento ao devedor (art. 142 CTN ). 2. A data da constituição definitiva do crédito é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. 2.1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as disposições quanto à prescrição previstas na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830 /80) aplicam-se à multa administrativa, apesar de sua natureza não tributária. 2.2. Precedente: “Ao crédito exequendo referente à multa administrativa, ou seja, que possui natureza não tributária, aplicam-se as disposições da Lei n.º 6.830 /80 em matéria de interrupção e suspensão da prescrição, independentemente da existência de disposição legal antagônica no Código Tributário Nacional (...)” (20040110144013APC, Relator: Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 31/05/2011, pág. 103). 3. Destarte, a redação original do parágrafo único, inciso I, do referido artigo, em sintonia com art. 219 , do CPC , previa a interrupção da prescrição pela citação pessoal do devedor. Entretanto, a partir de 9/06/2005, com o advento da Lei Complementar nº 118 , tornou-se causa para interrupção da prescrição o “despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”. 4. Recurso Provido.

DJGO 11/05/2019 - Pág. 680 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO CODI GO TRIBUTARIO NACIONAL. PORQUANTO, APLICAVEL, A REGRA DOS ARTS. 1 56 DA LEI 5.172/66 E 487, II, DO CPC, QUE IMPOE A EXTINCAO...FACO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

DJGO 12/05/2019 - Pág. 680 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO CODI GO TRIBUTARIO NACIONAL. PORQUANTO, APLICAVEL, A REGRA DOS ARTS. 1 56 DA LEI 5.172/66 E 487, II, DO CPC, QUE IMPOE A EXTINCAO...FACO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

DJGO 13/05/2019 - Pág. 680 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO CODI GO TRIBUTARIO NACIONAL. PORQUANTO, APLICAVEL, A REGRA DOS ARTS. 1 56 DA LEI 5.172/66 E 487, II, DO CPC, QUE IMPOE A EXTINCAO...FACO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

TJ-MG - 100240283853910011 MG 1.0024.02.838539-1/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2004
EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A CADA UM DOS TRIBUTOS EXECUTADOS. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE RADICAL DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. Não estando discriminados, no corpo da CDA, quais valores são referentes a cada um dos tributos cobrados, perde o título os atributos da liquidez e certeza. É de se declarar, de ofício, a nulidade ""ex radice"" da execução fiscal, quando verificada a ausência de título hábil a embasá-la. V.V. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - EXERCÍCIO DE 1990 E 1992 - OCORRÊNCIA - MÉRITO - ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - SISTEMA CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145 , § 1º - CF/88 )- INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - LEIS MUNICIPAIS Nº 5.641 /89 E 7.633 /98 - ART. 2º, § 3º - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A rigor, o Código Tributário Nacional , Lei5.172 /66, com status' de lei complementar, disciplina, sob a égide da Constituição de 1988, a prescrição dos créditos tributários, em consonância com o disposto no art. 146 , III , b', da Carta Magna , e dele se depreende a diretriz de que o março inicial para a contagem do prazo prescricional se dará a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que pode se dar com o ato do lançamento ( CTN - art. 142 ), ou, no caso da interposição de reclamação administrativa, com a sua decisão definitiva. Nesse rumo, ultrapassados os cinco anos da consolidação definitiva do crédito, não pode mais a Fazenda promover nem a inscrição do débito em dívida ativa, nem a revisão do lançamento, eis que se operou a prescrição, nos termos do art. 174 do CTN , estando, assim, extintos os créditos tributários de IPTU dos exercícios de 1990 e 1992 ora cobrados.

Encontrado em: ANULARAM A EXECUÇÃO DE OFÍCIO, VENCIDO O RELATOR. 10/12/2004 - 10/12/2004 100240283853910011 MG 1.0024.02.838539...-1/001(1) (TJ-MG) JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES

TJ-DF - 20160111133555 DF 0039034-97.2016.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2018
EMENTA

Este serviço não se encontra listado no rol do artigo 3º , da Lei Complementar nº 116 /03, devendo, assim, obedecer à regra do local de prestação dos serviços/estabelecimento prestador (artigo 4º, da mesma lei). Não importa, nesta análise, o fato de que as avaliações são realizadas em vários municípios, porque são meras etapas e o núcleo essencial (que se desenvolveu no Rio de Janeiro/RJ) é o processamento e análise dos resultados, no escopo de apresentar relatórios ao INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. As avaliações realizadas em diversos municípios são meio para atingir a finalidade do serviço, e não um serviço em si. Conforme estabelecido no REsp 805.317, não importa o local de contratação ou pagamento, mas, sim, onde os serviços foram realizados. No caso o estabelecimento prestador (unidade econômica ou profissional) coincide com o estabelecimento do prestador - município do Rio de Janeiro. O depósito em ação tributária possui a finalidade de afastar a mora do contribuinte e suspender a exigibilidade do encargo (com isso evita-se a inclusão na dívida ativa e o ajuizamento de ação fiscal) e, ainda que reconhecido, ao final, como devido o tributo, não incidirão encargos moratórios. No caso de improcedência, o depósito é convertido em pagamento, nos termos do Código Tributário Nacional (Lei5.172 /66) e da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 /80). In casu, reconheceu-se apenas que o Distrito Federal não é o sujeito ativo da relação tributária, nada se discutindo sobre a exigibilidade do tributo (o que é presumido até decisão contrária); ou seja, o tributo é devido, apenas não é devido ao Distrito Federal. Assim, correta a decisão que condiciona o levantamento de valores ao pagamento do tributo e que manda oficiar o ente competente, pois a quantia depositada não pertence à autora, mas ao sujeito ativo da relação tributária....

