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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 142 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 942579 SC 2007/0084974-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2007
EMENTA

ARTS. 106 , I , 108 , § 1º , 142 DO CTN , 3º DO DECRETO5.452/43, 618 E 741, I, CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SESC, SENAC E SEBRAE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CDA. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO-SAT. GRAU DE RISCO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ENCARGO DO DECRETO1.025/69. AFASTAMENTO. 1. Não se conhece do recurso especial se as matérias suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal tida por violada, ante a falta do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. A ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado faz incidir o teor da Súmula 284/STF. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 4. O enquadramento, por meio de decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa não viola o princípio da legalidade. Precedentes. 5. É devida a Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. 6. Nos casos em que a execução é promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, não há inclusão do encargo de 20% nas Certidões de Dívida Ativa, previsto no art. 1º do Decreto-Lei1.025 /69. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte

Encontrado em: : 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00002 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172...: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00002 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172...753618 -RJ ACIDENTE DE TRABALHO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS GRAUS DE RISCO DAS ATIVIDADES POR MEIO DE DECRETO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 942579 SC 2007/0084974-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2007
EMENTA

ARTS. 106 , I , 108 , § 1º , 142 DO CTN , 3º DO DECRETO5.452/43, 618 E 741, I, CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SESC, SENAC E SEBRAE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CDA. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO-SAT. GRAU DE RISCO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ENCARGO DO DECRETO1.025/69. AFASTAMENTO. 1. Não se conhece do recurso especial se as matérias suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal tida por violada, ante a falta do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. A ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado faz incidir o teor da Súmula 284/STF. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 4. O enquadramento, por meio de decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa não viola o princípio da legalidade. Precedentes. 5. É devida a Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. 6. Nos casos em que a execução é promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, não há inclusão do encargo de 20% nas Certidões de Dívida Ativa, previsto no art. 1º do Decreto-Lei1.025 /69. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.

Encontrado em: :FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00003 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART...:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00003 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART...STJ - RESP 603380 -CE, AGRG NO RESP 753618 -RJ ATIVIDADES COM RISCO DE ACIDENTES - ENQUADRAMENTO POR DECRETO...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7261520115060351

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2012

Decisão: O art. 143 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-...Nos termos do art. 143 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, - é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9950220115060142

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2012

Decisão: -5452-43>, e 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.... 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12525820135060012

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2015

Decisão: . 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43.... 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...art. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-24 05/03/2014 - Pág. 188 - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais05/03/2014Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
1. . 899 , § 4.º , da CLT %A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, passam a compor o patrimônio jurídico...Desta forma, consoante dispõe o art. 899 , § 1.º , da CLT %A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6414320125060141

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Decisão: -5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..... 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, inc. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. (...).”

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2517320125060141

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2013

Decisão: Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, do artigo...456 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...TST) e a equiparação salarial (artigo 461 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2888420125060211

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2012

Decisão: . 570 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> consolidado. 3..... 570 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...43>, bem como a Lei 11.326 /06, para chegar a uma conclusão a respeito.

TRT-17 26/10/2010 - Pág. 5 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais26/10/2010Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
, inciso II , alíneas a e c , do Decreto-lei n.º 1.166 /71, e por tal enquadramento é devedor do pagamento.... 605 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-dasleis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...43 da CLT http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43...