Art. 142, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 142, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • TJ-PA - XXXXX20158140301

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS VENCIDOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS VEDADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM FULCRO NO ART. 142 , § 3º , INCISO II , DA CF/88 . DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. ART. 373 , INCISO I , DO CPC .

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROFESSOR DOCENTE I IMPOSSIBILIDADE. Havendo compatibilidade de horários, possível a acumulação remunerada de dois cargos públicos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. Inteligência do artigo 37 , XVI , c da Constituição Federal . Impossibilidade da acumulação. Legalidade do ato administrativo que a transferiu para a reserva não remunerada, porquanto aplicável, na hipótese, o disposto no inciso II do § 3º do artigo 142 da Carta Magna , uma vez que a Constituição da Republica somente admite a acumulação de cargos exercidos na área de saúde, o que não é o caso da autora, como assentou o julgado singular. Controle judicial sobre os processos administrativos que se restringe à legalidade do ato atacado e à regularidade do procedimento, sendo defeso adentrar no mérito administrativo. Apelante que teve plena ciência dos fatos que ensejaram a sua instauração, sendo-lhe garantido o devido processo legal e sua ampla defesa. Ato Administrativo manifestamente legal, cuja manutenção se impõe. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Desprovimento do recurso. Unânime.

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20208040001 Manaus

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSA POSSE NO CARGO DE PROFESSOR CUMULADA COM O CARGO DE POLICIAL MILITAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. TEMA CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É Entendimento consolidado na jurisprudência pátria que e em especial nesta Corte de Justiça, que a apelante não possui direito líquido e certo à nomeação ao cargo de professor, para o qual foi aprovada em concurso público, por exercer cargo de policial militar, fato que impede a acumulação dos dois cargos, nos exatos termos do que dispõe o art. 142 , § 3º , II , da Constituição Federal . Somente no caso de médico militar é que se permite a acumulação, não sendo deferido a nenhum outro militar que possua curso superior específico a oportunidade de acumular cargo público com o exercício da carreira militar, inclusive restando à vedação nos casos do militares que intentem ingressar nos quadros do magistério. 2. No caso sub judice restou patente que, a apelante não tem direito ao acúmulo de cargos nos termos da Constituição Federal , estando, assim, a sentença vergastada, em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial pátrio quanto ao tema. 3. Recurso conhecido e não provido.

Doutrina que cita Art. 142, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Processo Administrativo Disciplinar - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Manoel Messias de Sousa

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 142, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Petição - TJRJ - Ação Reintegração - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - contra Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Est.Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 12/03/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 142 , § 3º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1... § 3o , II c/c artigo 37 , XVI , c da CF... Nos termos do disposto no artigo 142 , § 3o , II da CF , o militar em atividade que otmar posse em cargo ou termos da lei

  • Petição - TJRJ - Ação Reintegração ou Readmissão - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - contra Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Est.Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 12/03/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 142 , § 3º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1... § 3o , II c/c artigo 37 , XVI , c da CF... A de dois cargos de professor; Nos termos do disposto no artigo 142 , § 3o , II da CF , o militar em atividade que otmar posse em cargo ou 2

  • Recurso - TRF06 - Ação Acumulação de Cargos - Apelação Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.4.01.3100 em 09/10/2019 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Macapá, AP

    ART. 142 , § 3º , II , EM LEITURA CONJUNTA COM O ART. 37 , XVI , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1... A Emenda Constitucional n.º 77 /2014 alterou a redação do inciso II do § 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir, expressamente, a acumulação, por militares, de dois cargos públicos privativos... A acumulação de cargos de professor e integrantes da Polícia Militar dos Estados é inconstitucional, nos termos do art. 142 , § 3º , II , em leitura conjunta com o art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal

Artigos que citam Art. 142, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Acúmulo de Cargos Públicos: o seu Guia Completo

    Veja o teor do art. 142 , § 3º , inciso II da CF/88 : II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea... II , alínea d , da CF ; Juízes: art. 95 , parágrafo único , inc. I da CF ; Vereador: art. 38 , inc. III da CF ; Militares: art. 142, 3º, inc... A Constituição Federal é clara

  • Direito Militar e processo disciplinar: uma análise sobre a utilização de Habeas Corpus em punições disciplinares

    De acordo com o art. 142 , § 3º da CF-88 , os membros das Forças Armadas são denominados militares... Vedações Constitucionais, direitos e deveres dos militares Encontra-se previsto no art. 142 , § 3º , incisos II a V da Carta Magna , que são defesos aos integrantes das Forças Armadas a acumulação de cargos... Em harmonia com o que fora disposto no art. 5º , LXI , definiu o art. 142 , § 2º da CF/88 que não cabe habeas corpus em se tratando de punições disciplinares militares

  • Acúmulo de cargo público

    Com base na interpretação sistemática dos arts. 37 , XVI , c , 42 , § 1º , e 142 , § 3º , II , da Constituição Federal , a jurisprudência do STJ passou a admitir a acumulação de dois cargos por militares... II , alínea b , todos da CF/88... Na jurisprudência acima transcrita, o Agravante pretendia acumular o cargo de perito com cargo de professor, baseada na exceção do art. 37 , XVI , b , da CF/88

Diários Oficiais que citam Art. 142, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • DOECE 22/11/2022 - Pág. 3 - CADERNO_03 - Diário Oficial do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 21/11/2022 • Diário Oficial do Estado do Ceará

    § 3º , inciso II , c/c art. 42 , § 1º da Constituição Federal /88, e art. 199 da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006... § 3º , inciso II , c/c art. 42 , § 1º da Constituição Federal /88, e art. 199 da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006... § 3º , inciso II , da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 77 , de 11 de fevereiro de 2014) e art. 199 da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR

  • DOECE 20/10/2021 - Pág. 26 - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 19/10/2021 • Diário Oficial do Estado do Ceará

    Estado do Ceará, e transferi-lo para Reserva sem qualquer remuneração ou indenização, de conformidade com o art. 142 , § 3º , inciso II , c/c art. 42 , § 1º da Constituição Federal /88 e art. 199 da Lei... § 3º , inciso II , c/c art. 42 , § 1º da Constituição Federal /88 e art. 199 da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006... § 3º , inciso II , c/c art. 42 , § 1º da Constituição Federal /88 e art. 199 da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006

  • DOECE 04/01/2023 - Pág. 58 - CADERNO_01 - Diário Oficial do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 03/01/2023 • Diário Oficial do Estado do Ceará

    § 3º , inciso II , c/c art. 42 , § 1º da Constituição Federal /88, e art. 199 da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006... § 3º , inciso II , c/c art. 42 , § 1º da Constituição Federal /88, e art. 199 da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006... § 3º , inciso II , da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 77 , de 11 de fevereiro de 2014) e art. 199 da Lei Estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR

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