TJ-PE - Apelação APL 4849914 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018
EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 219 , § 5º, DO CPC /73 REJEITADA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei5.172 /66), o crédito tributário se constitui pelo lançamento, que é "procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". 2. Assim, constituído o crédito tributário, o ente público dispõe de um prazo de 05 (cinco) anos para realizar a respectiva cobrança, conforme art. 174 , caput, do CTN , sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível exigi-lo em razão da prescrição. 3. Por outro lado, o parágrafo unicodo artigoo precitado 174 do CTN elenca as causas em que o prazo prescricional é interrompido. Veja-se: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 4. Da análise do dispositivo, verifica-se que a Lei Complementar nº. 118 /2005 alterou o inciso I, passando a ocorrer a interrupção da prescrição a partir do "despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal", e não mais "pela citação pessoal feita ao devedor". 5.

Encontrado em: RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei5.172 /66), o crédito tributário se constitui...Veja-se: Art. 174.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 484301 PE 0007111732009405830001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2010
EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA IMPUTADA PELO SPU. NÃO TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. DL Nº 9.760 /46. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CTN . DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC ). PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A parte embargante aponta supostos vícios no Acórdão, no tocante à existência de contradição no julgado e ausência de pronunciamento sobre dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente em relação à aplicabilidade dos artigos 142 e 174 do Código Tributário nacional , da Lei 5.172 /66 e o artigo 7º do Ato complr nº 36 da 13.03.1967. 2. Não merece acolhida a tese de que decaiu o direito da Fazenda constituir ou proceder ao lançamento da referida receita patrimonial, diante do que dispõe o artigo 47 da Lei nº 9.636 /98, com as alterações advindas da Lei nº 10.852 /04. 3. Há manifesto equívoco do embargante, posto que considerou em seu raciocínio que o dies a quo seria 03/05/86, data da transcrição no registro imobiilário, quando na realidade tal prazo somente começou a fluir quando o autor requereu à ré, em 16/08/2006, a transferência do imóvel para fins do art. 116 , do Decreto-lei nº 9.760 /46. 4. A questão abordada já foi examinada e resolvida pelo Acórdão vergastado, o qual reconheceu que no caso dos autos não se aplica o inciso I , do art. 173 , do CTN , eis que o referido dispositivo legal versa acerca do prazo para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública. Conforme consta do decisum ora embargado, a exação objeto da discussão diz respeito a receita patrimonial da União, regulado por legislação própria, o que afasta a pretensão da parte recorrente. 5.

Encontrado em: - 5172 ANO-1966 ART- 173 INC-1 ART- 142 ART- 174 Código Tributário Nacional LEG-FED DEL- 9760 ANO-1946...ART- 116 PAR-1 PAR-2 LEG-FED ACP-36 ANO-1967 ART-7 LEG-FED LEI- 9636 ANO-1998 ART- 47 LEG-FED LEI- 10852...ANO-2004 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 131 ART- 535 Código de Processo Civil EDcl-AgRg-REsp...

TJ-PE - Apelação APL 5178765 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018
EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU REFERENTE AOS ANOS DE 1995/1998. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A EFETIVA CITAÇÃO DO EXECUTADO, O QUE NÃO HOUVE. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 174 DO CTN . AÇÃO PROPOSTA ANTES DA ALTERAÇÃO DADA PELA LC 118 /05. PROCESSO VIRTUAL. DESPACHO POSITIVO INSERIDO POR CHANCELA ELETRÔNICA EM DIA DE FERIADO FORENSE. INEXISTÊNCIA. MORA NA MATERAILIZAÇÃO DO PROCESSO. CULPA DO MUNICÍPIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei5.172 /66), o crédito tributário se constitui pelo lançamento, que é "procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". 2. Assim, constituído o crédito tributário, o ente público dispõe de um prazo de 05 (cinco) anos para realizar a respectiva cobrança, conforme art. 174 , caput, do CTN , sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível exigi-lo em razão da prescrição. 3. A Lei Complementar nº. 118 /2005 alterou o artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do CTN , passando a prever a interrupção da prescrição a partir do "despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal", e não mais "pela citação pessoal feita ao devedor". 4. Contudo, em se tratando de demanda ajuizada antes da referida alteração legislativa, deve-se aplicar a redação original do art. 174 , parágrafo único I , do CTN , considerando interrompida a prescrição apenas com a citação pessoal do executado. 5.

Encontrado em: APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 174 DO CTN . RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei5.172 /66), o crédito tributário se constitui...

TRT-15 23/01/2019 - Pág. 3327 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais23/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA O artigo terceiro da Lei Federal n. 5172/66 expõe o conceito de tributo:"Tributo...Agride o ato legal o Diploma Constitucional e os artigos 487 da CLT e 111 do Código Tributário Nacional.... 3º do CTN - Código Tributário Nacional); - vale-transporte (Lei Federal n. 7418/85); - FGTS acrescido...